Art. 7 da Lei 3947/83, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 7º - Os atos normativos dos juizados de menores da Comarca de São Paulo serão adotados, em conjunto, pelos titulares das respectivas varas regionais e central, ou das especiais, com a coordenação de um deles, designado, periódicamente, pelo Conselho Superior da Magistratura.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 02300138620098260000 SP 0230013-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apropriação indébita - Bens de massa falida - Réu depositário nomeado pelo administrador da massa - Fato posterior à Lei n° 11.101/05 - Falência decretada antes da lei falimentar nova - Capitulação da denúncia pela nova Lei de Falência - Inteligência do art. 192 da Lei n° 11.101/05 - Fato, em tese, qualificado como crime falimentar, pela lei nova (art. 173) - Argumento subsidiário de classificação do fato como crime falimentar pela lei antiga (art. 189, I, do Dec.-lei7.661/45) e não como crime comum do Código Penal (art. 168, §1°, II, do CP) - Aplicação do art. 15 da Lei Estadual n° 3.947/83 - Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo Falimentar. 1. O art. 192 da Lei n° 11.101/05 não tem efeito bloqueador de incidência de suas normas penais incriminadoras, mas com destino específico "aos processos", tem feição e abrangência apenas processual (não de direito material). 2. Aparente concurso de normas (art. 189, I, do Dec.-lei7.661/45, e art. 168, §1°, II, do CP), soluciona-se pela especialidade dos bens desviados ("bens da massa"), anotado, ainda, que depositário nomeado pelo administrador da massa não é "síndico " (figura específica do art. 168, §1°, II do CP). 3. Configurado, em tese, fato classificado como crime falimentar, do Juízo Falimentar é, no Estado de São Paulo, a competência da causa correspondente (art. 15 da Lei Estadual n 3.947/83), nada obstante o artigo 183 da Lei n° 11.101/05.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 994092300139 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -Apropriação indébita - Bens de massa falida - Réu depositário nomeado pelo administrador da massa -Fato posterior à Lei nº 11.101 /05 - Falência decretada antes da lei falimentar nova - Capitulação da denúncia pela nova Lei de Falência - Inteligência do art. 192 da Lei nº 11.101 /05 - Fato, em tese, qualificado como crime falimentar, pela lei nova (art. 173) - Argumento subsidiário de classificação do fato como crime falimentar pela lei antiga (art. 189 , I , do Dec.-lei7.661 /45) e não como crime comum do Código Penal (art. 168 , § 1º , II , do CP ) - Aplicação do art. 15 da Lei Estadual nº 3.947/83 - Conflito procedente,reconhecida a competência do Juízo Falimentar. 1. O art. 192 da Lei nº 11.101 /05 não tem efeito bloqueador de incidência de suas normas penais incriminadoras, mas com destino específico "aos processos", tem feição e abrangência apenas processual (não de direito material). 2. Aparente concurso de normas (art. 189 , I , do Dec.-lei7.661 /45, e art. 168 , § 1º , II , do CP ),soluciona-se pela especialidade dos bens desviados ("bens da massa"), anotado, ainda, que depositário nomeado pelo administrador da massa não é "síndico" (figura específica do art. 168 , § 1º ,II do CP ). 3. Configurado, em tese, fato classificado como crime falimentar, do Juízo Falimentar é, no Estado de São Paulo, a competência da causa correspondente (art. 15 da Lei Estadual n 3.947/83), nada obstante o artigo 183 da Lei nº 11.101 /05.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106406 SP 2008/0105012-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661 /45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. NULIDADE. APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. MATÉRIA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI 11.101 /05 (ATUAL LEI DE FALÊNCIAS). I - Tendo em vista a superveniência de sentença absolutória quanto ao crime de apropriação indébita, resta prejudicado o writ, quanto à alegação de atipicidade da conduta. II - Em se tratando de normas vinculadas, não se admite a combinação de leis para se alcançar uma terceira, não prevista pelo legislador (Precedentes). III - In casu, pretendia-se a combinação dos dispositivos mais favoráveis do Dec-Lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falências) com os da Lei 11.101 /05 (atual Lei de Falências), relativos à prescrição nos delitos falimentares, valendo-se do termo a quo da novel legislação conjugado com os prazos do diploma revogado. IV - Especificamente no Estado de São de Paulo, a Lei Estadual nº 3.947/83, em seu art. 15, determina que as ações por crime falimentar e as que lhe sejam conexas são da competência do respectivo Juízo Universal da Falência, tendo sido tal diploma legislativo declarado constitucional pelo c. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de norma típica de organização judiciária, inserida, portanto, no âmbito da competência legislativa privativa dos Estados, a teor do art. 125, § 1º, da Lex Fundamentalis. V - Na espécie, o despacho que recebeu a denúncia e compõe o juízo de admissibilidade da ação penal encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto além de verificar quantum satis a adequação típica das condutas, se funda em relatório da Síndica da falência, no qual são apontadas as irregularidades que configurariam, em tese, os delitos imputados. Ademais, à época do recebimento da proemial acusatória, já estava em vigor a atual Lei de Falências (Lei 11.101 /05) que passou a não mais exigir fundamentação para o ato que determina a instauração da ação penal (Precedente). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...LEI:003947 ANO:1983 ART :00015 (SP) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00125 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO...-RS, HC 39492 -RJ, HC 32673 -SP APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º E DO ART. 40 , III DA LEI Nº 11.343 /2006...

