Art. 7 da Lei 10865/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei 10865/04

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.685 /04. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Tribunal Pleno, no RE nº 559.937/RS -ED, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I , da Lei 10.865 /04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, por violação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF - acrescido pela EC 33 /01 . 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.685 /04. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Tribunal Pleno, no RE nº 559.937/RS -ED, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I , da Lei 10.865 /04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, por violação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF - acrescido pela EC 33 /01 . 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.685 /04. Pedido de modulação de efeitos não acolhido. 1. O Tribunal Pleno, no RE nº 559.937/RS -ED, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I , da Lei 10.865 /04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, por violação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF - acrescido pela EC 33 /01 . 2. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei 10865/04

Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei 10865/04

  • STJ 11/04/2024 - Pág. 2846 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    serviços prestados no território nacional - artigo , inciso II , da Lei Federal nº. 10.865 /04. 3... Não houve declaração de inconstitucionalidade da hipótese material de incidência tributária prevista no inciso 11, do artigo , da Lei Federal nº. 10.865 /04, atinente a serviços... Não há inconstitucionalidade no artigo 15 , da Lei Federal nº. 10.865 /04. Não houve restrição, mas, sim, definição da incidência não -cumulativa das contribuições. 6

  • STJ 15/08/2023 - Pág. 5126 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    serviços prestados no território nacional - artigo , inciso II , da Lei Federal nº. 10.865 /04. 3... Não houve declaração de inconstitucionalidade da hipótese material de incidência tributária prevista no inciso 11, do artigo , da Lei Federal nº. 10.865 /04, atinente a serviços... Não há inconstitucionalidade no artigo 15 , da Lei Federal nº. 10.865 /04. Não houve restrição, mas, sim, definição da incidência não -cumulativa das contribuições. 6

  • STJ 28/06/2022 - Pág. 3602 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 7º , I DA LEI 10.865 /04. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO... Inconstitucionalidade do art. , I da Lei 10.865 /04, na parte final, por violação ao art. 149 , § 2º ,- I , a, da CF/88 , declarada por esta Corte (IIAC2004.72.05.003314-1/SC, Rel. Des... O creditamento previsto nos artigos 15 a -18 da Lei 10.865 /04 se aplica tão-somente às pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de tributação pelo lucro real (fl. 419)

Doutrina que cita Art. 7 da Lei 10865/04

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke, Caio Augusto Takano e Michell Przepiorka

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Coleção curso de tributos indiretos - PIS e COFINS

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 7 da Lei 10865/04

  • Girafas no STJ

    da Lei nº 10.865 /04. 8... LEI Nº 10.865 /04. PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE GIRAFAS POR MEIO DE CONTRATO DE PERMUTA. OBJETO CARACTERIZADO COMO BEM... Da análise da Lei nº 10.865 /04, verifica-se que a discussão relativa aos conceitos de"produtoemercadoria"são irrelevantes no plano infraconstitucional, tendo em vista que o fato gerador do PIS /PASEP

  • Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

    I , da lei 10.865 /04... Com o advento da MP 164/04, convertida na lei 10.865 /04, as operações de importação de bens e de serviços passaram a ser tributadas pelo PIS – Importação e pela COFINS – Importação e, em seu artigo 7º... Assim, em outubro de 2013, foi publicada a lei 12.865 , que alterou a redação do artigo da lei 10.865 e afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS‐Importação e da COFINS‐Importação, determinando

  • A restituição de PIS e Cofins de importação

    I , da lei 10.865 /04 Basicamente, podemos destacar os seguintes pontos da fundamentação do Ministro Toffoli: a) “A simples leitura das normas contidas no art. da Lei nº 10.865 /04 já permite constatar... O STF analisou o seguinte trecho contido no artigo , I , da lei 10.865 /04. “... acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de... Em 2004 foi editada a Medida Provisória 164/04, que posteriormente foi convertida na Lei 10.865 /2004

Notícias que citam Art. 7 da Lei 10865/04

  • ICMS sobre desembaraço aduaneiro ainda aguarda julgamento no STF

    Sustenta a União em suas razões a constitucionalidade do inciso I do art. da Lei nº 10.865 /04... A questão da constitucionalidade do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, constante da parte final do inciso I do artigo da Lei nº 10.865 /04, ainda... da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra a , da Constituição Federal . 2

  • Dalton Miranda: Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

    I , da Lei 10.865 /04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS /COFINS-Importação o valor... Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo , inciso

  • Liminar determina exclusão do ICMS da base de cálculos das contribuições (PIS Cofins-importação)

    Contudo, ao arrepio do comando constitucional, o artigo , I , da Lei nº 10.865 /04, fixou como base de cálculo, para fins de incidência do PIS - Importação e da COFINS-Importação, o valor aduaneiro... A Lei nº 10.865 /04, resultado da conversão da MP 164/04, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, estabelecendo como fato gerador dos tributos a entrada... Assim sendo, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades existentes na MP nº 164/04, convertida na Lei nº 10.865 /04, os contribuintes importadores podem propor uma ação judicial, com o objetivo

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