Aproximadamente 34.025 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XXVII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 631201420018070001

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2006

Decisão: APLICAÇÃO DO ART. 7º , INC. XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 7º , inc. XXVII , da Constituição Federal de 88, é assegurado ao empregado o direito de pleitear indenização, em...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110631206

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2006

Decisão: APLICAÇÃO DO ART. 7º , INC. XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do art. 7º , inc. XXVII , da Constituição Federal de 88, é assegurado ao empregado o direito de pleitear indenização, em...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002544120135120039 SC 0000254-41.2013.5.12.0039 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2014
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 08/07/2014 - 8/7/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002544120135120039 SC

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00031363620135120019 SC 0003136-36.2013.5.12.0019 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 27/07/2018 - 27/7/2018 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00031363620135120019 SC

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00038300520135120019 SC 0003830-05.2013.5.12.0019 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

Encontrado em: SECRETARIA DA 1A TURMA 12/07/2018 - 12/7/2018 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00038300520135120019 SC

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00061416920135120018 SC 0006141-69.2013.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2014
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00021425820125120046 SC 0002142-58.2012.5.12.0046 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007683320145120047 SC 0000768-33.2014.5.12.0047 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00071150920135120018 SC 0007115-09.2013.5.12.0018 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011792720135120010 SC 0001179-27.2013.5.12.0010 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015
EMENTA

O art. 71 da CLT , conforme preceito estampado no art. 7º , XXII , da CF/88 , é norma cogente, um direito irrenunciável que visa a garantir a saúde do trabalhador, dando a ele um tempo mínimo necessário para descanso e alimentação com o intuito de recompor seu organismo para continuar a jornada de trabalho, não se podendo conceber a redução do intervalo intrajornada pela simples previsão em convenção ou acordo coletivo, em que pese o previsto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal .