Aproximadamente 20.936 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Vide Medida Provisória nº 669, de 2015)
Sem eficácia
Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência encerrada)
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Produção de efeito e vigência)
(Vigência encerrada)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
(Produção de efeito e vigência)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Vigência encerrada)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
(Vigência encerrada)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
(Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
Vigência encerrada
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
Vigência encerrada
VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput ; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II – ao disposto nos incisos I e
§ 5o (VETADO).
III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
§ 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 5º (VETADO).
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 7 º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9 º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento). (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º . (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
(Vigência)

TRT-17 13/06/2019 - Pág. 1731 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Embora a Reclamada alegue na defesa que se enquadra no regime de exoneração (Lei 12.546/11), recolhendo...O art. 7º da Lei 12546/11 preceitua que as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação...A 1ª Reclamada, enquadra-se no art. 7º da Lei 12546/11 e portanto os cálculos devem ser adequados para...

DJRJ 27/02/2020 - Pág. 6 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/02/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
12546/11 e disciplinadas pelo Ofício Circular 263/SG-SCI/2014 c/c §2º do art. 2º do DL 7828/12, inciso...I do art. 7º da lei 12546/11 e art. 65, §5º da lei 8666/93, passando o valor global inicial do contrato.... 2º do DL 7828/12, inciso I do art. 7º da lei 12546/11 e art. 65, §5º da lei 8666/93....

DJRJ 19/10/2017 - Pág. 14 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Determina a lei 12546 /11: “...§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos.... 7º da lei 12546 /11. Note-se que uma vez que o CNAE principal da empresa se adeque ao inciso IV do art. 7º da lei 12546 /11...

TRF-2 24/04/2018 - Pág. 182 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DESVIO DE FINALIDADE DA LEI 12546 /11. EXPRESSIVO AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....embargos. 2 - Ora, o regime de tributação da contribuição patronal com base na receita bruta previsto no art.... 7 da Lei 12546 /11 teve como objetivo a desoneração da folha de salários das empresas pertencentes...

DJRJ 22/08/2019 - Pág. 5 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
12546 /11 e disciplinadas pelo Ofício Circular 263/SG-SCI/2014, aplicando aos contratos sem planilha...7º da lei 12546 /11 e art. 65 , § 5º da lei 8666 /93, passando para o período de 01/04/12 a 31/01/16.... 79 da lei 8666 /93.

TRT-3 13/01/2016 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/01/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Comprovar em 10 dias seu enquadramento em regime diferenciado de recolhimento das contribuições, cf. art.... 7 da lei 12546 /11. Danilo Siqueira de Castro Faria, Juiz da Vara do Trabalho, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos...

TRT-6 27/07/2017 - Pág. 1076 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei...Defiro o pedido da reclamante com base no art. 7º da lei 12546/11. RECIFE-PE, 21 de Julho de 2017....08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei...

TRT-3 17/12/2019 - Pág. 2794 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 7º da Lei 12546 /11, citado pela reclamada como embasamento legal para o seu requerimento, apenas foi...Esta Perita esclarece, ainda, que o regime substitutivo instituído na Lei 12546 /11 abrange apenas a...laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22 , inciso II da Lei 8.212 /91)....

TRT-2 14/11/2018 - Pág. 3871 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
as alterações da Lei 13467 /2017, restam devidos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista...TST e art. 879 , § 7º da CLT , e juros moratórios em conformidade com as Leis 7.778/89 e 8.177 /91....Contudo, comprova a reclamada que está enquadrada no art. 7º da Lei 12546 /11 (fl.1563 e segs-pdf), efetuando...

TRT-3 02/06/2016 - Pág. 2352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/06/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O art. 7º da Lei 12546 /11 dispõe que "Poderão contribuir sobre o valor da.... 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991: (...) dada pela Lei 10.537 /02.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo