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Legislação direta

Inciso XXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIV - aposentadoria;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 441 GO 96.01.00441-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2004
EMENTA

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º , INC XXIV , CF/88 . DECRETO-LEI 3.365 /41. INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA FLORÍSTICA. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da Constituição Federal de 1988, depende de regulamentação por Lei Complementar. O Decreto-lei 554 /69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo a desapropriação-sanção do art. 184 , CF somente regulamentada pela Lei Complementar 76 /93. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. No presente caso o decreto expropriatório do imóvel para fins de reforma agrária foi editado após a Constituição de 1988 e antes da Lei Complementar 76 /93, devendo ser interpretado como fundado no art. 5º , inc. XXIV da CF e no Decreto-Lei 3.365 /41, por atender aos interesses envolvidos, considerando a consolidação da situação de fato. 3. A cobertura florística somente deve ser indenizada quando representar potencial econômico a ser explorado com observância, inclusive, de existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de comercialização. A avaliação isolada da floresta sem dedução do custo da atividade de exploração e as exigências legais daí decorrentes não permite precisar o valor da indenização para a cobertura florística. Não havendo Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, a indenização pela desapropriação se dá pelo valor de mercado do imóvel, sem consideração do potencial madeireiro. Precedentes deste Tribunal. 4. Juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, considerando o valor fixado para a indenização e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, fixados em conformidade com a jurisprudência pacificada (STJ, Súmulas ns. 12 e 70 e STF 618). 5....

