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Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 673 RO 0000673 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

É subjetiva a responsabilidade da empresa no caso de acidente, ainda que fatal, com motorista de caminhão de entrega de mercadorias, pois essa atividade não é tida como de risco, de modo que se exige a demonstração da culpa do empregador como pressuposto para auferir a indenização pleiteada, tese essa amparada na norma extraída do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal ( CF/88 ). Não provando que o evento se deu por culpa do empregador, a ação indenizatória deve ser julgada improcedente. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01352153320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007
EMENTA

A EVENTUAL FIXAÇÃO DA COBERTURA DE DPVAT EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INFRINGE A LEGISLAÇÃO, PORQUANTO ADOTADA COMO SIMPLES CRITÉRIO INDENIZATÓRIO, DE CUNHO LEGAL E SEM A CARACTERÍSTICA DE INDEXAÇÃO INFLACIONÁRIA, RESPEITANDO-SE ASSIM, O COMANDO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 88 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-CE - Agravo AGV 00413143220138060064 CE 0041314-32.2013.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O servidor público contratado em caráter temporário nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna , tem direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal /CF88. 2. Ademais, destaca-se que férias e décimo terceiro não são verbas exclusivas do regime celetista, portanto devem ser concedidas aos trabalhadores independentemente da natureza do vínculo existente. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, de de 2015

TJ-CE - Apelação APL 00029040520138060063 CE 0002904-05.2013.8.06.0063 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /90. APLICABILIDADE. ART. 37, IX. ART. 7, VIII E XVII. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de contratação temporária para excepcional interesse público que depois de sucessivas renovações, o lapso laboral estendeu-se por mais de 10 (dez) anos, descaracterizando o vínculo temporário, tendo-se, portanto, os contratos considerados nulos. 2. Os argumentos de nulidade da sentença por omissão na apreciação da preliminar argüida na peça contestatória não merece guarida, haja vista confundir-se com o mérito da demanda. Ademais, ainda que tivesse havido apreciação da mesma, a parte demandada sequer apontou, na contestação, o vício da petição inicial no qual embasa seus fundamentos de inépcia, limitando-se apenas a informar que o pedido está em desconformidade com os "requisitos basilares da petição inicial". 3. Aplicação do artigo 19-A , da lei 8.036 /90: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. Constitucionalidade aferida e comprovada pelo STF. 4. O servidor público contratado em caráter temporário nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna , tem direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal /CF88. Ademais, destaca-se que férias e décimo terceiro não são verbas exclusivas do regime celetista, portanto devem ser concedidas aos trabalhadores independentemente da natureza do vínculo existente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

TRT-9 14/06/2018 - Pág. 4115 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 7º , da Constituição Federal de 88. O art. 39 , caput, da Constituição Federal , em sua redação original, estabeleceu a exigência de regime...jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

TRT-9 14/06/2018 - Pág. 4046 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 7º , da Constituição Federal de 88. Não apontadas diferenças de verbas rescisórias, ônus que incumbia ao autor (art. 818 da CLT e art. 373...Multa do art. 467 da CLT

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 492072 492072/1998.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1999

Decisão: Nesse passo, entendeu a Corte a quo que o art. 7º da Constituição Federal de 88 estabeleceu princípio.... 31 da Lei 8880 /94 não contraria o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988, pois este não.... 7º da atual Constituição Federal .

TRT-9 14/06/2018 - Pág. 4126 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 7º , da Constituição Federal de 88. O art. 39 , caput, da Constituição Federal , em sua redação original, estabeleceu a exigência de regime...jurídico único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

TRT-21 24/09/2018 - Pág. 1519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
por meio das cláusulas 29ª (2012), 33ª (2013) e 32ª (2014), conforme autorizado pelo inciso XIV do art.... 7º da Constituição Federal de 88. Assim, com base no art. 411 , III do CPC c/c 769 da CLT , o documento particular é considerado autêntico...

TRT-9 14/06/2018 - Pág. 3999 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais14/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, tanto que, para o ajuizamento da petição inicial, o art...Juntada de documentos - art. 359 do CPC (art. 400 do CPC/2015) A título de esclarecimento, registro que...em data anterior a 20-05-2011, nos termos do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal de 88...