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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
III - lavrar atas notariais;
IV - reconhecer firmas;
V - autenticar cópias.
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

DJPE 02/09/2016 - Pág. 1367 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 487 , I do CPC e em conformidade com o art. 5º da CF-88 e do art. 7º da Lei 8935 /94, concedo a segurança...impetrado, mas é lícito ao impetrado fazer as exigências para a lavratura da Escritura Pública, conforme a Lei...8.935 /94 e o Código de Normas do Estado de Pernambuco, além do pagamento de emolumentos e de taxas...

DJMA 07/05/2014 - Pág. 702 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/05/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 7º da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, embora seja obrigatório para fins de controle administrativo-fiscal...a fé pública do tabelião/registrador, nos termos do caput do art. 1º da LRP c/c o art. 1º da Lei Nacional...dos Cartórios; CONSIDERANDO que o § 1º do art. 9º da Lei do FERJ, ao determinar que o selo de fiscalização...

Artigo - Breves reflexões sobre os projetos do novo Código de Processo Civil na perspectiva notarial e registral I – Por: Vitor Frederico Kümpel

Esse se limitou em seu art. 1.008 a revogar expressamente o art. 17 da lei 1.060 /50, que regula a concessão...Ela foi introduzida no Brasil pela lei 8.935 /1994 em seu artigo 7º , inciso III , segundo o qual "aos.... 7º da lei 8935 /94).

DJMA 15/12/2014 - Pág. 869 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/12/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Nesse sentido, o art. 7º da Lei 8935 /94, dispõe acerca das atribuições exclusivas dos tabeliães de notas...VIOLAÇÃO ÀS LEIS NOS 6.015 /73 E 8.935 /94. Os tabeliães de notas possuem atribuições exclusivas, elencadas no artigo 7º da Lei8.935 /94, dentre...

DJMA 12/09/2014 - Pág. 991 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 7º da Lei 8935 /94, dispõe acerca das atribuições exclusivas dos tabeliães de notas, dentre as quais...VIOLAÇÃO ÀS LEIS NOS 6.015 /73 E 8.935 /94. Os tabeliães de notas possuem atribuições exclusivas, elencadas no artigo 7º da Lei8.935 /94, dentre...

DJMA 11/09/2014 - Pág. 845 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/09/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 7º da Lei 8935 /94, dispõe acerca das atribuições exclusivas dos tabeliães de notas, dentre as quais...VIOLAÇÃO ÀS LEIS NOS 6.015 /73 E 8.935 /94. Os tabeliães de notas possuem atribuições exclusivas, elencadas no artigo 7º da Lei8.935 /94, dentre...

TRT-20 - Inteiro Teor. 467200800320005 SE 00467-2008-003-20-00-5 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: . 7º da lei 8935 /94, típicas de tabelião. Além disso, a própria lei8.935 /94, que regulamenta o supracitado art. 236 da Constituição , em diversos...Regulamentadora nº 8.935 /94.

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 467006720085200003 SE 0046700-67.2008.5.20.0003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2008

Decisão: . 7º da lei 8935 /94, típicas de tabelião. Além disso, a própria lei8.935 /94, que regulamenta o supracitado art. 236 da Constituição , em diversos...Regulamentadora nº 8.935 /94.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10406 SC 1998/0091595-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1999
EMENTA

ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EC. 10 /96. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN NºS. 363-1 E 1573-7. COMPETÊNCIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. ADVENTO DA LEI 8935 /94. 1. A desconstituição do ato administrativo, pela própria autoridade que o praticou, com lastro na inconstitucionalidade do Art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de Santa Catarina, que lhe servia de base legal, antes de macular princípios constitucionais de hierarquia nivelada, resguarda e protege o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de vício. 2. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADIn 363- 1, desse artigo, e o advento da Lei8935 /94, não retira, na hipótese específica, competência da autoridade que praticou o ato para anulá-lo, considerando tratar-se de mera desconstituição e não ato regular de demissão antecedido do devido processo legal, este, no caso, dispensável. 3. Recurso não provido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA MANOEL TEIXEIRA FILHOO CONTROLE JURISPRUDENCIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS...DJ 13.12.1999 p. 165 - 13/12/1999 LEG:EST EMC:000010 ANO:1996 (SC) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00005 INC:00054 INC:00055 ART :00037 INC:00002 ART :00236 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10406 SC 1998/0091595-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1999
EMENTA

ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EC. 10 /96. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES DA DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN NºS. 363-1 E 1573-7. COMPETÊNCIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. ADVENTO DA LEI 8935 /94. 1. A desconstituição do ato administrativo, pela própria autoridade que o praticou, com lastro na inconstitucionalidade do Art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de Santa Catarina, que lhe servia de base legal, antes de macular princípios constitucionais de hierarquia nivelada, resguarda e protege o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de vício. 2. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADIn 363- 1, desse artigo, e o advento da Lei8935 /94, não retira, na hipótese específica, competência da autoridade que praticou o ato para anulá-lo, considerando tratar-se de mera desconstituição e não ato regular de demissão antecedido do devido processo legal, este, no caso, dispensável. 3. Recurso não provido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA MANOEL TEIXEIRA FILHOO CONTROLE JURISPRUDENCIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS...13/12/1999 p. 165 - 13/12/1999 LEG:EST EMC:000010 ANO:1996 (SC) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00005 INC:00054 INC:00055 ART :00037 INC:00002 ART :00236 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...