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Legislação direta

Artigo 7 Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992
Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2401734 PR Apelação Cível 0240173-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

UAL CIVIL - AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO - CUMULAÇÃO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 292 , § 2º - INTELIGÊNCIA EXTINÇÃO (ART. 267 , VI, CPC ) AFASTADA - EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 515 , § 3º - DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO DAQUELES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGAÇÃO, ADEMAIS, POR EMENDA CONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADIN N. 4-7-DF E SÚMULAS 121, 596 E 648 - RECURSO PROVIDO. A diversidade de procedimentos não impede a cumulação de pedidos quando adotado pelo autor o procedimento ordinário ( CPC , art. 292 , § 2o. ).Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. - Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário (STJ).Os contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária subsumem-se ao que proclama a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal.A norma do § 3o do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, STF). O anatocismo constitui prática vedada pelo enunciado 121, da Súmula do Supremo Tribunal Federal; identificado por simples cálculo aritmético, deve ser afastado.Vinculada a comissão de permanência à taxa básica financeira, que não é índice de correção monetária, deve ser afastada.A TBF não pode ser utilizada como índice de correção monetária de contratos bancários (STJ).

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 CPC art. 25 , par 3 CPC art. 21 CPC art.... 292 , par 2 DL 22626/33 EC 40 /03 CF/88 art. 192 , par 3 Sum 596, do STF Sum 648, do STF L 10352/01...art. 2 L 8078/90 art 2 L 8078/90 art. 3, par 2 L 8078/90 art. 51, X L 8906/94 -art. 23 Sum 121, do STF...

TRF-3 18/12/2017 - Pág. 292 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. AÇÃO COLETIVA....INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. AÇÃO COLETIVA....

DOECE 23/12/2003 - Pág. 92 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/12/2003Diário Oficial do Estado do Ceará
Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º. Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º.

TCE-MS - CONCESSÃO 1174012012 MS 1388495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013
EMENTA

Nesses termos, com fundamento no art. 120 , II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e decido pelo REGISTRO da refixação dos proventos da pensão concedida a Magno Fernandes de Moraes, nos termos do art. 40 , § 7º da Constituição Federal /88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de setembro de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator

TRF-2 30/07/2014 - Pág. 292 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/07/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. - O valor do novo teto fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03 tem aplicação imediata...EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20 /1998 E 41 /2003. teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais...

STF 02/08/2017 - Pág. 285 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/08/2017Supremo Tribunal Federal
ART. 20 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46 /2005..... 20 , IV , da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46 /2005. 2..... 20 , VII , da Constituição da República. 7.

TCE-MS - CONCESSÃO 1178042012 MS 1388444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014
EMENTA

CONCESSÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 /2012. REGISTRO. Examina-se a refixação dos proventos da pensão por morte concedida a Gustavo Lemes Ferreira e Rafael Lemes Ferreira, filhos beneficiários da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação/MS, Patrícia Regina Tavares Lemes, aposentada por invalidez, para fins de registro. Os autos foram remetidos a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal que, por meio da análise conclusiva nº ANC-7ICE-4410/2013 (peça virtual 02), constatou: 1- a tempestividade da remessa de documentos que compõem os autos de acordo com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 2- que os elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Seção II, item 2.1, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35, de 14.12.2011; 3- o amparo no art. 40 , § 5º da Constituição Federal , c/c o artigo 3º caput da Emenda Constitucional nº 041 /2.003, e artigos 74, 78 e 92 da Lei nº 3.150 /2.005 c/c o Decreto nº 11.978/2.005, através do Decreto P nº 4.103, publicado no D.O. nº 8.292 de 09 de outubro de 2012, certificando, ao final, o registro da refixação de proventos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu o parecer nº 11018/2013 (peça virtual 03), em que opina favoravelmente ao registro da refixação dos proventos da aposentadoria por invalidez. É o relatório. Das razões da decisão: Tratam os autos da refixação dos proventos de pensão por morte concedidos aos filhos beneficiários de ex-servidora, à luz da Emenda Constitucional nº 70/12, de 29 de março de 2012, consequentemente, pelas melhorias no cálculo da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. Com efeito, os proventos foram refixados e reajustados em consonância com o novo dispositivo, conforme Decreto P nº 4.103, publicado no D.O. nº 8.292 de 09 de outubro de 2012.

DOSP 07/12/2012 - Pág. 5 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
. da EC nº 20 /98, c/c o artigo 3º da EC nº 41/03; 6 — NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 (REGRA PERMANENTE...— NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 (REGRA DE TRANSIÇÃO) - Voluntária, com proventos calculados pela...integrais: artigo 3º da EC nº 47 /05 9 — NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 (REGRA DE TRANSIÇÃO) -...

TRF-3 03/06/2016 - Pág. 292 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998....E emcumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. , quanto o art. 7º da Lei nº 9.876 , de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente,...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00074632820168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 7º , INCISO XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39 , § 3º , DA CF . PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/1984, ALTERADA PELA LEI 4.963/2013, ESTIPULANDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FILHOS MENORES DE QUATORZE ANOS OU INVÁLIDOS - SEM FAZER ALUSÃO AO CRITÉRIO DA BAIXA-RENDA. A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ¿BAIXA RENDA¿ É IMPERATIVO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XII), CUJO PARÂMETRO DE VALOR É ESTABELECIDO NO ARTIGO 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. SERVIDORA QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A R$1.292,43, ESTIPULADO NA PORTARIA N. 08/2017 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ONDE CONSTA O CÁLCULO CORRIGIDO E ATUALIZADO DO TETO ESTABELECIDO NO ART. 13 DA EC. 20 /98. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SERVIDORA ADMITIDA EM 10/02/2014. O ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI PRATICADO EM DEZEMBRO DE 2015. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DOS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPORTEM BENEFÍCIO AO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , § 1º , DA LEI N. 9.784 /99. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.