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Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TST - AG-E-RR 2620882119965045555 262088-21.1996.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1999
EMENTA

ART. 7º , XXIX , A, DA Constituição Federal /88. Com o advento da Constituição Federal /88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal /88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AG-E-RR 2620882119965045555 262088-21.1996.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1999
EMENTA

ART. 7º , XXIX , A, DA Constituição Federal /88. Com o advento da Constituição Federal /88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal /88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1946007320075050531 BA 0194600-73.2007.5.05.0531 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . Prescreve o direito de ação decorrido mais de dois anos do término do contrato de trabalho, conforme art. 7º , XXIX da CF .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1402500312002509 1402500-31.2002.5.09.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXIX,A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ) . Verificada violação do art. 7º , XXIX , a , da Constituição Federal e que, portanto, o recurso de revista encontra-se devidamente fundamentado na alíneacdo art. 896 da CLT , impõe-se seu processamento.Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA.SUCESSÃO TRABALHISTA. ENDEREÇAMENTO DA DEMANDA À EMPRESA SUCEDIDA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE RUPTURA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XXIX , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRESCRIÇÃO AFASTADA.O simples endereçamento da demanda ao antecessor da Empresa sucedida não tem o condão de caracterizar a ruptura do vínculo empregatício, mesmo que eleito limite temporal aos pedidos formulados. Prescrição total afastada. Violação do artigo 7º , inciso XXIX , alíneaa, da Constituição Federal /88 (Redação anterior à Emenda Constitucional nº 28 ) caracterizada.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6030489719995095555 603048-97.1999.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo levando em consideração que a parte tem razão quando afirma que se operou a coisa julgada sobre o dispositivo do acórdão que declarou a prescrição qüinqüenal, também é certo de que a questão, por óbvio, foi examinada sob as luzes do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal /88, porquanto considerou-se a data em que foi prestado o serviço em turnos ininterruptos e a data em que prescreveu o suposto direito do trabalhador às horas extraordinárias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4922242419985125555 492224-24.1998.5.12.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002
EMENTA

-LEI MUNICIPAL Nº 1.136 /88. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Viola o art. 7º , inc. IV , da Constituição Federal , Lei Municipal que defere reajuste salarial a servidor público vinculado ao piso nacional de salários- (Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2). Recurso de revista a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.33386-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1998
EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI NO 7.689 /88 - EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NO EXERCÍCIO FISCAL REFERENTE AO PERÍODO DE 1988, REVEL-SE INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, INSCULPIDO NO ART. 150, III, ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - PERFEITAMENTE LEGAL OS ARTIGOS 1º , 6º E 7º DA LEI Nº 7.689 /88. III - APELAÇÕ DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Data::03/12/1998 - Página::157 - 3/12/1998 APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 97.02.33386-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 6030489719995095555 603048-97.1999.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

ART. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo levando em consideração que a parte tem razão quando afirma que se operou a coisa julgada sobre o dispositivo do acórdão que declarou a prescrição qüinqüenal, também é certo de que a questão, por óbvio, foi examinada sob as luzes do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal /88, porquanto considerou-se a data em que foi prestado o serviço em turnos ininterruptos e a data em que prescreveu o suposto direito do trabalhador às horas extraordinárias.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1609201 16092/01 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2002
EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO XXIII DO ART. 7-o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - A proibição constitucional referente ao uso do salário mínimo como indexador contratual não abrange a hipótese em estudo, sob pena de se entender vedada a vinculação do salário ao próprio salário. Logo, a interpretação correta do art. 7o ., IV , da CF/88 não comporta a revogação do art. 192 da CLT , como quer o recorrente. O Enunciado 228, editado pelo col. TST, esclareceu a matéria, definitivamente, dispondo que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho ".