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Legislação direta

Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1015549 PR Apelação Cível 0101554-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997
EMENTA

AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE INSURGENCIA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSAO - AUSENCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO GRAU DE CULPA DO EMPREGADOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 , INC. XXVIII - NORMA QUE ENTROU EM VIGOR SOMENTE APOS A OCORRENCIA DO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE CULPA GRAVE DO EMPREGADOR - NECESSIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA 229 DO STF - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE A RE SOMENTE ARGUI A INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTACAO DO ROL TESTEMUNHAL DA PARTE CONTRARIA EM GRAU DE RECURSO, QUANDO DEVERIA TER SE INSURGIDO VIA AGRAVO NO MOMENTO ADEQUADO. MUITO EMBORA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 7 , INCISO XXVIII), TENHA SE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A OBRIGACAO INDENIZATORIA DO EMPREGADOR TAMBEM INCLUI OS CASOS EM QUE HAJA CONTRIBUIDO PARA O EVENTO COM CULPA SIMPLES E NAO APENAS COM DOLO OU CULPA GRAVE, O ACIDENTE AQUI NOTICIADO SE DEU ANTES DA VIGENCIA DE TAL NORMA, MOTIVO PELO QUAL, NAO E APLICAVEL AO CASO CONCRETO. NAO RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA N 229 DO STF. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , XXVIII . CPC - ART 608 . SUMULAS: SUM 229, DO STF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1098262 PR Apelação Cível 0109826-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997
EMENTA

AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERCICIAL MÉDICA - FATO QUE SE PRETENDIA DEMONSTRAR INCONTROVERSO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 , INC. XXVIII - NORMA QUE ENTROU EM VIGOR SOMENTE APOS A OCORRENCIA DO ACIDENTE - INAPLICABILIDADE - AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE CULPA GRAVE DO EMPREGADOR - NECESSIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA 229 DO STF - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O FATO QUE SE PRETENDIA DEMONSTRAR COM A PRODUCAO DA PROVA PERICIAL ERA INCONTROVERSO NOS AUTOS. MUITO EMBORA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 7 , INCISO XXVIII), TENHA SE CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A OBRIGACAO INDENIZATORIA DO EMPREGADOR TAMBEM INCLUI OS CASOS EM QUE HAJA CONTRIBUIDO PARA O EVENTO COM CULPA SIMPLES E NAO APENAS COM DOLO OU CULPA GRAVE, O ACIDENTE AQUI NOTICIADO SE DEU ANTES DA VIGENCIA DE TAL NORMA, MOTIVO PELO QUAL, NAO E APLICAVEL AO CASO CONCRETO. NAO RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA GRAVE DO EMPREGADOR, A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA N 229 DO STF. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , XXVIII . CC - ART 159 . CC - ART 1521 . CC - ART 1537 . SUMULAS: SUM 229, DO STF. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 1990, 10 ED , ED SARAIVA, VOL VII.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 29634 SC 2005.002963-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2005
EMENTA

Lei Orgânica do Município de Laguna, art. 68, inc. XXVIII. Dispositivo que determina o encaminhamento de convênios de natureza urgente assinados pelo Prefeito, no prazo de 10 dias, à Câmara Municipal, para aprovação pelo legislativo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Constituição da República, art. 2o e Constituição do Estado de Santa Catarina , art. 32 . Procedência do pedido. "(...) Se dispositivo de lei orgânica municipal subordina a celebração de convênios municipais à aprovação do Legislativo Comunal, resta manifesta a afronta ao disposto no art. 32, Carta Catarinense, que assegura a autonomia dos Poderes, o que guarda inegável simetria com o disposto no art. 2º, do Diploma Máximo Federal (TJSC - ADIn. n. 57, Canoinhas e n. 30, de Anita Garibaldi; STF - ADIn. n. 165-5; ADIn n. 676-RJ, RDA 208/228; STF 133/88, 94/995 - RTJ 115/597)" (in Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 98.006025-7, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, Órgão Especial do Tribunal Pleno, j. 03.11.1999).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 92552 SC 1996.009255-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1998
EMENTA

INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229, do S.T.F. - NECESSIDADE, TÃO-SOMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS EMPREGADOS - EXEGESE DO ARTIGO 7º INC. XXVIII , DA CF - PENSIONAMENTO DEVIDO - CRITÉRIOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 602 , DO CPC )- POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 11 § 1º, DA Lei n. 1.060 /50 C/C O ART. 20 , § 3º E 260 , DO C.P.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se a responsabilidade das empresas no que pertine à segurança de seus empregados, cuja reparação por danos ocorridos depende, tão-somente, da comprovação de dolo ou culpa, esta, ainda que em grau leve. - "Calcula-se a pensão devida aos familiares do morto, tomando-se por base dois terços do salário que ele percebia, à época do evento, reajustável de acordo com as correções que recaírem sobre o padrão remuneratório do respectivo cargo ou função. O salário mínimo só é considerado como parâmetro na falta de outros elementos" (JC, vol. 65/174). - "Inclina-se em corrente majoritária a jurisprudência pelo cálculo da vida média do brasileiro em sessenta e cinco anos para o fim de reparação de dano do qual decorre o evento morte."Acórdão mantido" (STJ-DJU n. 202 - 22.10.90, pág. 11.663).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1101120 PR Apelação Cível 0110112-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO O ONUS DO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, INC. I DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTINDO COMPROVACAO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU, IMPOEM-SE A EXCLUSAO DO NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , XXVIII . CPC - ART 333 , I , II . CPC - ART 131 . CC - ART 159 . CPC - ART 462 . SUMULAS: SUM 229, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 42102-9, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AP CIV 31499-0, REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. RT 662/8-17. TAPR - AP CIV 75424-1, 4 CC, AC 5651, REL JUIZ ROGERIO COELHO. TAPR - AP CIV 47297-3, 3 CC, AC 3753, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - AP CIV 49125-0, 4 CC, AC 3312, REL JUIZ ULYSSES LOPES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1268824 PR Apelação Cível 0126882-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1999
EMENTA

