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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008987520125120020 SC 0000898-75.2012.5.12.0020 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001935820105120049 SC 0000193-58.2010.5.12.0049 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2010
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011292920125120012 SC 0001129-29.2012.5.12.0012 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007360720125120012 SC 0000736-07.2012.5.12.0012 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008253120115120023 SC 0000825-31.2011.5.12.0023 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018003020135120008 SC 0001800-30.2013.5.12.0008 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008508920115120008 SC 0000850-89.2011.5.12.0008 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2012
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017955920115120046 SC 0001795-59.2011.5.12.0046 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00004217120125120046 SC 0000421-71.2012.5.12.0046 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00014246620125120012 SC 0001424-66.2012.5.12.0012 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013
EMENTA

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CF/88. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Não obstante disponha o art. 5º , inc. I , da Constituição Federal que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ", não representa mácula ao princípio da isonomia entre os sexos o art. 384 da CLT , visto que o próprio texto constitucional contempla a "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei" (art. 7º, XX), o que autoriza a concessão do aludido intervalo apenas às trabalhadoras.