Art. 7 da Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 7o Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 1o As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 2o Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata o caput limitar-se-ão, para o quadriênio 2004/2007, aos valores financeiros previstos, para o mesmo período, para as ações orçamentárias constantes deste Plano. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)

DJSP 03/07/2014 - Pág. 1969 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, por conversão da separação consensual decretada no Processo nº 10933.../04 da 1ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional. Fls. 01/06: no prazo legal, manifeste-se o inventariante ( Código de Processo Civil , art. 1.017 )....

DJSP 08/09/2010 - Pág. 1960 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
modelo a ser seguido na espécie é aquele, por exemplo, prolatado nos autos dos processos nºs 6894/03 e 10933.../04, que tramitaram perante esta Vara da Fazenda. . 17 , parágrafo único , da Lei 6830 /80), dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de...

DJPE 01/08/2012 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
2012.0675.001689 Exeqüente: A UNIÃO Executado: POSITRONIC DO BRASIL LTDA - ME Prazo do Edital : 30 dias (Lei...prazo de 5 dias pague o principal mais as custas judiciais, cujo valor atualizado em 26/12/2005 é de R$ 10.933,04.... 11 , da lei 6.830 /80, d) indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos...

Lei10933 de 04 de setembro de 2001 de Campinas

Legislação04/09/2001Câmara Municipal de Campinas
ALTERA A REDAÇÃO E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.578, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INTRODUZ ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Autoria: Ex-Vereador ANTONIO RAFFUL A Câmara Municipal aprovou e eu, Romeu Santini, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A letra b do inciso II do artigo 7º da Lei nº 9.578, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - ... II - ... b) De 25 (vinte e cinco) até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 30 (trinta) UFIR`s (Unidade Fiscal de Referência), ven

DOETO 04/09/2015 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/09/2015Diário Oficial do Estado do Tocantins
IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.978, de 18 de novembro...IV, da Constituição do Estado e consoante o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.978, de 18 de novembro...ELVYS OLIVEIRA LEITE ASSISTENTE DE OPERAÇÃO DE BALANÇA DE FISCALIZAÇÃO RODOVIARIA 20/01/2015 07 771597/7...

TJ-PR - Apelação APL 10933043 PR 1093304-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISIONAR OS CONTRATOS INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE UMA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DUPLICIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A 30/04/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES DE ACORDO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A DESTINAÇÃO DE REFERIDOS VALORES. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA EXPRESSAMENTE CONTRATADA E NÃO ABUSIVA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE MERECEM SER DEVOLVIDOS, INDEPENDENTE DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS, NA SUA INTEGRALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.093.304-3ESTADO DO PARANÁPELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1093304-3 - Pato Branco - Rel.: Juiz José Roberto Pinto Júnior - Unânime - J. 27.08.2014)

Encontrado em: LEGALIDADE. 7. SERVIÇOS DE TERCEIROS/ SERV.CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. Cív. nº 1055291-7, Rel. Des. Direito Substituto em 2º Grau 17ª Câmara Cível DJ: 1416 18/09/2014 - 18/9/2014 Apelação APL 10933043 PR 1093304...

DJSP 22/05/2014 - Pág. 409 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 , da Lei...Fls. 432/437: dê-se ciência a parte contrária, nos termos do art. 523, § 2º do Cód. de Proc. CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/038847-7...

TRF-2 08/07/2019 - Pág. 773 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
da prescrição intercorrente, e determino o arquiv amento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art...consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, no valor originário de R$ 10.933,04.... 20 da Lei 10.522 /2002, com redação dada pela Lei 11.033 /2004, que afastou a execução de débitos fiscais...

TRT-7 02/09/2019 - Pág. 1758 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais02/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Deu à causa o valor de R$10.933,04 reais. aos litigantes, entendo que se deve proceder nos mesmo moldes do art. 192 da Lei 11.101 e do § 1º do...art. 1046 do NCPC , ante a omissão do art. 6º da Lei 13.467, ressalvando-se apenas a aplicação da nova...

TRF-1 18/04/2016 - Pág. 701 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/04/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Sem condenação em honorários (Lei n. 7.347 , art. 18 ). Considerando que as partes remanescentes não se encontram previstas no art. 109 , I , da CR/88 , falece...Numeração única: 10933-04.2014.4.01.3807 10933-04.2014.4.01.3807 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE...
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