Encontrado em: apelação e à SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 19/02/2004 DJ p.53 - 19/2/2004 LEG:FED DEL: 000554 ANO:1969 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00024 ART :00184 PAR:00003 ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...:00009 INC:00003 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED SUM:000070 TFR MS 21348/...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 985319 PR Agravo de Instrumento 0098531-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX-VI DOS ARTIGO 127 "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 82 , III , DO CPC , CONQUANTO NAO SE REVELE OBRIGATORIA, PODE SER FACULTADA PELO JUIZ, SE ENTENDER EXISTENTE INTERESSE QUE A JUSTIFIQUE. 4.A. A CARTA MAGNA , EM SEU ARTIGO 5 . E INCISO XXII, GARANTE A "INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE", E NO INCISO XXIV, DISCIPLINA QUE "A LEI ESTABELECERA O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSRTA E PREVIA INDENIZACAO EM DINHEIRO...". OUTROSSIM, O ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL, DISPOE SOBRE O DIREITO DO PROPRIETARIO REAVER OS SEUS BENS DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE OS POSSUA E, O ARTIGO 502 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX, AUTORIZA O EXERCICIO DE ATO DE DEFESA OU DESFORCO FISICO, PARA O POSSUIDOR TURBADO OU ESBULHO MANTER-SER OU REAVER A POSSE. FINALMENTE, O ARTIGO 926 E SEGUINTES DO CPC , DISCIPLINA O PROCEDIMENTO JUDICIAL A SER ADOTADO PARA TAL MISTER. SE EXERCITADO O DIREITO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA , PELA VIA CORRETA, OBTENDO CONCESSAO LIMINAR DE POSSE, SOMENTE FATO NOVO E RELEVANTE, AINDA QUE NAO PLEITEADOS ATRAVES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJARIA A SUA REVOGACAO. O QUE NAO SE REVELA POSSIVEL, MESMO EM HOMENAGEM AO NOMINADO INTERESSE SOCIAL, EMBORA RELEVANTE, E DESCONSIDERAR OU TORNAR INEXISTENTE, DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, OU SEJA, O DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO A PROPRIEDADE E SUAS GARANTIAS LEGAIS. LEGISLACAO: CPC - ART 282 , II . CF/88 - ART 127 . CPC - ART 83 , III. CF/88 - ART 5, XXXII, XXIV. CPC - ART 928 . CPC - ART 82 , III . CC - ART 524 . CC - ART 502 . CPC - ART 926 . L 9139/95. CF/88 - ART 129 , II . CF/88 - ART 1 , II E III . CF/88 - ART 3 , XXII. CPC - ART 125 . CPC - ART 928 . CPC - ART 231, I. CC - ART 485 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 32708-8, 7 CC, AC 45 . VI ENTA - CONCLUSAO 46 . RT 188/250....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520120017469003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738 /2008- ART. 2º , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. A Lei nº 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A legislação federal aplica-se aos entes municipais, porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o disposto no art. 22 , inciso XXIV , da CR/88 . O fato de o demandante realizar mais horas dentro de sala de aula do que o previsto no art. 2º , § 4º da Lei 11.738 /08 não autoriza o pagamento de horas extras, mas apenas a readequação da jornada de trabalho. A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39 , § 3º da Carta Magna , e deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e cabal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520120017436003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPEU- SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738 /2008- ART. 2º , § 4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CALCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DIFERENÇA DEVIDA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. A Lei nº 11.738 /08 regulamentou a alínea e do inc. III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A legislação federal aplica-se aos entes municipais, porque é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o disposto no art. 22 , inciso XXIV , da CR/88 . O fato de o demandante realizar mais horas dentro de sala de aula do que o previsto no art. 2º , § 4º da Lei 11.738 /08 não autoriza o pagamento de horas extras, mas apenas a readequação da jornada de trabalho. A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º da Constituição da República de 1988, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39 , § 3º da Carta Magna , e deve ser calculada com base na remuneração integral do servidor. A prova de pagamento, a teor do artigo 319 e seguintes do Código Civil , exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e cabal.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 281333320134010000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPETÊNCIA- STF - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - ART. 102 , INC. I , ALÍNEA F, CF/88 . 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão (fls.67/70) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC c/c art. 29 , XXIV, RI para, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da ação anulatória de débito tributário, determinar o prosseguimento do feito, por entender que a controvérsia posta na ação anulatória de débito tributário não instaura o conflito federativo descrito na alínea f do inciso I do art. 102 da CF/88 . 2. A controvérsia reside na competência para processar e julgar a ação anulatória de débito tributário n. 21015-88.2013.4.01.3400/DF, por meio da qual pretende a INFRAERO seja reconhecida a inexigibilidade do IPTU cobrado sobre dois imóveis (inscrições n.s 50136941 e 50142380) localizados no Aeroporto Internacional de Brasília e que são por ela administrados, mas seriam de propriedade da União. Tese da imunidade recíproca, que não desestabiliza o pacto federativo. 3. Ressalte-se, a propósito, que o Distrito Federal tem a peculiaridade de deter competências legislativas e arrecadadoras tanto estaduais quanto municipais e, no caso concreto, o tributo cobrado (IPTU) é de competência dos municípios, nos termos do art. 156 , I , da CF/88 . 3. "O Supremo Tribunal Federal, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102 , I , da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes" (ACO 1364 AgR, Relator (a): Min....

Encontrado em: NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 281333320134010000 DF 0028133-33.2013.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-CE - Apelação APL 00037714020008060164 CE 0003771-40.2000.8.06.0164 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

.), a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41 e art. 100 da Constituição Federal . 7. O juízo sentenciante fixou os honorários advocatícios em dez por cento (10%) da diferença entre o valor oferecido pelo expropriante e o apurado pelo perito nomeado, ambos corrigidos monetariamente. Ora, a verba honorária, como cediço, deve ser estabelecida nos termos do § 1º, do art. 27 do antedito Decreto-Lei nº 3.365 /41. 9. No entanto, mesmo não tendo havido insurgência nesse sentido, ex officio, deve ser reformada a sentença para adequá-la ao mandamento legal no tocante à verba honorária, porquanto "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00". 10. Apelo conhecido e provido em parte para: a) nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41, determinar que os juros moratórios somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano (6% a.a.), a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da CF/88 ; e, b) reduzir a verba honorária para meio por cento (1/2%), o qual, nos termos das Súmulas 617/STF e 141/STJ, devem incidir sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas monetariamente. 11. Sentença mantida salvo quanto aos ônus sucumbências e valor do bem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003771-40.2000.8.06.0164, em que em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 4ª Câmara Cível do e.

