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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1325991 PR Apelação Cível 0132599-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2003
EMENTA

ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI)- LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO. ''1. Ao dizer, o art. 3º da Lei n. 7.567, de 08 de janeiro de 1982, que são filiados automáticos, os Serventuários já inscritos na Carteira de Pensões, instituída pela Lei n. 4.975, de 1964, não quis se referir à possibilidade de, querendo, saírem do sistema, mas, ao contrário, reforçou a obrigação já existente até então. 2. A função exercida por delegação do Poder Público, como disposto no art. 236 da Carta Magna , implica em co-responsabilidade que vai além do sentido individualista e puramente privado pretendido pelo Serventuário. 3. O art. 24 , XII da C. F. traduz a competência concorrente do Estado no trato da questão previdenciária, cabendo à União, neste passo, legislar apenas sobre normas gerais, de modo a limitar a abrangência da Lei 8.935 /94, a fim de que se concilie com princípios emanados da lei maior. 4. Tanto que o próprio Ministério da Previdência e Assistência Social, pela Portaria n. 2.701, de outubro de 1995, já dispôs no sentido de que "o notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme o disposto no art. 6º da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia". 5. Impróprio, assim, atribuir peso além da conta ao princípio da liberdade associativa. Como consignado no recurso, "referida garantia deve harmonizar-se, através da cedência recíproca, com outros princípios e regras constitucionais". E que "se é verossímil que no plano estrito da autonomia privada a dimensão negativa da liberdade de associação se coloca de forma quase absoluta, há certos setores, todavia, em que deve a mesma sofrer alguma relativização"....

Encontrado em: APELACAO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANCA, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTRIBUICAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LF 8935/94.../94, PRAZO, RECOLHIMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORARIOS DE ADVOGADO, CPC - ART 20, LEGALIDADE, COBRANCA..., CF/88 - ART. 236, LIQUIDACAO, SENTENCA.

TJ-ES - Apelação APL 00020005520168080020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

no sentido de que seria objetiva a responsabilidade dos notários e registradores quanto a fatos anteriores à alteração do art. 22 da Lei8.935/94, outros textos de lei já indicavam, muito antes da alteração legislativa, o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a exemplo do que se verifica com as Leis nºs 6.015/73 e 9.492/97. 8) Não cabe ao registrador de imóveis a análise de vícios intrínsecos ao título que lhe é apresentado, uma vez que, do rol de suas obrigações, constantes das Leis nºs 8.935/94 e 6.015/73, não se inclui o dever de conferir, um a um, os documentos mencionados nos títulos ( in casu , nas escrituras levadas a registro), tampouco a correção dos dados nelas inseridos. 9) Não é lógico, nem razoável, exigir do registrador de imóveis a conferência da fidedignidade das informações constantes das escrituras públicas levadas a registro, já que a escritura faz prova plena do que nela se contém, por ter sido lavrada por tabelião (CC, art. 215), ou seja, documento dotado de fé pública. 10) O exame formal dos títulos levados a registro está circunscrito, em linhas gerais, à legalidade dos negócios jurídicos e à observância de seu conteúdo aos assentos registrais, porquanto ao registrador compete examiná-los à luz das regras e princípios normativos dos registros públicos, e não, propriamente, revisar a correção dos atos outrora praticados pelo tabelião ao lavrar a escritura pública, a quem cabe seguir as exigências estabelecidas no art. 215 do Código Civil, na Lei7.433/85 e nas demais normas que regulamentam a sua atuação, justamente porque a fiel observância de tais exigências formais é que assegura a presunção juris tantum do instrumento público, faz prova plena e produz eficácia jurídica à declaração de vontade das partes. 11) A eventual inobservância, por omissão ou negligência, do dever de informar o autor sobre a necessidade de prévia autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural por estrangeiros; de conferir...

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 24/07/2019 - 24/7/2019 Apelação APL 00020005520168080020 (TJ-ES) ELIANA JUNQUEIRA

TJ-PE - Agravo AGV 147875 PE 01478759 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1.Na linha dos precedentes jurisprudenciais citados, os servidores vinculados aos serviços notariais e registrais, como no caso do agravante, não podem ser aposentados compulsoriamente por não serem servidores públicos, tampouco lhes poderá ser deferida postulação de vantagem calcada no estatuto daquela categoria. 2.Em consonância com o art. 236 da CF , o regime jurídico dos tabeliães, notários e registradores é ditado pelas Leis Federal nº 8.935/94 e Estadual nº 10.648/91, ambas vigentes à época da aposentação do recorrente, o qual não tem direito à pretensão originariamente deduzida, rejeitada pela instância inferior e ratificada por esta relatoria, por absoluta ausência de amparo legal. 3.Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando malferidos os arts. 270 do COJE; 1º, § 2º, III, da LCE nº 03/90; 1º e 7º da LCE nº 31/95; LCE nº 16/96 e 166 da Lei Estadual nº 6.123/68, explicitamente prequestionados.

