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Legislação direta

Inciso XXV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

TRT-17 05/09/2018 - Pág. 280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais05/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Vale pontuar que a declaração da invalidade da Cláusula coletiva não representa afronta à CF (art. 7º.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88, artigo que valida sua eficácia.

TRT-17 05/09/2018 - Pág. 264 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais05/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
afirma que a sentença desconsiderou por completo o Acordo Coletivo pactuado, em violação literal ao art.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88, artigo que valida sua eficácia.

TRT-14 17/06/2016 - Pág. 577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais17/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Aduz ter sido violado o art. 5º , LV , da CR e o art. 8º, 2, h da Convenção Americana de Direitos Humanos.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88) e permitiu o bis in idem.

TRT-3 23/04/2018 - Pág. 6935 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A incidência do art. 62 , inciso II , da CLT , exige fidúcia especial, com a entrega de parte do poder.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88).

TRT-14 17/06/2016 - Pág. 556 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais17/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Aduz ter sido violado o art. 5º , LV , da CR e o art. 8º, 2, h da Convenção Americana de Direitos Humanos.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88) e permitiu o bis in idem.

TRT-14 17/06/2016 - Pág. 568 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais17/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Aduz ter sido violado o art. 5º , LV , da CR e o art. 8º, 2, h da Convenção Americana de Direitos Humanos.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88) e permitiu o bis in idem.

TRT-14 17/06/2016 - Pág. 561 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais17/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Aduz ter sido violado o art. 5º , LV , da CR e o art. 8º, 2, h da Convenção Americana de Direitos Humanos.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88) e permitiu o bis in idem.

TRT-14 17/06/2016 - Pág. 559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais17/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
apenas do período de concomitância das normas coletivas (ACT e CCT) infringiu norma constitucional (Art.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88) e permitiu o bis in idem.

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4372820175170008

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

Decisão: Portanto, inexiste qualquer afronta ao disposto na Lei 605 /49, art. 7º , XV da CF/88 e art. 67 da CLT.... 7 , inc. XXVI da Constituição Federal de 88, artigo que valida sua eficácia.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002544120135120039 SC 0000254-41.2013.5.12.0039 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2014
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 08/07/2014 - 8/7/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002544120135120039 SC