Art. 7 da Lei 13109/15 em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1965814 DF 2021/0332222-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2021

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, "e", da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13..., 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2....Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1857319 CE 2021/0076563-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

ART. 73-C DA LC 101/2000. NAO CABIMENTO. OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E NAO SANADAS..... 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, cuja prova caberá ao MPF....a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 4.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet 13109 DF 2019/0331902-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

ART. 4° DA LEI 20.910/32 ....Assim, a execução de sentença foi aforada mais de 7 (sete) anos após o implemento do prazo de prescrição. 68....ART. 4° DA LEI 20.910/32.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1886528 RJ 2020/0189261-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

Cabível a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Autor, nos termos do art. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85....Assim, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 dirige-se apenas ao Autor da Ação Civil Pública e não ao Réu....ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDAO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1952626 RJ 2021/0121001-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2021

Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial,...Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2....Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1952626 RJ 2021/0121001-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2021

Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2....Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao...Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, Recurso Especial. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1820256 SE 2019/0166573-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e § 2º da Lei. 10.522/02....Destaco, também, que as exceções previstas no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/02 devem ser igualmente observadas, por similitude ao presente caso, pois estabelecem...Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do presente recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1915571 PE 2021/0007244-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2021

Com relação à lei de acesso a informação, a requerida não sanou as irregularidades apontadas nas suas contas. 7....SÚMULA 7/STJ....OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.429/92.

Nova Lei: 13.109 - dispõe sobre a licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas

Notícias26/03/2015Danielli Xavier Freitas
o previsto no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar. § 1o A licença será de 120 (cento...Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades...Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0080 em 13/08/2021TRT1 · 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Passaremos à demonstração de nossas razões. - III - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 7..... 46, § 1º, da Lei 13.109 de 2014. 19..... 790 , § 4º ; 832 da CLT ; art. 46, § 1º, da Lei Federal 13.109 de 2014 e arts. 5º , inciso XXXV e 93 , inciso IX , da Constituição Federal .
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