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935/94.../94 - ART. 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

TJ-PE - Agravo AGV 3489132 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI8.935 /94. DEMONSTRADO O INTERESSE EM PERMANECER CONTRIBUINDO PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFIGURADA. 1. Denota-se dos autos que os autores/recorridos (servidores notários e de registro) ingressaram com a presente ação visando sua permanência no Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS, alegando que, por terem sido nomeados antes do advento da Lei8.935 /94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), contribuindo para o antigo IPSEP (atualmente FUNAPE), não estariam, necessariamente, submetidos ao regime privado. 2. Como é sabido, a nossa Carta Magna garantiu a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, nos termos do art. 32 da ADCT: "O disposto no art. 236 , não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores". 3. Ademais, o artigo alhures citado EXCEPCIONA O EXERCÍCIO EM CARÁTER PRIVADO dos serviços notariais e de registro dos titulares de cartórios oficializados pelo Poder Público EM PERÍODO ANTERIOR À CF DE 1988, sendo essa a hipótese dos autos (STF, AI 449.138-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 01.07.2005). 4. Ademais, a própria Lei Federal nº 8.935 /94, conferiu a OPÇÃO, que deveria ser feita de forma expressa, do contribuinte se filiar ao regime geral de previdência - INSS, consoante a seguinte previsão: "art. 48 . Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, EM OPÇÃO EXPRESSA, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 2º....

Encontrado em: NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI8.935 /94....nº 8.935 /94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), contribuindo para o antigo IPSEP (atualmente...Ademais, a própria Lei Federal nº 8.935 /94, conferiu a OPÇÃO, que deveria ser feita de forma expressa...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25666 MT 2007/0268714-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

I - O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10 , o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II - Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, "o art. 43, XXVIII, do RITJMT, prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos". III - Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935 /94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual nº 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00236 PAR...: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI:008033 ANO:2003 ART :00010 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994...ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25666 MT 2007/0268714-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

I - O Poder Judiciário tem competência para ato de correição dos serviços notariais e de serviços, ex vi do artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal e a Lei n. 8.033/2003 do Estado de Mato Grosso criou, em seu artigo 10 , o cargo de Controlador de Arrecadação do Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, com a atribuição de fiscalizar as arrecadações dos valores devidos pelos notários e registradores. II - Ainda, segundo bem relevado pelo parecer ministerial, "o art. 43, XXVIII, do RITJMT, prevê que o Corregedor-Geral de Justiça tem competência para determinar a restituição de custas e emolumentos, além de impor as penalidades legais, sempre que notar abusos". III - Assim sendo, se por um lado notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, por força do art. 28 da Lei n. 8.935 /94, por outro não têm o direito de receber pelos serviços notariais, valores além daqueles fixados na Lei Estadual nº 7.550/2001, posteriormente atualizados pelos Provimentos/CGJ 12/2003 e 09/2004. IV - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: : 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:008033 ANO:2003 ART :00010 (MT) LEG:FED LEI: 008935...ANO:1994 ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT) RITJ-MT LEG:EST RGI:*****...(MT) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00028 ART : 00030 INC:00008 LEG:EST LEI:007550 ANO:2001 (MT)...

TJ-GO - Apelação (CPC) 05124606520098090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

A constituição em mora é imprescindível à propositura da ação de reintegração de posse de veículo, consoante prescreve o artigo 3º, § 15 c/c 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69, e súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De conformidade com a redação do § 2º, do artigo 2º, do decreto-lei n. 911/69, vigente à época, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". 3. Nos moldes da lei n. 8.935/94, art. 3º, o "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". 4. In casu, a certidão expedida pelo Serviço Notorial e Registral, lavrada por Oficial Cartorário, faz prova de que a constituição em mora deu-se segundo os trâmites legais, visto que encaminhada para o endereço constante no contrato, sem importar que tenha sido recebida por terceiro alheio à lide. 5. Restando comprovada a mora do devedor, a cassação da sentença é a medida que se impõe, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 6. Sem honorários recursais, ante a cassação da sentença. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DECISAO NOS AUTOS. 5ª Câmara Cível DJ de 05/07/2019 - 5/7/2019 Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 842846 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9....

Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...

TJ-CE - Apelação APL 00260139220118060071 CE 0026013-92.2011.8.06.0071 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22 , DA LEI 8.935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286 /16, C/C ARTIGOS 37 , § 6º , E 236 , § 1º , AMBOS DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº 06/2010, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS NOTÁRIOS, ORA APELANTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A síntese fática do caso concreto se resume a responsabilidade civil dos notários e registradores por danos causados a terceiro, na prática de atos da serventia, quando da realização pelo autor da compra de cessão de direitos hereditários sobre terrenos próprios para construção, em Juazeiro do Norte. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo os demandados apelado da sentença. 2. Sendo o oficial de registro e notário titular de atividade delegada do Poder Público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37 , § 6º , da CF/88 , respondendo objetivamente pelos seus atos e de seus prepostos. 3. Nos termos do art. 22 , da lei 8.935 /94, com redação dada pela lei 13.286 /16, a responsabilidade civil que recai sobre os notários e oficiais de registro em relação aos danos causados a terceiros é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades. 4.