Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso XXIX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1946007320075050531 BA 0194600-73.2007.5.05.0531 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . Prescreve o direito de ação decorrido mais de dois anos do término do contrato de trabalho, conforme art. 7º , XXIX da CF .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 153000620095050492 BA 0015300-06.2009.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002875620125050008 BA 0000287-56.2012.5.05.0008 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01354200900812003 SC 01354-2009-008-12-00-3 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECRIÇÃO. ART. 7º , INC. XXIX DA CF/88 . Estando efetivamente comprovado ter cessada a prestação de serviços há mais de dois anos da propositura da ação, prescritas estão as verbas pleiteadas, em atenção ao biênio a que se refere o inc. XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000101020155120018 SC 0000010-10.2015.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 20/07/2016 - 20/7/2016 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000101020155120018 SC

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00036379020135120018 SC 0003637-90.2013.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00041970320115120018 SC 0004197-03.2011.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001666120135120052 SC 0000166-61.2013.5.12.0052 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001460720155120018 SC 0000146-07.2015.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 487991 4879/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/1992

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Todos os direitos que não hajam sido declarados prescritos, por decisão judicial passada em julgado, submetem-se ao império do novo prazo prescricional - qüinqüenal - a teor do art. 7º , inc. XXIX , alínea a da Constituição Federal /88. Não há qualquer direito adquirido contra a Constituição cujas normas têm aplicação imediata e também retroativa, desde que a situação jurídica anterior se torne com ela incompatível.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo