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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6009776319995045555 600977-63.1999.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002
EMENTA

Não ofende o art. 5º , II da Constituição Federal e 39 da Lei nº 8.177/99 a decisão judicial que deixa de determinar que a correção monetária recaía no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL -Conforme revela a jurisprudência pacífica da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 84, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora, posto que o art. 7º , inc. XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto-aplicável. Desta forma, impossível é o deferimento de tal parcela, antes que o Legislativo edite lei específica a respeito. Revista conhecida, por divergência, e provida.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6009776319995045555 600977-63.1999.5.04.5555

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002

Decisão: XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto-aplicável. . 7º , XXI , da Constituição Federal , suprir tal lacuna. XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto- aplicável.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 600977 600977/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002

Decisão: XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto-aplicável. . 7º , XXI , da Constituição Federal , suprir tal lacuna. XXI , da Constituição Federal de 88 não é auto- aplicável.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4959269719985045555 495926-97.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003
EMENTA

ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5546150319995045555 554615-03.1999.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004
EMENTA

ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4595683619985045555 459568-36.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2002
EMENTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO, DEPENDE DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, POSTO QUE O ART. 7º , INC. XXI , DA CF/88 NÃO É AUTO-APLICÁVEL". Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI do TST.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9256600792003504 9256600-79.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006
EMENTA

ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável".Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI. Recurso de revista conhecido, no tópico, e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8606300652003504 8606300-65.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008
EMENTA

ARTIGO 7º , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A SBDI desta C. Corte firmou entendimento de que"A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , inc. XXI , da CF/88 não é auto-aplicável"(OJ nº 84 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido, no tópico, e provido.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

Encontrado em: INFRINGENTES, VENCIDOS O PRIMEIRO E O TERCEIRO VOGAL Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1008006519935040771 RS 0100800-65.1993.5.04.0771 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/1997
EMENTA

Não é auto-aplicável a norma do art. 7º , inc. XXI da Constituição Federal /88. Diferenças salariais. URP de fevereiro/89. Indevidas de acordo com a jurisprudência majoritária a respeito. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 133 da CF/88 ao tema processual trabalhista. Verba indevida. Descontos previdenciários e fiscais. Autorização concedida. (...)