Art. 7 da Lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 7º É facultado às pessoas que contrataram operações no âmbito do Pronampe portá-las entre as instituições financeiras que aderiram ao Programa, observados os limites operacionais de cada instituição definidos no estatuto do FGO.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CARLOS FERNANDO COSTA ADVOGADOS : MAURO JORGE DE...AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11)....Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/7/2020).

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇAO....2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sidnei...CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006....(f. 7). É o relatório. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 18.12.2019, o que caracteriza, em tese, crime de tráfico de entorpecente....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006....(f. 7). É o relatório. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 18.12.2019, o que caracteriza, em tese, crime de tráfico de entorpecente....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

DJMS 28/04/2021 - Pág. 603 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des..... 16 da Lei n. 7.347/85, o que indica a necessidade de sobrestamento do feito, sendo certo, outrossim, que são inúmeros os pedidos de expedição de certidão de objeto é pé para fins de ajuizamento de cumprimento...Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir.

TRT-2 13/05/2021 - Pág. 14161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
partes e o ajuizamento da presente ação em 18/03/2021, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões quanto às parcelas vencidas até 18/03/2016, inclusive o FGTS incidente...99.684/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988....(art. 20 da Lei 8.036/90).

DJRJ 22/10/2019 - Pág. 23 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80.

TJ-MG - Inteiro Teor. 208551520148130408 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

consignar que apesar de o CPC/2015 fazer previsão expressa à impugnação como meio adequado à Fazenda Pública para se opor ao cumprimento de sentença proposto em seu desfavor, tal não existia nos idos da lei...O expert elucidou os valores devidos a título de honorários advocatícios à fl. 60, qual seja, R$ 14.161,21 (quatorze mil reais, cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos)....atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos …

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