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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Art. 7o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2o Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4o O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2o desta Lei, devendo constar no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à lei orçamentária, nos termos do Anexo II, inciso XI, desta Lei, as despesas de natureza:
I - financeira - 0;
II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei - 1 ;
III - primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas na Seção I do Anexo V desta Lei - 2 ; ou
IV - despesas de que trata o art. 3o desta Lei - 3 ;
V - outras despesas constantes do orçamento de investimento das empresas estatais que não impactam o resultado primário - 4.
§ 5o Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.
§ 6o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 7o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - governo estadual - 30;
II - administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - consórcios públicos - 71;
V - aplicação direta - 90; ou
VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
§ 8o Quando a operação a que se refere o inciso VI do § 7o deste artigo for identificada apenas na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 62, § 2o, desta Lei.
§ 9o É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 10. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados à contrapartida - 0;
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2;
IV - contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo - 3;
V - contrapartida de outros empréstimos - 4; e
VI - contrapartida de doações - 5.
§ 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão, ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e recursos hídricos.
§ 12. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social.
§ 13.(VETADO)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12748817 PR 1274881-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: breve relato, decido: Após a alteração do inciso II, do artigo 527, do Código de Processo Civil pela Lei...nº 11.178/05, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido passou a medida obrigatória, se...Confira-se: "Art.527.

STJ - Ag 1314863

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

Decisão: Indicou violação dos arts. 25, VI, da Lei n. 11.178/05 e 2º, § 2º, e 6º da LICC. Nas razões do recurso, argumenta a parte agravante que (fl. 7) a r. decisão prolatada pelo juízo a quo...Isto é, em momento algum, a agravante invocou divergência jurisprudencial e alíneas "b" e "c" (do art...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7750 RS 2005.71.04.007750-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.4. O art. 100 , § 4º , da Constituição não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original. A proibição daquele dispositivo visa unicamente evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas, o do precatório para uma parte da dívida e o da RPV para outra.5. Em 29.09.2004, o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494 /97 (vide Informativo n.º 363/2004), com interpretação conforme, cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004.6. Firmada a posição pelo c.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32650 RS 2003.04.01.032650-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.4. O art. 100 , § 4º , da Constituição não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original. A proibição daquele dispositivo visa unicamente evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas, o do precatório para uma parte da dívida e o da RPV para outra.5. Em se tratando de valores pagos via precatório, incidem juros moratórios no período compreendido entre a realização do cálculo do montante devido e a atualização efetuada por esta Corte no momento da expedição do requisitório; bem como correção monetária conforme previsto no título executivo até o efetivo pagamento, exceto no período entre a data da confecção dos cálculos de liquidação e a data final do prazo para pagamento do precatório expedido (31/dezembro do ano seguinte à inclusão em orçamento), interregno em que sobre as quantias devidas incide a variação do IPCA-E.6.

TRF-4 26/03/2013 - Pág. 440 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
11.178/05 (LDO/2006), art. 26, § 4º; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07...(LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º. . 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de...

TRF-4 16/08/2012 - Pág. 483 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais16/08/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
11.178/05 (LDO/2006), art. 26, § 4º; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07...(LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º. . 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15498 RS 2003.71.04.015498-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2010
EMENTA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.484/SP, pacificou o entendimento de que a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser observada a variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2009 - Lei n. 10.266 /01 (LDO/2002), art. 23 , § 6º ; Lei n. 10.524 /02 (LDO/2003), art. 25 , § 4º ; Lei n. 10.707 /03 (LDO/2004), art. 23 , § 4º ; Lei n. 10.934 /04 (LDO/2005), art. 25 , § 4º ; Lei n. 11.178 /05 (LDO/2006), art. 26 , § 4º ; Lei n. 11.439 /06 (LDO/2007), art. 27 , § 5º ; Lei n. 11.514 /07 (LDO/2008), art. 31 , § 6º ; Lei n. 11.768 /08 (LDO/2009), art. 28 , § 6º.4. O art. 100 , § 4º , da Constituição não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original. A proibição daquele dispositivo visa unicamente evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas, o do precatório para uma parte da dívida e o da RPV para outra.5. A correção monetária visa a evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, em virtude de processo inflacionário. É um minus que se evita e não um plus que se acrescenta. Assim, na data do pagamento, o credor tem direito a receber o seu crédito com o mesmo poder aquisitivo que tinha na época devida, pois não pode ser prejudicado pela demora do devedor em adimplir sua dívida.6. Nesse contexto, computar apenas os valores positivos de um determinado índice de inflação, afastando os valores negativos, significaria repor o valor nominal da moeda em patamar superior à própria inflação no interregno considerado, isto é, importaria num plus, em pagamento a maior pelo devedor, gerando enriquecimento sem causa do credor.7.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 8738435700

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009

Decisão: SOB Nº *02168464* Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n 2 873.843-5/7-...Leis nºs 10.266/01, art. /03, art. 23, § 4 ; 10.934/04, art. 25, § 4 ; 11.178/05, art. 26, § 4 e 11.439/06, art. 27, § 5 )....

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 8010595700

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2008

Decisão: de Diretrizes Orçamentárias (Leis nºs 10.266/01, art. 23, § 6 ; 10.524/02, art. 25, § 3 PODER JUDICIÁRIO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 ; 10.707/03, art. 23, § 4 ; 10.934/04, art. 25, § 4 ; 11.178/05.../05, art. 26, § 4 e 11.439/06, art. 27, § 5º).

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 8010595700

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2008

Decisão: de Diretrizes Orçamentárias (Leis nºs 10.266/01, art. 23, § 6 ; 10.524/02, art. 25, § 3 PODER JUDICIÁRIO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 ; 10.707/03, art. 23, § 4 ; 10.934/04, art. 25, § 4 ; 11.178/05.../05, art. 26, § 4 e 11.439/06, art. 27, § 5º).