EXISTINDO COMPROVACAO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU E CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, INCUMBE AO REU DA AÇÃO O ONUS DO ALEGADO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, INC. II DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O ADMINISTRADOR DA OBRA QUE CONTRATOU O SERVICO E A EMPREITEIRA, SENDO IRRELEVANTE TRATAR-SE DE SERVICO ESPECIALIZADO, DADO SUA RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRACAO E FISCALIZACAO DA OBRA. LEGISLACAO: CPC - ART 302 . CPC - ART 334 , II . CPC - ART 333 , I , II . CC - ART 1521, III. CF/88 - ART 7 , XXVII . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, ED FORENSE, P 455 . JURISPRUDENCIA: RT 743/319. RT 743/323. STJ - RESP 95712-ES, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. TAPR - 1 CC, AC 6880, REL JUIZ MARIO RAU. TAPR - 8 CC, AC 4628, 8 CC, REL MANASSES DE ALBUQUERQUE.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01328412020168110000 132841/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES ( CF , ART. 22 , XXVII ). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS NORMAS MUNICIPAIS IMPUGNADAS PORQUE PROMOVERAM MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS NA LEI NACIONAL. CONCEITO DE FEDERAÇÃO. AUTORREGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE TEM RESPALDO NAS AUTONOMIAS CONFERIDAS AOS ENTES FEDERADOS PELO ART. 18 DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS COLETIVIDADES AUTÔNOMAS. 1) A Constituição Federal de 1988 é clara ao franquear aos estados e municípios a competência para legislarem sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos, uma vez que a competência privativa da União Federal restringe-se à legislação sobre normas gerais ( CF , art. 22 , inc. XXVII ). 2) A norma que estabelece os tetos de faixas licitatórias para cada modalidade de licitação, prevista no art. 23 da Lei 8.666 /93, é norma geral, uma vez que a matéria exige uma uniformização nacional. De outro lado, não há confundir esta norma geral com a norma que atualiza monetariamente os valores historicamente previstos como tetos de faixas licitatórias. 3) As normas impugnadas na presente ação não tratam do cumprimento de preceitos fundamentais de licitações e contratações públicas, não traçam diretrizes, não falam de princípio geral, não tratam de modalidade licitatória, não tratam de direitos dos licitantes, não dispõem sobre igualdade de condições de todos os concorrentes, não criam restrições à licitação, não criam espécie de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00444586620168110000 44458/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES ( CF , ART. 22 , XXVII ). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS NORMAS MUNICIPAIS IMPUGNADAS PORQUE PROMOVERAM MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS NA LEI NACIONAL. CONCEITO DE FEDERAÇÃO. AUTORREGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE TEM RESPALDO NAS AUTONOMIAS CONFERIDAS AOS ENTES FEDERADOS PELO ART. 18 DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS COLETIVIDADES AUTÔNOMAS. 1) A Constituição Federal de 1988 é clara ao franquear aos estados e municípios a competência para legislarem sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos, uma vez que a competência privativa da União Federal restringe-se à legislação sobre normas gerais ( CF , art. 22 , inc. XXVII ). 2) A norma que estabelece os tetos de faixas licitatórias para cada modalidade de licitação, prevista no art. 23 da Lei 8.666 /93, é norma geral, uma vez que a matéria exige uma uniformização nacional. De outro lado, não há confundir esta norma geral com a norma que atualiza monetariamente os valores historicamente previstos como tetos de faixas licitatórias. 3) As normas impugnadas na presente ação não tratam do cumprimento de preceitos fundamentais de licitações e contratações públicas, não traçam diretrizes, não falam de princípio geral, não tratam de modalidade licitatória, não tratam de direitos dos licitantes, não dispõem sobre igualdade de condições de todos os concorrentes, não criam restrições à licitação, não criam espécie de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01501739720168110000 150173/2016 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017
EMENTA

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES ( CF , ART. 22 , XXVII ). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS NORMAS MUNICIPAIS IMPUGNADAS PORQUE PROMOVERAM MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS NA LEI NACIONAL. CONCEITO DE FEDERAÇÃO. AUTORREGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL QUE TEM RESPALDO NAS AUTONOMIAS CONFERIDAS AOS ENTES FEDERADOS PELO ART. 18 DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS COLETIVIDADES AUTÔNOMAS. 1) A Constituição Federal de 1988 é clara ao franquear aos estados e municípios a competência para legislarem sobre normas específicas em matéria de licitações e contratos administrativos, uma vez que a competência privativa da União Federal restringe-se à legislação sobre normas gerais ( CF , art. 22 , inc. XXVII ). 2) A norma que estabelece os tetos de faixas licitatórias para cada modalidade de licitação, prevista no art. 23 da Lei 8.666 /93, é norma geral, uma vez que a matéria exige uma uniformização nacional. De outro lado, não há confundir esta norma geral com a norma que atualiza monetariamente os valores historicamente previstos como tetos de faixas licitatórias. 3) As normas impugnadas na presente ação não tratam do cumprimento de preceitos fundamentais de licitações e contratações públicas, não traçam diretrizes, não falam de princípio geral, não tratam de modalidade licitatória, não tratam de direitos dos licitantes, não dispõem sobre igualdade de condições de todos os concorrentes, não criam restrições à licitação, não criam espécie de dispensa ou inexigibilidade de licitação.