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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRE-MG 06/02/2019 - Pág. 180 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais06/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.

TRE-MG 21/11/2018 - Pág. 215 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais21/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo para recurso de três dias nos termos da lei. Paraisópolis, aos 19 de novembro de 2018.

TRE-MG 08/11/2018 - Pág. 118 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais08/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 71, IV e art. 74 do Código Eleitoral cc art.42, "caput", da Resolução TSE nº 21.538/2003....Prazo para impugnação nos termos da lei. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.

TRE-MG 22/11/2018 - Pág. 186 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Faz saber aos partidos políticos e especialmente aos interessados, para fins do art. 17 e 18 da Resolução...

TRE-MG 14/11/2018 - Pág. 167 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais14/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, com fundamento no art....7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo nos termos da lei. Paraisópolis, aos 13 de novembro de 2018.

TRE-MG 19/11/2018 - Pág. 125 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais19/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
, mediante a anotação do código ASE 337-7 no cadastro eleitoral do (a) interessado (a). . 22 inciso V da lei nº 9.096 /95 c/c § 5º, art. 13 da Res. 7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res.

TRE-MG 22/11/2018 - Pág. 185 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
aplicados exclusivamente em campanha nas Eleições 2018, ou da sua ausência, determino, com fulcro no art...7º da Lei 4737/65, c.c. artigo 80 da Res. Prazo para recurso de três dias nos termos da lei. Paraisópolis, aos 20 de novembro de 2018.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2216 SC 2002.72.08.002216-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003
EMENTA

ART. 7º, § 1º, INCISO V E ART. 8º DA LEI4.737 /65. 1. Constitui ato ilegal a negativa de entrega de passaporte à desportista brasileiro, integrante da seleção nacional de judô, sob a alegação de que não procedeu ao alistamento eleitoral, eis que o mesmo não votou na última eleição porque não era eleitor obrigatório, uma vez que na época era menor de 18 (dezoito) anos, a ele não se aplica o disposto no art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei4.737 /65. A única penalidade que poderia ter sido imposta ao impetrante é aquela contida no caput do art. 8º da Lei4.737 /65, qual seja, a cobrança de multa, mas jamais a negativa de entrega do passaporte. 2. Remessa oficial conhecida e desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/12/2003 PÁGINA: 753 - 3/12/2003 CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC...-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 2216 SC 2002.72.08.002216-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003
EMENTA

ART. 7º, § 1º, INCISO V E ART. 8º DA LEI4.737 /65.1. Constitui ato ilegal a negativa de entrega de passaporte à desportista brasileiro, integrante da seleção nacional de judô, sob a alegação de que não procedeu ao alistamento eleitoral, eis que o mesmo não votou na última eleição porque não era eleitor obrigatório, uma vez que na época era menor de 18 (dezoito) anos, a ele não se aplica o disposto no art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei4.737 /65. A única penalidade que poderia ter sido imposta ao impetrante é aquela contida no caput do art. 8º da Lei4.737 /65, qual seja, a cobrança de multa, mas jamais a negativa de entrega do passaporte.2. Remessa oficial conhecida e desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 03/12/2003 PÁGINA: 753 - 3/12/2003 CEL-65 LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC...-5 ART- 8 CÓDIGO ELEITORAL ILEGALIDADE, RECUSA, PASSAPORTE, REPRESENTANTE, BRASIL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA

TRF-2 - 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

ART. 7º , V, DA LEI 4.737 /65. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO COM AS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO VOTO. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o impedimento para obtenção de passaporte refere-se apenas às obrigações do cidadão, que consistem em não comprovar a votação na última eleição ou o pagamento da respectiva multa ou, ainda, a n ão apresentação da justificativa devida para tanto. 2. O impetrante comprovou o cumprimento com suas obrigações eleitorais em relação ao exercício do voto, constando, da certidão emitida pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral de Guarapari,ES, o registro de prestação de contas de campanha fora do prazo legal, motivo da a usência de quitação eleitoral. 3. A apresentação de contas de campanha, de forma extemporânea, após terem sido julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral, conquanto impeça a expedição de certidão de quitação eleitoral, nos termos do art 51 da Resolução do TSE nº 23.376/2013, não obsta o direito à obtenção/renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do d ever de voto previsto no art. 7º do Código Eleitoral . 4 . Remessa necessária conhecida e desprovida.

Encontrado em: 7ª TURMA ESPECIALIZADA 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2) JOSÉ ANTONIO NEIVA