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Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988(Sinônimo de Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88)
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TJ-SE - Apelação Cível AC 00026539820178250036 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE - JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE DA LIDE – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA - FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA – COMPENSAÇÃO – AUTORIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O contrato bancário firmado com analfabeto, para ser válido, deve ser formalizado por escritura pública ou, se por instrumento particular, através de procurador constituído por instrumento público, sob pena de nulidade. II. Devolução dos valores descontados indevidamente, que devem ser devolvidos/restituídos ao apelante e abatida a quantia efetivamente depositada e comprovada, a título de empréstimo. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201900708835 nº único0002653-98.2017.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 03/06/2019)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00026539820178250036 (TJ-SE) Cezario Siqueira Neto

TJ-SE - Apelação Cível AC 00034624220188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO SOLICITADO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900807180 nº único0003462-42.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 22/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00034624220188250040 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

TJ-SE - Apelação Cível AC 00038694820188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900807853 nº único0003869-48.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 22/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00038694820188250040 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

TJ-SE - Apelação Cível AC 00002382220178250076 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA ANALFABETO. CONTRATO NULO. NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APROPRIADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS PELO BANCO A SEREM COMPENSADAS COM O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO AUTOR EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900807375 nº único0000238-22.2017.8.25.0076 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00002382220178250076 (TJ-SE) Luiz Antônio Araújo Mendonça

TJ-SE - Apelação Cível AC 00011976220188250074 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECORRENTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812767 nº único0001197-62.2018.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00011976220188250074 (TJ-SE) Luiz Antônio Araújo Mendonça

TJ-SE - Apelação Cível AC 00060468220188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO. VALOR CONTRATADO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE À CONTA DA CONSUMIDORA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ASSINADA PELA AUTORA/APELANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO HOUVE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I – Não obstante a incidência do CDC, antes de nascer o dever do Banco de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da acionante, exige-se que esta prove o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. No caso em concreto, o Banco réu colacionou, após abertura de prazo para produção de provas, a comprovação do repasse à conta da consumidora. Além disso, juntou também o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento assinado pela ora apelante. II – Nos termos do artigo 435, do Novo Código de Processo Civil, é facultada às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, desde que afastada a má-fé ou deslealdade processual. Deve-se salientar que a demandante teve a oportunidade de se manifestar sobre o referido termo de adesão e não impugnou a assinatura aposta no documento. III - Não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. (Apelação Cível nº 201900810292 nº único0006046-82.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 27/08/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00060468220188250040 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

TJ-SE - Apelação Cível AC 00037326620188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SAQUES EFETUADOS PELO AUTOR. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR SACADO PELO AUTOR, CONSOANTE COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUTOR QUE DEVE DEVOLVER O VALOR sacado, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900823536 nº único0003732-66.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 24/09/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00037326620188250040 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

TJ-SE - Apelação Cível AC 00008486420188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA E IDOSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APENAS NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REQUERENDO A SUA MAJORAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). - Analisando detidamente os documentos adunados aos autos, que demonstram a hipervulnerabilidade da autora e, em conformidade com os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo majorar o quantum da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não se apresentar elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Autora e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do Apelado. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime. (Apelação Cível nº 201900812326 nº único0000848-64.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 02/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00008486420188250040 (TJ-SE) José dos Anjos

TJ-SE - Apelação Cível AC 00010706820178250007 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. PARCELAS DEBITADAS NA CONTA DA PARTE AUTORA EM NUMERO MAIOR AO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVDA CONFIGURADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVARAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SALDO SUFICIENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANTIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 201900808016 nº único0001070-68.2017.8.25.0007 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 23/07/2019)

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00010706820178250007 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

TJ-SE - Apelação Cível AC 00039959820188250040 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. NÃO HOUVE QUAISQUER TRANSTORNOS QUE GEREM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL, MORMENTE PELO FATO DO CRÉDITO TER SIDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ENTRETANTO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900702022 nº único0003995-98.2018.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 28/05/2019)

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00039959820188250040 (TJ-SE) Cezario Siqueira Neto