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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 152483020068070000 DF 0015248-30.2006.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2007
EMENTA

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. NOVEL INSTITUTO INAUGURADO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . ARTIGO 7º. ANALOGIA COM INSTITUTO DA AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA AINDA NÃO SE ATUALIZOU A RESPEITO DO NOVEL INSTITUTO DA MORTE PRESUMIDA A SER DECLARADA POR SENTENÇA, TODAVIA, EM VIRTUDE DA ANALOGIA COM O INSTITUTO DA AUSÊNCIA, APONTA-SE O D. JUÍZO DE FAMÍLIA PARA CONHECER DA QUESTÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A D. 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA.

Encontrado em: GERALM, EDITORA SARAIVA, 2003. 1/79. 08/05/2007, DJU Pág. 75 Seção: 3 - 8/5/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI...- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART : 7º FED LEI 6015 /73 "> 0000FF"> ART : 77 "> 0000FF"> ART : 88 FED LEI

DJMA 19/08/2016 - Pág. 569 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/08/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 383 do CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. Dispõe o artigo 381 , § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. . 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73.

DJMA 25/05/2016 - Pág. 439 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais25/05/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o artigo 381 , § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. . 383 do CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. . 4º da Lei nº 1.060 /50.

DJMA 19/12/2016 - Pág. 702 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/12/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o artigo 381 , § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. . 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95.Decorrido...

DJMA 23/06/2017 - Pág. 1322 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais23/06/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. . 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50.P. R....

DJMA 04/10/2016 - Pág. 440 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o artigo 381 , § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. . 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. . 4º da Lei nº 1.060 /50.P.

DJMA 17/08/2017 - Pág. 861 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/08/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. . 198 da lei 6015 /73. Eloy D´Almeida Lins - DJPE 11.12.2003) Vale ressaltar, que o art. 56 da lei 6015 /73 é claro ao mencionar...

DJMA 29/08/2016 - Pág. 510 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/08/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o artigo 381 , § 5º do CPC/2015 que: Art. 381. . 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. Assistência judiciária gratuita, deferida às fls. 18, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50. P....

DJMA 17/11/2016 - Pág. 367 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/11/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO.... 383 CPC/2015 c/c art. 7ª da Lei 6015 /73. De mais a mais, em atenção do disposto no art. 3.º, da apontada Lei, denota-se que "Fornecedor é toda...

TJ-PR - Apelação Cível AC 665576 PR Apelação Cível 0066557-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

S DE TERCEIRO - BEM IMOVEL CUJA AQUISICAO NAO FOI REALIZADA DIRETAMENTE DO EXECUTADO, NAO ESTANDO A PENHORA INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIARIO (ARTS. 167 , I , NO 5 , 169 E 240 DA LEI 6.015 /73)- AQUISICAO VALIDA NAO SUJEITA AOS EFEITOS DA FRAUDE CONSIDERANDO A BOA-FE DOS COMPRADORES. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 6015/73 - ART 167, I, V. L 6015/73 - ART 169 . L 6015/73 - ART 240 . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, 14 ED , P 158 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, VOL XI, P 382 . CAHALI, YUSSEF SAID - FRAUDE CONTRA CREDORES, 1989, P 486 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 843, 7 CC, REL JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. RT 609/13-14. 1 TACIVSP - RJE 1/149-350. JB 85/116. STJ - RESP 9789-SP, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 03/08/92, P 11321 . RT 560/200.