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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

AAM 04/06/2019 - Pág. 65 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais04/06/2019Associação Amazonense de Municípios
CONSIDERANDO, que o Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88, reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se...XVIII da Constituição Federal de 88, reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se...

AAM 18/09/2018 - Pág. 71 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais18/09/2018Associação Amazonense de Municípios
. 201 , § 2º e Art. 7º , VII da Constituição Federal de 1988, totalizando o valor mensal de R$ 788,00.... 7 , inc. XVIII da Constituição Federal de 88, reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se...

AAM 28/09/2018 - Pág. 80 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais28/09/2018Associação Amazonense de Municípios
. 7 , inc. XVIII da Constituição Federal de 88. . JUCIMAR DA SILVA BRITO Chefe de Gabinete Publicado por: Carlos dos Santos Ramos Código Identificador: 7F4B4C86...

AAM 16/08/2018 - Pág. 44 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais16/08/2018Associação Amazonense de Municípios
. 7 , inc. XVIII da Constituição Federal de 88, reconhece o direito a Licença Maternidade em 120 dias; CONSIDERANDO...Art. 3º – Autorizo a inclusão de licença-maternidade na folha de pagamento.

AAM 28/12/2017 - Pág. 70 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais28/12/2017Associação Amazonense de Municípios
. 7 , inc. XVIII da Constituição Federal de 88.. 8.730, de 10 de novebrm o de 1993, no artigo 13 da Lei Federal 8429 ,

AAM 04/06/2019 - Pág. 66 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais04/06/2019Associação Amazonense de Municípios
CONSIDERANDO, que o Art. 7, inc. XVIII da Constituição Federal de 88, reconhece o direito a estabilidade provisória à gestante, prorrogando-se...Conforme o Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 684690 6846/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991
EMENTA

As férias proporcionais têm cunho indenizatório, não sendo pois susceptíveis ao acréscimo do terço constitucional de que trata o art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal /88 e que, pressupõe o gozo das mesmas.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 250290 2502/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1991
EMENTA

GESTANTE - COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR - O art. 7º , inc. XVIII , da Constituição Federal de outubro/88, não estabelece a comunicação, ao empregador, do estado gravídico da empregada, como condição sine qua non para a percepção do salário maternidade.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 30004319945040402 RS 0003000-43.1994.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

ART. 7º , INC. XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Os reclamantes não fazem jus ao acréscimo de 1/3 sobre as férias, visto que percebem gratificação de após-férias VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE e recorridos LUIZ CARLOS MENEGAT E OUTROS . Inconformada com a r. sentença de fls. 249/254, prolatada pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, que julgou procedente a ação, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 255/261. Busca excluir da condenação o pagamento de 1/3 de férias, previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988, sobre as férias anuais concedidas aos autores no período de 06.10.88 a 01.11.92, e reflexos no FGTS, com juros e correção monetária, sustentando que a empresa já concede gratificação de após- (...)