Art. 7, inc. XXIX, "a" da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002875620125050008 BA 0000287-56.2012.5.05.0008 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1946007320075050531 BA 0194600-73.2007.5.05.0531 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . Prescreve o direito de ação decorrido mais de dois anos do término do contrato de trabalho, conforme art. 7º , XXIX da CF .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 153000620095050492 BA 0015300-06.2009.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000101020155120018 SC 0000010-10.2015.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 20/07/2016 - 20/7/2016 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000101020155120018 SC 0000010-10.2015.5.12.0018 (TRT-12) AMARILDO CARLOS DE LIMA

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001460720155120018 SC 0000146-07.2015.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00036379020135120018 SC 0003637-90.2013.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103553620135010010 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Constituição Federal /88 inseriu a prescrição trabalhista entre os direitos sociais, tendo, em seu art. 7º , inc. XXIX , previsto que o direito à ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001666120135120052 SC 0000166-61.2013.5.12.0052 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000005737220175220109 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -REGIME ESTATUTÁRIO NÃO COMPROVADO - CONTRATO CELETISTA - No caso de não se comprovar a alegada relação estatutária, a regra é a contratação nos moldes celetistas. Sendo assim, é da Justiça do Trabalho a competência para o regular processamento do feito ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo a parte obreira se submetido a concurso público, demonstra-se impossível a transmudação do regime jurídico a que ela está vinculada, por expressa vedação constitucional (art. 37 , II , da CF/88 ). DIREITO DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL - A Constituição Federal , no inciso XXIX do art. 7º , contempla critério prescricional único para trabalhadores urbanos e rurais, estabelecendo ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ao se considerar que a ação foi proposta após decorridos mais de dois anos do rompimento contratual, declara-se a prescrição bienal das pretensões autorais, com fulcro nos arts. 7.º , inc. XXIX , da Carta Magna e art. 11 , inc. I , da CLT .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00041970320115120018 SC 0004197-03.2011.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INC. XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tanto a prescrição bienal como a quinquenal previstas na Constituição Federal de 1988 são plenamente aplicáveis a partir da vigência da Carta. A ausência de regulamentação do disposto no inc. I do art. 7º da CF/88 não tem o condão de impedir a aplicação imediata daquele dispositivo constitucional, que não possui essa mesma ressalva, consistente na edição de lei complementar. O inc. XXIX do art. 7º, além de vigente, é válido, porque compatível com as demais normas constitucionais, e é eficaz, pois é respeitado pelos destinatários da norma. Aliás, a ampla observância desse dispositivo, já internalizado na sociedade e no âmbito jurídico pátrio, corrobora a sua validade normativa.

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