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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
Art.7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Vide Medida Provisória nº 669, de 2015)
Sem eficácia
Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência encerrada)
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 :
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Produção de efeito e vigência)
(Vigência encerrada)
I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
(Produção de efeito e vigência)
II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
(Produção de efeito e vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Vigência encerrada)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
(Vigência encerrada)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
(Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
Vigência encerrada
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)
Vigência encerrada
VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)
XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência
(Vigência encerrada)
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
§ 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput ; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
II – ao disposto nos incisos I e
§ 5o (VETADO).
III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
§ 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
§ 5º (VETADO).
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência
III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 7 º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9 º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e
III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito) Vigência encerrada
§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento). (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (Vigência)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º . (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)
Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
(Vigência)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010020920145060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º , III , da Lei n.º 12.546 /11 pela Lei n.º 12.715 /12, as empresas de transporte rodoviário enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 têm forma de cálculo de contribuição previdenciária diferenciada desde 1.º/1/2013, não se sujeitando, pois, à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 /93. Apelo parcialmente provido. (Processo: RO - 0001002-09.2014.5.06.0103, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 10/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2016)

Encontrado em: comprovadamente pagos a esse mesmo título; b) excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC /1973 (art

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105325120145030093 0010532-51.2014.5.03.0093 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019
EMENTA

LEI Nº 12.546 /2011. 1. Dispõe o artigo 7º da Lei 12.546 /2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0". 2. O artigo 7º-A da referida lei, por sua vez, determina que: "A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". 3. Extrai-se do conjunto normativo retro que algumas empresas poderão recolher as contribuições previdenciárias à alíquota de 2% sobre a receita bruta. 4. Contudo, esta Egrégia 4ª Turma adota o entendimento de que o benefício fiscal, instituído pela Lei 12.546 /11, não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão/acordo judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. 5. Agravo de petição conhecido e desprovido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00012844420145060007 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016
EMENTA

Por força da atividade que desempenham, a partir de 1.º/1/2013, data da vigência da nova redação dada ao art. 7.º , III , da Lei n.º 12.546 /11, pela Lei n.º 12.715 /12, as empresas de transporte rodoviário, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, têm forma de cálculo de contribuição previdenciária diferenciada, não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 /93. Apelo a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0001284-44.2014.5.06.0007, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 10/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2016)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008537820154047103 RS 5000853-78.2015.404.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

ART. 8º , § 21 , DA LEI Nº 10.865 /04. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O art. 8º , § 21 , da Lei nº 10.865 /04, com a redação conferida pela Lei nº 12.844 /13, estabelece que as alíquotas da COFINS-Importação "ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660 , de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011". O código NCM nº 3004, relativo às mercadorias importadas pela impetrante, consta no Anexo I da Lei12.546 /11, por consequência, a importação das mercadorias objeto da DI nº 15/06506298-3 está sujeita ao acréscimo tributário relativo à COFINS-Importação. Tendo em vista que a impetrante declarou de modo inexato a alíquota do tributo e deixou de efetuar o pagamento da COFINS-Importação incidente sobre a operação de comércio exterior, cabe a incidência da multa de ofício prevista no art. 44 , I , da Lei nº 9.430 /96 quando do lançamento de ofício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50039598720164047208 SC 5003959-87.2016.404.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

A Medida Provisória nº 612 , de 04-04-2013, que acrescentou novos produtos ao Anexo I previsto na Lei12.546 /11, determinou, em relação ao art. 18, a observância da anterioridade nonagesimal, não tendo a impetrante logrado demonstrar que o fisco exigiu o adicional de alíquota da COFINS - Importação sobre os produtos acrescidos no interregno entre a publicação e o encerramento da sua vigência (04-04-2013 a 31-07-2013). 6. Sentença mantida.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010431220155060015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

LEI12.546 /11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO PARCIAL. A regra geral de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador tem por base de apuração "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados" pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei (art. 195 , I , da CF ), regulamentada pelo art. 22, I, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212 /91). Ela foi substituída por regra especial e posterior (Medida Provisória nº 540 /2011, convertida na Lei12.546 /11), aplicável a algumas categorias de empresas, dentre as quais às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, desde a edição da Lei nº 12.715 /12, porém, isso de forma obrigatória. Apenas com a alteração introduzida pela Lei nº 13.161 /2015 é que o art. 7º da Lei nº 12.715 /12 consignou se tratar de uma faculdade. A matéria foi regulamentada pela Receita Federal com a edição da Instrução Normativa nº 1.436/2013 (com alterações posteriores), da qual se extraem as seguintes balizas: Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral, conforme art. 22 , I , da Lei Nº 8.212 /91) no período em que a sujeição à tributação sobre a receita bruta era obrigatória, mesmo se decorrentes de verbas reconhecidas por sentença trabalhista. Já no período de inclusão facultativa, incumbe à demandada comprovar que se submeteu à regra especial, caso contrário, sujeita-se à tributação sobre a folha de salários. Contudo, de forma residual, mantém-se a competência quanto à execução da contribuição previdenciária custeada pelo empregado, aquela que é abatida do crédito constituído mediante sentença trabalhista e cujo responsável tributário pelo recolhimento é o empregador, conforme exegese extraída do inc....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1568493 RS 2015/0295096-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546 /11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. RECEITA BRUTA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE N. 574.706/PR, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546 /11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente. IV - Recurso especial desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 23/03/2018 - 23/3/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1568493 RS 2015/0295096-7 (STJ)

TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo RO 00017348720145060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º , III , da Lei n.º 12.546 /11, pela Lei n.º 12.715 /12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (caso da reclamada deste feito), têm forma de cálculo de contribuição previdenciária diferenciada desde 01/01/2013, não se sujeitando, pois, à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 /93. Apelo provido quanto à matéria. (Processo: ROPS - 0001734-87.2014.5.06.0103, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 14/06/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)

Encontrado em: Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 7.000,00. Custas reduzidas em R$ 140,00.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00017409420145060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º , III , da Lei n.º 12.546 /11, pela Lei n.º 12.715 /12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (caso da reclamada deste feito), têm forma de cálculo de contribuição previdenciária diferenciada desde 01/01/2013, não se sujeitando, pois, à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 /93. Apelo provido quanto à matéria. (Processo: RO - 0001740-94.2014.5.06.0103, Redator: Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, Data de julgamento: 14/06/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)

Encontrado em: Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 7.000,00. Custas reduzidas em R$ 140,00.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00016827320145060012 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017
EMENTA

De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º , III , da Lei n.º 12.546 /11 pela Lei n.º 12.715 /12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (Incluído pela Lei nº 12.715 , de 2012) têm forma de cálculo de contribuição previdenciária diferenciada desde 1.º/1/2013, não se sujeitando, pois, à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212 /93. Recurso Ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0001682-73.2014.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/08/2017)

Encontrado em: previdenciária patronal incidente sobre o crédito obreiro em virtude da desoneração estabelecida pelo artigo 7º...da Lei nº 12.546 /2011 (a partir de janeiro de 2013).

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