Art. 7 da Lei 6903/81 em Todos os Documentos

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Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.

STJ 02/03/2011 - Pág. 3587 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2011Superior Tribunal de Justiça
razões de recurso especial (fls. 261/283), a União sustenta que não é possível o reconhecimento do direito de os juízes classistas de primeiro grau aposentados receberem auxílio-moradia, nos termos do art.... 5º da Lei 9655 /98; art. 3º do Ato TST GP 109/2000; art. 666 da CLT ; art. 5º da Lei 4439/64; art. 7º da Lei 6903 /81 e arts. 1º , § 3º e 5º , da Lei 10474 /2002.

STJ 09/05/2011 - Pág. 1778 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/05/2011Superior Tribunal de Justiça
aposentadorias e pensões, previstyas no art. 7º da lei 6903 /81, tudo com base na sobredita lei...., e 96 , II , da CF , não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS TOGADOS EM ATIVIDADE.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 852498

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

ART. 5º DA LEI 9.655/98. "AUXÍLIO-MORADIA"..... 5º da Lei 9655/98; art. 3º do Ato TST GP 109/2000; art. 666 da CLT; art. 5º da Lei 4439/64; art. 7º da Lei 6903/81 e arts. 1º, § 3º e 5º, da Lei 10474/2002....Portanto, na espécie, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para que os juros de mora sejam fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1243420 SC 2011/0053493-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

da Lei 6.930/1981; 5º da Lei 9.655/1998; 5º da Lei 4.439/1964 e 666 da Lei 5.452/2002....no art. 7º da lei 6903/81, tudo com base na sobredita lei....A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/81, em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, assegurava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a paridade de vencimentos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00309905120014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI 6903 /81. 1 - As Cortes Superiores entendem que apenas fazem jus à aposentadoria especial prevista na Lei nº 6.903 /1981 os juízes classistas que preenchessem todos os requisitos estabelecidos no diploma até a data da vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, em 14.10.1996, reeditada diversas vezes até ser convertida na Lei nº 9.528 /1997. 2 - O apelante, quando ainda vigente o diploma primevo, apenas dispunha de 1 ano, 5 meses e 7 dias de exercício como juiz classista representante dos empregadores, interregno inferior ao exigido no art. 4º da Lei nº 6.903 /1981. 3 - Apelação não provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042971 SP 2017/0008613-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

LEI 6.903/81 REVOGADA PELA EDIDA PROVISÓRIA 1523/96....CONSTITUCIONALIDADE. 1 - A aposentadoria dos juízes classistas era disciplinada pela Lei6903/81 até 1,1 de outubro de 1996, data em que essa Lei foi revogada pela Medida Provisória n° 1523. 2 - A MP...n.° 6.903/81 (fls. 175). 7.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1736473 CE 2020/0192299-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

6.903/81, e o art. art. 5º da Lei 9.655/1998 decidindo com base em fundamento infraconstitucionais, suscitando, apenas de obter dictum, o princípio da isonomia. [...]...Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com proventos integrais....Os juízes classistas aposentados até edição da MP 1.523/1996, entretanto, permaneceram com direito à regra da paridade versada no art. 7o da Lei 6.903/1981.(...)

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1218493 CE - CEARÁ 0801604-72.2016.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Nesse sentido, cito novamente trecho do acórdão impugnado para melhor elucidar a lide: “Segundo o disposto no art. 7º da Lei n. 6.903 /81 e no art. 5º da Lei n. 9.655 /98, extrai-se que o autor, na qualidade...Eis o teor dos referidos dispositivos legais: … No entanto, é descabida a argumentação de que o termo "juízes em atividade", constante no art. 7º da Lei n. 6.903 /81, Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.GILMARMENDES...Logo, é improcedente o pleito de revisão dos proventos de aposentadoria …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1316680 PE 0800072-64.2015.4.05.8305

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

n.º 6.903/81....Não há que se falar em direito adquirido ao previsto na Lei6.903/81, tão pouco em inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 9.655/98, uma vez que, não existe direito adquirido a regimento jurídico...Conforme fundamentado no acórdão "Não há que se falar em direito adquirido ao previsto na Lei6.903/81, tão pouco em inconstitucionalidade do art. 5° da Lei n° 9.655/98, uma vez que, não existe direito

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1570249 SP 2015/0286018-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

Sustenta que os representados pela recorrida, conquanto tenham se aposentado como Juizes Classistas, com supedâneo na Lei 6903/81, que à época determinava que seus proventos seriam reajustáveis na proporção...Isso porque o artigo 5 da Lei 9.655/98 derrogou tacitamente os artigos 666 da CLT e 7 da Lei 6.903/81, desvinculando os vencimentos dos juizes classistas daqueles percebidos pelos magistrados e Superior...a vigência da Lei n.°6.903/81.

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