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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 7º O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Consumidor , que possui o seguinte conteúdo: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias...frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 46 DA LEI 11.182 /05. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir (i) acerca da constitucionalidade do art. 46 da Lei 11.182 /2005; e (ii) se o autor merece ser transferido para a reserva remunerada, em razão do alegado exercício de cargo público de natureza civil e temporária junto à ANAC . 2. O autor, Oficial Superior da Aeronáutica, foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a partir de 18.04.2006, para o exercício de atividades militares, passando à condição de adido. Entretanto, mediante a publicação da Portaia de 05.02.2009, ele foi dispensado da Agência, voltando a exercer suas atividades junto às Forças Armadas. 3. O sistema legal criado pela Lei 11.182 /2005 teve como objetivo viabilizar o funcionamento da ANAC , que se utilizaria, provisoriamente, de servidores públicos requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, entre eles os servidores militares da Aeronáutica. Isto porque, a referida lei transferiu para a ANAC certas atribuições que, até então, eram de competência daquela Força Armada. É cediço que, para a continuidade da prestação eficiente de tais atividades, a agência reguladora necessitaria da expertise adquirida pelos militares ao longo dos anos de serviços prestados à Aeronáutica. 4. A vedação existente no art. 142 , § 3º , III da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas ao militar empossado em função ou cargo público de natureza eminentemente civil. 5. Já o art. 46 da Lei 11.182 /2005 trata especificamente dos "militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC ", ou seja, o artigo se refere ao exercício de atividades que, até então, eram de competência daquela Força Armada, ostentando, portanto, natureza militar e não civil. 6....

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 03/07/2014 - 3/7/2014 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...A Lei7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...Art. 12.

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. n 11.182/05. 12.

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084411320024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7....

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 67 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...A Lei 11.182 /05 e as Resoluções da ANAC integram a legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica...nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...