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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

DJMT 08/08/2018 - Pág. 33 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais08/08/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Nesse aspecto, não se pode negar que o marco legal da internet é regulado pela Lei n. 12.965 /14, que...n. 12.965 /14) estabelece que o uso da internet no Brasil deve ser realizada com “...respeito à liberdade.... 7º da Lei 12965 /14 que o referido acesso é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77232 SC 2016/0270659-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296 /96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. 5º , XII , da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296 /96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º , X , da Constituição Federal . Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472 /97 e do art. 7º da Lei n. 12.965 /14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel....

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50406866720184040000 5040686-67.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

ART. 5º , INC. X , DA CF E ART. 7º , INC. III , DA LEI12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 2. Caso em que não há falar em constrangimento ilegal na decisão do juízo impetrado que autorizou a quebra de sigilo de dados do celular apreendido, porquanto devidamente fundamentada e direcionada ao esclarecimento dos fatos delituosos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional

TJ-SP - Apelação APL 10192929620178260344 SP 1019292-96.2017.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019
EMENTA

Responsabilidade civil – Ré que posta em redes sociais mensagem ofensiva à imagem do autor, por questionar a integridade moral deste último – Autor então candidato à presidência de clube de que ambos os litigantes são sócios – Extrapolação do direito à manifestação crítica – Quadro diante do qual é presumível o abalo causado à honra objetiva do autor – Dano moral caracterizado, por aplicação do disposto no art. 5º , V e X , da CF , art. 186 do CC e art. 7º , I , da Lei 12.965/14, c.c. art. 52 do CC e Súmula 227 do STJ – Indenização bem arbitrada, tanto que não é algo de discussão específica nesta esfera recursal. 2. Verbas da sucumbência – Acertada a responsabilização da autora pela integralidade das verbas da sucumbência – Consideração de que foi diminuta a derrota do autor e de que o não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326 do STJ). Dispositivo: Negaram provimento à apelação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 372762 MG 2016/0254030-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296 /96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º , X , DA CARTA MAGNA . ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONES CELULARES APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O sigilo a que se refere o art. 5º , XII , da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296 /96. III - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º , X , da Constituição Federal .

TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 00058204820158260495 SP 0005820-48.2015.8.26.0495 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

Tráfico – Mandado de busca domiciliar – Apreensão de celular – Verificação, pelos policiais, de mensagens sobre venda de entorpecente – Prova ilícita – Necessidade de autorização judicial - Art. 5º , X e XII , da CF , art. 3º , V , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ) e art. 7º da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet )

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02313509220158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 22 , II , DO NCPC /15 C/C ART. 17 DA LINDB. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 7º , XIII , DA LEI 12.965 /14. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO E LEIS ALEMÃS EVENTUAIS LITÍGIOS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSUMIDORES BRASILEIROS QUE SÃO COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM, DIFICULTANDO A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV E § 1º DA LEI CONSUMERISTA C/C ART. 8º , II, DA LEI 12.965 /14. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110719195 DF 0018676-70.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014
EMENTA

.” (Art. 21 da Lei 12.965 /14) 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

DJGO 14/04/2019 - Pág. 120 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3, DA LEI N 9.472/97 E DO ART. 7, DA LEI N 12.965/14. (RHC 7 7.232/SC, REL. NESTE CONTEXTO, A LEI N 9.472/97 (LEI DAS TELECOMUNICACOES) PRESCREVE: ART. 3 O USUARIO DE SERVICOS DE...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 120 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 3, DA LEI N 9.472/97 E DO ART. 7, DA LEI N 12.965/14. (RHC 7 7.232/SC, REL. NESTE CONTEXTO, A LEI N 9.472/97 (LEI DAS TELECOMUNICACOES) PRESCREVE: ART. 3 O USUARIO DE SERVICOS DE...
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