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Legislação direta

Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

AMM-MG 11/11/2013 - Pág. 71 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/11/2013Associação Mineira de Municípios
(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...(al ínea c, inciso II, art. 5 2 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESU MIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁR IA DEMONS...

AMM-MG 11/11/2013 - Pág. 70 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/11/2013Associação Mineira de Municípios
(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...(al ínea c, inciso II, art. 5 2 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESU MIDO DA EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁR IA DEMONSTR...

AMM-MG 11/11/2013 - Pág. 67 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/11/2013Associação Mineira de Municípios
(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR IA DEMO NSTRATIVO...(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR IA DEMO NSTRATIVO...50.525,89 22.729,85 25.650,27 147.474,11 ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO...

AMM-MG 11/11/2013 - Pág. 69 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/11/2013Associação Mineira de Municípios
(alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR IA DEMO NSTRATIVO...DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ANEXO 7 (alínea c, incisoII, art. 52 - L.C. 101/00)...5.062.265,31 7.989.535,39 ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA...

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2..... 7º, §2º, VI, do Decreto         7.7   24/2012 e Decisão STF RE com Agravo ARE 652777      3....Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto        ...

TCE-PI 04/04/2016 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais04/04/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(   Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)      2..... 7º, §2º, VI, do Decreto         7.7   24/2012 e Decisão STF RE com Agravo ARE 652777      3....Líquido           RECEITA   (   art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto        ...

AMM-MG 28/03/2014 - Pág. 27 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/03/2014Associação Mineira de Municípios
art. 13 – L.C. 101/00) Data Base: 28/02/2014 ÓRGÃO: PoderExecutivo COMPARATIVO DAS METASBIMESTRAIS DE.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO...: Divinópolis ANEXO 10 (inciso V, art. 53 L.C.101/00 Data Base:28/02/2014 ÓRGÃO: Poder Executivo RELATÓRIO...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 59 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...Guardieiro Código Identificador: AD1E2FFA DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS RREO - ANEXO 9 ANEXO 9 (inciso III, art.... 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO...

AMM-MG 21/02/2013 - Pág. 9 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/02/2013Associação Mineira de Municípios
. 53 - L.C. 101/00 ) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇ AMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA V ARIAÇÃO PATRIMO.... 13 – L.C. 101/00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 31...MUNICIPAL DE CURVELO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO - PORTARIA Nº 7.879...

AMM-MG 05/12/2014 - Pág. 63 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/12/2014Associação Mineira de Municípios
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 110.000,00 110.000,00 20.000,00...0,00 101.570,00 30.500,00 79.500,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências...ANEXO 7 (alínea c, inciso II, art. 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...