Art. 7 da Lei 12546/11 em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 669, de 2015)
Sem eficácia
(Revogado)
Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
(Produção de efeito e vigência)
(Vigência encerrada)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
(Produção de efeito e vigência)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
(Revogado)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Revogado)
(Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Vigência encerrada)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
(Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
Vigência encerrada
(Revogado)
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
Vigência encerrada
(Revogado)
VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
(Revogado)
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
(Revogado)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput ; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II – ao disposto nos incisos I e
(Revogado)
§ 5o (VETADO).
III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Revogado)
§ 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 5º (VETADO).
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
(Revogado)
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado)
III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 7 º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Revogado)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9 º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
(Revogado)
§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
(Revogado)
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
(Revogado)
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
(Revogado)
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
(Revogado)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
(Revogado)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
(Revogado)
§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento). (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º . (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)

DJRJ 27/02/2020 - Pág. 6 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/02/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
12546 /11 e disciplinadas pelo Ofício Circular 263/SG-SCI/2014 c/c § 2º do art. 2º do DL 7828/12, inciso I do art. 7º da lei 12546 /11 e art. 65 , § 5º da lei 8666 /93, passando o valor global inicial.... 2º do DL 7828/12, inciso I do art. 7º da lei 12546 /11 e art. 65 , § 5º da lei 8666 /93..... 79 da lei 8666 /93, a rescisão amigável do contrato 003/604 Publique-se.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 144351920144025101 RJ 0014435-19.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

A embargante esclarece que o regime de tributação da contribuição patronal com base na receita bruta do art. 7 da Lei 12546 /11 teve como objetivo a desoneração da folha de salários das empresas pertencentes...Por isso é que requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com a declaração do direito à compensação do indébito recolhido a maior com base no art. 7 da Lei 12546 /11....Ora, conforme asseverado pela própria embargante, o regime de tributação da contribuição patronal com …

TRT-17 13/06/2019 - Pág. 1731 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
O art. 7º da Lei 12546/11 preceitua que as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC poderão contribuir sobre o valor da receita bruta...em substituição à contribuição prevista no incisos I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (20% sobre o total das remunerações dos empregados que lhe prestem serviços)....A 1ª Reclamada, enquadra-se no art. 7º da Lei 12546/11 e portanto os cálculos devem ser adequados para excluir a contribuição patronal (INSS) que seria por ela devida, caso não estivesse enquadrada no

TRT-2 26/02/2019 - Pág. 4248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
artigo 276, parágrafo 4º do Decreto n 3048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas...previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição"....Contudo, comprova a reclamada que está enquadrada no art. 7° da Lei 12546/11 (fl.1563 e segs-pdf), efetuando recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta, motivo pelo qual indevido pagamento

TRF-2 - Apelação AC 00144351920144025101 RJ 0014435-19.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DESVIO DE FINALIDADE DA LEI 12546 /11. EXPRESSIVO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. INTEGRADA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANTIDA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 1 - O argumento da embargante de que houve desvio de finalidade da lei porque resultou em expressivo aumento da carga tributária não foi apreciado pelo acórdão, que se limitou a verificar a legalidade da modificação legislativa em referência, o que caracteriza omissão no julgado, devendo ser sanada no julgamento destes embargos. 2 - Ora, o regime de tributação da contribuição patronal com base na receita bruta previsto no art. 7 da Lei 12546 /11 teve como objetivo a desoneração da folha de salários das empresas pertencentes aos setores contemplados e, como consequência, o estímulo à formalização das relações de trabalho e fomento das atividades comerciais. 3 - O fato de tal modificação legislativa ter resultado em expressivo aumento da carga tributária para a embargante, tendo em vista seu reduzido número de funcionários, não significa, porém, que houve desvio de finalidade da lei no caso concreto. 4 - Afinal, repita-se, a intenção do legislador não foi desonerar a carga tributária das empresas pertencentes aos setores previstos, mas sim, desonerar a folha de salários de tais empresas e estimular a formalização das relações de trabalho naqueles setores. Possivelmente, com tal medida, viabiliza-se a contratação de mais colaboradores pela própria embargante, que mencionou possuir enxuto número de funcionários, restando atendida a finalidade da lei. 5 - Por outro lado, não se mostra viável afastar a incidência das modificações legislativas na sistemática de recolhimento tributário sem previsão legal expressa, apenas em razão de majoração da carga fiscal em face de um contribuinte específico, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da legalidade tributária, bem como à livre concorrência. Não havendo qualquer inconstitucionalidade na legislação, a sua aplicação deve ser mantida. Somente a partir da vigência da Lei 13161 /15, que alterou tal sistemática de recolhimento, tornando-a facultativa, é que se torna cabível a opção do contribuinte pela base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 1 6 - Embargos de declaração providos para integrar a fundamentação do acórdão, sem modificar a conclusão do julgamento.

Encontrado em: Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018.

DJRJ 19/10/2017 - Pág. 14 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Determina a lei 12546 /11: “...§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715 , de 2012) Produção de efeito e vigência I - as vendas...À elegibilidade ao regime de desoneração basta existir CNAE principal, mormente maior faturamento, inserido no rol do art. 7º da lei 12546 /11....Note-se que uma vez que o CNAE principal da empresa se adeque ao inciso IV do art. 7º da lei 12546 /11, presume-se que o faturamento declarado à receita federal verte à este.

DJRJ 22/08/2019 - Pág. 5 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
12546 /11 e disciplinadas pelo Ofício Circular 263/SG-SCI/2014, aplicando aos contratos sem planilha de custo e formação de preço o percentual de 12% c/c § 2º do art. 2º do DL 7828/12, inciso I do art.... 7º da lei 12546 /11 e art. 65 , § 5º da lei 8666 /93, passando para o período de 01/04/12 a 31/01/16 o valor global inicial do contrato de R$ 836.280,00 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta.... 79 da lei 8666 /93.

TRF-2 24/04/2018 - Pág. 182 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESVIO DE FINALIDADE DA LEI 12546 /11. EXPRESSIVO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS....legislativa em referência, o que caracteriza omissão no julgado, devendo ser sanada no julgamento destes embargos. 2 - Ora, o regime de tributação da contribuição patronal com base na receita bruta previsto no art.... 7 da Lei 12546 /11 teve como objetivo a desoneração da folha de salários das empresas pertencentes aos setores contemplados e, como consequência, o estímulo à formalização das relações de trabalho e

TRT-6 27/07/2017 - Pág. 1076 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu o...Defiro o pedido da reclamante com base no art. 7º da lei 12546/11. RECIFE-PE, 21 de Julho de 2017....Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu o

TRT-6 20/04/2021 - Pág. 804 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ADC 58 a menção ao art. 535, §§ 5º e 7º, aplicáveis unicamente à Fazenda Pública....Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A reclamada não demonstrou seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei 12546/11, razão pela qual seus recolhimentos fiscais e previdenciários...Quanto aos recolhimentos previdenciários, serão apurados mês a mês – art. 276, §4º, Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST.
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