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Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 7 lei dos Notários e Registradores)
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1228397 PR 0122839-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2002
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 13.228/01, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - "FUNARPEN", MEDIANTE COMPRA COMPULSÓRIA DO "SELO DE AUTENTICIDADE" - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO - QUESTÃO PRIORITÁRIA - DECLARAÇÃO, "INCIDENTER TANTUM", DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, VIII, 7º E 11 DA REFERIDA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA "EM TESE" - SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL ( CPC , ART. 481 )- SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Há, "em tese", antinomia entre os artigos 2º, VIII, 7º e 11 da Lei Estadual nº 13.228/2001, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN, com o objetivo precípuo de "...custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais...", e o artigo 22 , parágrafo XXV da Constituição Federal , que estabelece a competência privativa da União em legislar sobre os registros públicos; bem como o artigo 5º , LXXVI , letras a e b . Por força dos regramentos próprios do chamado controle difuso da constitucionalidade previsto no artigo 97 da Carta Magna , impõe o caput do artigo 480 do Código de Processo Civil que o órgão fracionário a que tocar o conhecimento do processo submeta a questão ao colegiado jurisdicional máximo do Tribunal. Julgamento suspenso para este fim.

Encontrado em: Câmara Cível, à unanimidade de votos, reconhecer a inconstitucionalidade "em tese" dos artigos 2º, VIII, 7º...ESTADUAL, CF/88 - ART. 236, APLICACAO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MERITO....Agravo de Instrumento AI 1228397 PR 0122839-7 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1228397 PR Agravo de Instrumento 0122839-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 13 .228/01, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - "FUNARPEN", MEDIANTE COMPRA COMPULSÓRIA DO "SELO DE AUTENTICIDADE" - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO - QUESTÃO PRIORITÁRIA - DECLARAÇÃO, "INCIDENTER TANTUM", DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, VIII, 7º E 11 DA REFERIDA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA "EM TESE" - SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL ( CPC , ART. 481 )- SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Há, "em tese", antinomia entre os artigos 2º, VIII, 7º e 11 da Lei Estadual nº 13 .228/2001, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN, com o objetivo precípuo de "...custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais...", e o artigo 22 , parágrafo XXV da Constituição Federal , que estabelece a competência privativa da União em legislar sobre os registros públicos; bem como o artigo 5º , LXXVI , letras a e b . Por força dos regramentos próprios do chamado controle difuso da constitucionalidade previsto no artigo 97 da Carta Magna , impõe o caput do artigo 480 do Código de Processo Civil que o órgão fracionário a que tocar o conhecimento do processo submeta a questão ao colegiado jurisdicional máximo do Tribunal. Julgamento suspenso para este fim.

Encontrado em: Câmara Cível, à unanimidade de votos, reconhecer a inconstitucionalidade "em tese" dos artigos 2º, VIII, 7º...ESTADUAL, CF/88 - ART. 236, APLICACAO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MERITO....Agravo de Instrumento AI 1228397 PR Agravo de Instrumento 0122839-7 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TJ-PR - Apelação APL 11881097 PR 1188109-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 500 , CAPUT, DO CPC .RECURSO NÃO CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.188.109-7, originária da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI; como recorrente adesivo, FLÁVIO CORREIA ALBUQUERQUE MARANHÃO; e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1188109-7 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 19.05.2015)

Encontrado em: e registradores, consoante dispõe o art. 1º da Lei Estadual 12.830/00. . 40 , da Lei Federal nº 8.935 /94: "Art. 40 . nº 7.567, de 08 de janeiro de 1982, para Carteira de Previdência dos Escrivães, Notários e Registradores...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34000 MG 2011/0050388-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011
EMENTA

NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIADO ART. 15 DA LEI 8.935 /1994. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INCASU. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato doDesembargador 2º Vice-Presente do Tribunal de Justiça de MinasGerais. Afirma a ilegalidade de concurso de ingresso que não atendeuà determinação de presença de um notário e de um registrador emtodas as fases, em razão de impossibilidade de disponibilizaçãonoticiada pelo Sindicato dos Notários e Registradores de MinasGerais. O Tribunal de origem denegou a ordem. 2. Nos termos da legislação local, o notário e o registrador sãoindicados pela entidade representante de classe, na hipótese, oSinoreg, que informou que todos os registradores estavam impedidos. 3. Nesse contexto, a autoridade entendeu que não houve desrespeito àlegislação local (que atribuía a nomeação dos notários eregistradores ao ente representativo) e que não se pode aguardar adeternum a cessação dos impedimentos, porquanto é necessário atenderà determinação constitucional de solução de vacância e realizar oconcurso. 4. Tal solução não conduz à nulidade do concurso e atende aoprincípio da instrumentalidade das formas. 5. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/08/2011 - 31/8/2011 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00015 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34000 MG 2011/0050388-7 (STJ) MIN

