Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, "e", da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13..., 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2....Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na …
ART. 73-C DA LC 101/2000. NAO CABIMENTO. OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E NAO SANADAS..... 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar nº 101/00, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, cuja prova caberá ao MPF....a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 4.
ART. 4° DA LEI 20.910/32 ....Assim, a execução de sentença foi aforada mais de 7 (sete) anos após o implemento do prazo de prescrição. 68....ART. 4° DA LEI 20.910/32.
Cabível a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Autor, nos termos do art. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85....Assim, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 dirige-se apenas ao Autor da Ação Civil Pública e não ao Réu....ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDAO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial,...Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2....Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, …
Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2....Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao...Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, Recurso Especial. …
3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e § 2º da Lei. 10.522/02....Destaco, também, que as exceções previstas no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/02 devem ser igualmente observadas, por similitude ao presente caso, pois estabelecem...Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do presente recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se.
Com relação à lei de acesso a informação, a requerida não sanou as irregularidades apontadas nas suas contas. 7....SÚMULA 7/STJ....OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8.429/92.