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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Análise da Resolução 1.552/2009 - Vivien Campos de Albuquerque

Notícias07/03/2014OAB - Rio de Janeiro
Os Estados Parte reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem...qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. O art. 7º , da Lei 8069 /90 dispõe que a criança ou adolescente têm direito à vida e à saúde, mediante...

DJSP 07/11/2016 - Pág. 1664 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ainda, o art. 7º da Lei 8069 /90 assegura à criança e ao adolescente o direito a proteção à vida e à

DJSP 09/03/2017 - Pág. 2470 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
elevados segundo a capacidade individual do interessado e é repetido na Lei 8.069 /90.Acrescento, em...ART. 127 da CF/88 . ART 7º DA LEI 8069 /90. ensino fundamental, e assim sucessivamente, no indicado na inicial, ou em outra escola, sob as penas da lei...

TJ-MT - Relatório. Reexame Necessário: REEX 2927520118110047 104289/2011

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

Decisão: Acontece que, o parâmetro de 06 (seis) anos estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.... 1º, inciso III da CRFB] e do direito fundamental à educação [ art. 6º ‘caput’ c/c art. 208, inciso...ART. 127 da CF/88. ART 7º DA LEI 8069/90.

DJSP 21/02/2018 - Pág. 2967 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
implementação de idades preestabelecidas para inclusão da criança no ensino fundamental.Assim, veja-se a Lei.... 54 , da Lei 8.069 /90 repete a norma constitucional e impõe ao Estado o dever de assegurar à criança...ART. 127 da CF/88 . ART 7º DA LEI 8069 /90.

DJSP 18/09/2017 - Pág. 899 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamental da criança e do adolescente, conforme preceitua o art. 7 , da Lei 8069 /90, não se vislumbra...coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias;OFÍCIO para nos termos do disposto no artigo 7º...p=610), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de...

TJ-MT - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 2927520118110047 104289/2011

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

Decisão: Acontece que, o parâmetro de 06 (seis) anos estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional...ART. 127 da CF/88 . ART 7º DA LEI 8069 /90. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

DJSP 17/05/2019 - Pág. 458 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 54, da Lei 8.069/90 repete a norma constitucional e impõe ao Estado o dever de assegurar à criança...ART. 127 da CF/88. ART 7º DA LEI 8069/90. DIREITO AOS ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ?...NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DJSP 29/04/2013 - Pág. 204 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
assegura o acesso a níveis mais elevados segundo a capacidade individual do interessado e é repetido na Lei...8.069 /90. ART. 127 da CF/88 . ART 7º DA LEI 8069 /90.

DJSP 05/11/2013 - Pág. 887 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 206. ART. 27 da CF/88 . ART 7º DA LEI 8069 /90. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25 , da Lei 12.016...