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13521 RS 2001/0092049-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DELICENÇA-PRÊMIO E SUA CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃODO DIREITO AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PÚBLICOS - EXERCÍCIO DEATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, POR DELEGAÇÃO, EM CARÁTER PRIVADO -RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode a regra do art. 7º, da Lei nº 9.075/90, do Estado do RioGrande do Sul, retroagir para incidir sobre lapso temporal anteriorà sua vigência, para efeitos de concessão de licença-prêmio aex-servidor. 2. Notários e registradores públicos não são considerados servidorespúblicos, exercendo atividade de interesse público, por delegação,em caráter privado. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 16/05/2005 p. 416 - 16/5/2005 LEG:EST LEI:009075 ANO:1990 ART :00007 (RS) CF-1988...LEI DE REGISTROS PUBLICOS LEG:EST LEI:009075 ANO:1990 ART :00007 (RS) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO...:1988 ART :00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13521 RS 2001/0092049-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E SUA CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DIREITO AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, POR DELEGAÇÃO, EM CARÁTER PRIVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode a regra do art. 7º, da Lei nº 9.075/90, do Estado do Rio Grande do Sul, retroagir para incidir sobre lapso temporal anterior à sua vigência, para efeitos de concessão de licença-prêmio a ex-servidor. 2. Notários e registradores públicos não são considerados servidores públicos, exercendo atividade de interesse público, por delegação, em caráter privado. 3. Recurso desprovido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 16/05/2005 p. 416 - 16/5/2005 LEG:EST LEI:009075 ANO:1990 ART :00007 (RS) CF-...1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO...:1973 LEI DE REGISTROS PUBLICOS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13521 RS 2001/0092049-8...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 842846 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9....

Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 654072 SC 2008.065407-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ISS - ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - LC N. 116 /03, ART. 7º - LEGALIDADE A atividade delegada pelo Poder Público aos notários, também denominados tabeliães, oficiais de registro ou registradores, quando desempenhada com a colaboração e auxílio de empregados (substitutos, escreventes e auxiliares), desnatura o caráter pessoal do serviço por eles prestados, de modo a autorizar a cobrança do ISS com base na regra geral de incidência estatuída pelo art. 7º da Lei Complr n. 116/07, o que não prejudica a possibilidade de o Município, sob seu critério, poder adotar o regime diferenciado definido pelo § 1º do art. 9º do Decreto-lei n. 406 /68.

TJ-PR - Apelação APL 13845817 PR 1384581-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

DESNECESSIDADE.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DO CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO VERIFICADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. MÉRITO.INCONSTITUCIONALIDADE DAS PARCELAS PAGAS À APELANTE DE MANEIRA COMPULSÓRIA.FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA IMPOSTA POR LEI ESTADUAL. CARÁTER COMPLEMENTAR E FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIVRE DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 30% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO Apelação Cível nº 1.384.581-7 fls. 2 de 21 DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INCONSTITUCIONALMENTE QUE DEVE SER INTEGRAL. NÃO CONHECIDO O ARGUMENTO QUANTO A EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 204).APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.384.581-7, originária da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como apelante, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI; e, como apelado, MICHEL ABILIO NAGIB NEME. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1384581-7 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: O art. 11 da Lei7.567/82 versa sobre a composição e a destinação das receitas vertidas em favor da...e registradores, possuindo autonomia financeira e patrimônio próprio, conforme dispõe o art. 1º da Lei...nº 7.567, de 08 de janeiro de 1982, para Carteira de Previdência dos Escrivães, Notários e Registradores...

TJ-MG - 101030593038770021 MG 1.0103.05.930387-7/002(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE RURAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - ART. 16 , § 8º DO CÓDIGO FLORESTAL - PROVIMENTO N.º 50/2002 - ART. 23 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OFÍCIO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDANDO ATUAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - RECURSO IMPROVIDO. ""Pelo contido no art. 23 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete à Corregedoria-Geral de Justiça a função de orientar, fiscalizar e disciplinar as funções administrativas exercidas pelos serviços notariais e de registro do Estado; assim, toda e qualquer exigência emanada do Ministério Público endereçada aos Oficiais de Registro traçando recomendações atinentes à atividade registral foge ao contido no referido dispositivo legal, eis que, o mesmo não possui competência para tal"". (Precedente - TJMG - Apelação Cível nº 1.0446.06.003193-2/001, rel. Alvim Soares, j. 18/07/2006).

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO. 13/03/2007 - 13/3/2007 101030593038770021 MG 1.0103.05.930387-7/002(1) (TJ-MG) ALVIM