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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) )
I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.
§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.
§ 2º O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;
b) honorários advocatícios;
c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 3º (Vetado).

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00260391220198030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

ART. 7º , DA LEI 7713 /88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO AO RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos, disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109 , 110 e 111 do CTN , combinados com os arts. 3º , 6º e 7º da Lei n. 7.713 /1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça:(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0026802-47.2018.8.03.0001, Relator MÁRIO MAZUREK, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Julho de 2019);(RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0017955-56.2018.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Abril de 2019);(MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0003122-36.2018.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2019) Assim, não obstante a Lei Estadual nº 1.575/2011 haver atribuído natureza indenizatória aos plantões e sobreavisos, a jurisprudência pátria reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias....

Encontrado em: Súmula em conformidade com o art. 46 da Norma de Regência.

TJ-MA - AÇÃO RESCISÓRIA AR 401872005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE NATUREZA DA VERBA. SÚMULA 343 DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267 , VI, DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO RESCISÓRIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Nos termos da súmula nº 343 do STF, é incabível ação rescisória, com fulcro no art. 485 , V , do CPC , quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida dos tribunais. Destarte, havendo divergência jurisprudencial acerca da natureza das diferenças atinentes à conversão do salário em URV - remuneratória ou indenizatória, deve ser extinta a demanda rescisória interposta com vistas à desconstituir acórdão que reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre tal verba, face ao caráter indenizatório, sob o fundamento de violação literal ao art. 7º da Lei 7713 /88; II - extinção do feito rescisório, sem julgamento de mérito, por carência de ação;

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00262984120188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

ART. 7º , DA LEI 7713 /88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DEVER DE PAGAR O RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita. O STJ reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos. Disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1.Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2.O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109 , 110 e 111 do CTN , combinados com os arts. 3º , 6º e 7º da Lei n. 7.713 /1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” (RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do TJAP: (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0003122-36.2018.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2019); (MANDADO DE SEGURANÇA.

Encontrado em: Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46 da Norma de Regência.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00268024720188030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

ART. 7º , DA LEI 7713 /88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DEVER DE PAGAR O RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita. O STJ reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos. Disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1.Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2.O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109 , 110 e 111 do CTN , combinados com os arts. 3º , 6º e 7º da Lei n. 7.713 /1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido” (RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do TJAP: (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0003122-36.2018.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2019); (MANDADO DE SEGURANÇA.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00099342820178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

ART. 7º , DA LEI 7713 /88. INTEGRAÇÃO DA BASE CÁLCULO. DEVER DE PAGAR O RETROATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DORAVANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez reconhecida a qualidade remuneratória do plantão e do sobreaviso, tendo em vista os descontos de imposto de renda, devem, portanto, compor a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro, verbas estas reflexas da remuneração propriamente dita. O STJ reconhece o cabimento da incidência de imposto de renda sobre o plantão e sobreaviso médicos. Disso se depreende, por sua vez, o atributo de acréscimo patrimonial passível de tributação, característica esta intrínseca à remuneração e verbas reflexas. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1.Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º , I , da Lei n. 7.713 /1988); 2.O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109 , 110 e 111 do CTN , combinados com os arts. 3º , 6º e 7º da Lei n. 7.713 /1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4. Recurso ordinário desprovido”[RMS 50.738/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016]. Precedente do TJAP: (MS 0002468-20.2016.8.03.0000. Relator Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento em 22/02/2017); (TJAP - AC 0005089-94.2010.8.03.0001 - Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO - j. em 24.01.2012 - DJE nº 33, de 16.02.2012); (APELAÇÃO.

Encontrado em: Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46 da Norma de Regência.Participaram do julgamento

STJ 25/06/2018 - Pág. 3424 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/06/2018Superior Tribunal de Justiça
A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se.... 126 do CTN c/c inciso III do art. 35 da lei 9250/95 c/c § 1º e inciso II do art. 7º da lei 7713/88...c/c art. 134 do CTN c/c inciso I do art. 156 do CTN c/c art. 134 e inciso I do CTN c/c caput e parágrafos...

TRT-1 04/10/2018 - Pág. 1039 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
procedência parcial de pedidos de natureza pecuniária, incidem juros e correção monetária na forma da lei.... 43 da Lei 8212 /91 e exegese do art. 43 , I , do CTN c/c art. 7 da Lei 7713 /88, consubstanciados pela.... 195 , I e II da CRFB/88 e art. 30 , I , a , da Lei 8212 /91.

TRT-1 04/10/2018 - Pág. 1052 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei...tributos incidentes sobre as verbas da condenação das decisões que proferir, consoante disposto no art.... 43 da Lei 8212 /91 e exegese do art. 43 , I , do CTN c/c art. 7 da Lei 7713 /88, consubstanciados pela...

TJ-AP - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 260391220198030001 AP

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

Decisão: ART. 7º, DA LEI 7713/88. da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação...Súmula em conformidade com o art. 46 da Norma de Regência.

TRT-1 04/10/2018 - Pág. 1025 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei...tributos incidentes sobre as verbas da condenação das decisões que proferir, consoante disposto no art.... 43 da Lei 8212 /91 e exegese do art. 43 , I , do CTN c/c art. 7 da Lei 7713 /88, consubstanciados pela...