TJ-PA - Apelação APL 00010935620088140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016
EMENTA

Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento, senão vejamos: No tocante a suposta contrariedade à legislação infraconstitucional apontada, o recurso não pode prosperar uma vez que a competência constitucionalmente traçada para o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário stricto sensu (artigo 102 da Constituição Federal ), restringe-se à agressão ao Texto Constitucional . Ilustrativamente: (...) 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. (Precedentes: AI 547.961- ED , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI.538.705-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ªa5 Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003). (...) (ARE 696912 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 02/04/2013, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013) Quanto a suposta violação aos dispositivos constitucionais, considerando que a lide foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102 , inc. III , alínea ¿a¿, da CF/88. Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição , se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 15724 SP 1991/0021304-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1992
EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CALCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DE UM ANO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5 ., XXIV - SUMULA 561 STF - PRECEDENTES DO STJ. - EM OBEDIENCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DIANTE DA REALIDADE INFLACIONARIA DO PAIS, A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO SE IMPÕE, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NÃO SIGNIFICANDO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DESTA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C ART :00005 INC:00024 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00026 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:...00003 LET:C ART :00005 INC:00024 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000561 ANO:**** (STF)....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 200777 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0020077-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1992
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - AVALIACAO - DEPOSITO PREVIO - IMISSAO DE POSSE - COMPLEMENTACAO - ART. 5o ., INC. XXIV , CF - ART. 15 , DECRETO-LEI N. 3.365 /41 - ORDEM - DENEGACAO. - Na desapropriação por utilidade pública deve o expropriante ao pretender a imissao de posse do imovel oferecer justa e atualizada indenizacao em dinheiro, mais proxima quanto possivel do valor real e a cuja fixacao deve preceder avaliacao. Inteligencia do art. 5o ., inc. XXIV da Constituição Federal . Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Exigibilidade de deposito previo complementatorio. Ato judicial. Ilegalidade nao ocorrente. Ordem. Denegacao.

Encontrado em: JUDICIAL, IMISSAO NA POSSE, MUNICIPIO, DEPOSITO INICIAL - COMPLEMENTACAO, PRECO JUSTO, VALOR REAL, CF/88...- ART. 5 , XXIV, DL 3365 /41 - ART. 15. Mandado de Segurança MS 200777 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0020077-7 (TJ-PR) Altair Patitucci...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 82419 SP 1995/0066279-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 153 , III , 5 ., XXIV, E 182, PARÁGRAFO 3. LEIS NS. 7.713 /88 E 8.218 /91 -SUMULAS 12 E 102/STJ. 1. OS JUROS COMPENSATORIOS NÃO CONFIGURAM, COMO OS MORATORIOS,A OBJETIVA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, MAS O VALOR INDENIZATORIOPECUNIARIO, DEVIDO PELA ANTECIPADA PERDA DO USO E GOZO DECORRENTEDO APOSSAMENTO DE BEM EXPROPRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.INTEGRAM, POIS, A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA PROPRIEDADE DO BEMEXPROPRIADO. 2. O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE 'RENDA E OS PROVENTOS DE QUALQUERNATUREZA', ALCANÇA A 'DISPONIBILIDADE NOVA', INEXISTENTE NADESAPROPRIAÇÃO CAUSADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA PERDADE DIREITOS (DA PROPRIEDADE), REPARANDO OU COMPENSANDOPECUNIARIAMENTE OS DANOS SOFRIDOS, SEM AUMENTAR OPATRIMONIO ANTERIOR AO GRAVAME EXPROPRIATORIO. NÃO OCORRE AALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OS JUROS MORATORIOS,NA DESAPROPRIAÇÃO TAMBEM INTEGRAM A INDENIZAÇÃO. 3. A TITULO DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA E ILEGAL A RETENÇÃONA FONTE DE PARCELAS CORRESPONDENTES AOS JUROS COMPENSATORIOSE MORATORIOS INTEGRATIVOS DO 'JUSTO PREÇO' DO BEM EXPROPRIADO. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 26/08/1996 p. 29645 - 26/8/1996 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153...INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001...LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00027 INC:00001 INC:00002 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 82419 SP...