Art. 7 lei das Pensões Militares em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 lei das Pensões Militares

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º , INCISO II , DA LEI Nº 3.765 /60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340). 2. O artigo 7º , inciso II , da Lei nº 3.765 /60 garante o recebimento da pensão militar somente às filhas "de qualquer condição", excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes. 3. Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo 7º , inciso II , da Lei nº 3.765 /60 combinado com o artigo 50 , parágrafo 2º , Lei nº 6.880 /80). Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765 /1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR. 1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. 2. "Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil" (Lei n. 3.765 /1960, com redação vigente na data do óbito do militar). 3. A acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretatada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar. Recurso especial improvido.

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37477 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar, aposentadoria pelo RPPS e aposentadoria pelo RGPS. Possibilidade. Regimes distintos. Ausência de vedação constitucional. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do tema 921 da repercussão geral ao caso dos autos. Hipótese distinta. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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Peças Processuais que citam Art. 7 lei das Pensões Militares

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Pensão Militar c/c Direito ao Recebimento do Retroativo, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3700 em 04/09/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    Para tanto, veja-se: Lei n. 3.765 /60 ( Lei das Pensões Militares ) Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo... Isso significa que o ato jurídico - direito e recebimento da pensão - deve ser regulado pela lei vigente no momento de sua realização, qual seja, a Lei n. 3.765 /60 ( Lei das Pensões Militares ) em sua... de todos os requisitos legais elen- cados pela Lei da Pensões Militares; D. ao final, requer-se a procedência da ação a fim de que a concessão do benefício da pensão militar à Autora seja definitiva

    Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 28/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    sobre as pensões militares do seguinte modo, in casu : Art. 12... 2021, que regulamentou a Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares... Sendo assim, a ilação é no sentido de que a parte Autora tem, indubitavelmente, o direito à pensão prevista na Lei Federal citada, isto é, a de nº 3.765 /1960, em seu art. 7º , dispõe: Art. 7º A pensão

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 15/02/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    sobre as pensões militares do seguinte modo, in casu : Art. 12... 2021, que regulamentou a Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares... Sendo assim, a ilação é no sentido de que a parte Autora tem, indubitavelmente, o direito à pensão prevista na Lei Federal citada, isto é, a de nº 3.765 /1960, em seu art. 7º , dispõe: Art. 7º A pensão

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 7 lei das Pensões Militares

  • [Modelo] Pedido de Pensão Militar por Morte - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - União Federal

    Modelos • 27/01/2023 • Freelancer Jurídico

    O art. 7º da Lei 3.765 /60, dispõe sobre as Pensões Militares : Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte... 25 , da lei 12.016 /2009; art. 330 , do Código Penal ; Art. 14, CPC); 3... 25 , da lei 12.016 /2009; art. 330 , do Código Penal ; Art. 14, CPC); 4

  • Modelo: Ação de Concessão de Pensão por morte de filho c/c Tutela Antecipada

    Modelos • 23/09/2021 • Lígia Melazzo

    (Redação dada pela Lei nº 7.510 , de 1986) Art. 2º... Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho... (Redação dada pela Lei nº 7.510 , de 1986) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “Art. 5º (…) LXXIV

  • [Modelo] Réplica ao Litisconsórcio Passivo (Pensão Militar - União Federal)

    Modelos • 08/06/2023 • Freelancer Jurídico

    Vejamos o que dispõe o art. 7º da mencionada Legislação sobre as Pensões Militares : Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em... Nos parágrafos 8º e 9º, a União sustenta nos pilares do art. 28 do Decreto nº 49.096 /60 (Regulamento da Lei de Pensões Militares), que o direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte... Dispõe sobre o Estatuto dos Militares . Art. 50

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