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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:
I – Secretaria de Estado de Polícia Militar;
II – Secretaria de Estado de Polícia Civil;
III – Secretaria de Estado de Defesa Civil;
IV – Secretaria de Administração Penitenciária;
V – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. Cabe às Unidades Gestoras Executoras dos órgãos descritos no caput a execução dos recursos orçamentários descentralizados, a partir da aprovação dos respectivos Planos de Ação pelo Conselho de Administração.

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO,20 de Setembro de 2016 ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES Juiza de Vara do Trabalho RIO...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805105...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 AUDIÊNCIA UNA...

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? . 35 da Lei 11.697 /08. A 7ª Vara Fazendária do Distrito Federal declinou da competência, em 22/07/2004, em execução de título...

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Redução 21101 06 122 100 24650000 0001 Manutenção e Funcionamento 339030 2 100 259.000,00 1 339033 2 100 8.637,19...O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última...parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 10.152 de 27 de janeiro...

DOSP 28/12/2019 - Pág. 331 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. E EVENTOS LTDA. - Proc. n° 8637/19. DE 2020 NA PRAÇA OSCAR DE ARRUDA DE VALPARAÍSO/SP, com base no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº...

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
COMUNICOU QUE FOI ENCERRADA A FALÊNCIA DESTA EMPRESA, COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE BENS E NOS TERMOS DO ART.... 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

DOU 23/09/2013 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/2013Diário Oficial da União
de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...O prazo de quinze (15) dias de que trata o art. 212 , da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993.... 7º, sob pena de indeferimento.

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
Anote-se a isençãe do impesto predial a partir de 1956 de adirdo com o art. 8 da Lei 692-52....Carris Lu: e Barça do Rio de Janeiro - Rua do Lageado. - Retifique-se o V1' para Cr$ 134.000.00 nos exercício...Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães...

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
prestadas nesta segunda fase pelo réu Banco Itaú S/A, declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19...DIEGO RUBENS GOTTARDI, EDUARDO MARIANO VALEZIN DE TOLEDO, VANESSA MARIA RIBEIRO BATALHA, DANIELE DE BONA.... 12 , da Lei nº 1060 /50.

TRT-1 23/01/2017 - Pág. 8637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento...Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei...CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7)...

DOEMG 24/01/2008 - Pág. 1131 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
, nesta cidade de Santa Rita do Sapucaí, MG; depositou nesta Serventia, os documentos exigidos pelo Art...Santa Rita do Sapucaí, 15 de janeiro de 2.008. Eu, (a) Zilma de Abreu Costa, Olficiala, o fiz datilografar e subscrevi. 7cm 22 776.412 - XXX Tribunal...