DOSP 24/10/1985 - Pág. 5 - Judiciário II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. 55 (203). QUINTA FEITA 24 OUT 1985 -. CADERNO 2 205/81. OFICIAA CONSRANTO E OOM....DE CEREAIS FARTARA LIDIANA CONCORDATA DE SAO PAULO FL(D; E COM. DE REFEICCIES LIDA 343/84. PEL....COAMPETENTE 2/76 PERA A CAUSA, NOS TEMOS DO ART. 54 DA REA. N* - LEI N* 3947/83....

DJSP 23/07/2013 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”, alteradas pelas Resoluções 146/2001 e 148/2001. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”, alteradas pelas Resoluções 146/2001 e 148/2001. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”.

DOSP 27/07/1983 - Pág. 20 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 19, DO DECRETO-LEI N9 201*,, PUBLICADO EM 29.3.83.* APOSTILAS DO PRESIDENTE DE 18.7.83 ' FEITA...DE18.7.83 ' NOS TERMOS DO MESSIAS VIEIRA: "DEFIRO, ART. 158, PARAGRAFO UNICO DA LEI 1711/52,* - NOSTERMOS...ALVES FERREIRAADEMIR 923,00 E XEROX - CR* 385,00. 18605/81-AC.3947/83-9A.JCJ PACIENEVANDRO AUGUSTO PIN...

DJSP 15/08/2011 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Resolução nº 02/76, artigo 54, II, a, e da Lei Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”....Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”. Estadual nº 3947/83, artigo 4º, “caput”.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 485767 SP 2018/0342360-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Acrescenta que "considerando que depois de editada a lei paulista n° 3947/83 e a Resolução n° 200/2005...de Paulo, a Lei Estadual nº 3.947/83, em seu art. 15, determina que as ações por crime falimentar e...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 469042520168260000 SP 0046904-25.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

I , art. 4º da Lei 3947/83 a permitir a fixação de competência do Foro Regional onde domiciliada a empresa...da Lei 3.947/83; inciso II do art. 53 da Resolução TJSP n. 02/76). . 4º da Lei 3.947/83.

DJSP 18/07/2012 - Pág. 443 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estadual nº 3947/83, artigo 4º, ? Estadual nº 3947/83, artigo 4º, ? Estadual nº 3947/83, artigo 4º, ?
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