Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS /PASEP e à Cofins. Parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865 /04. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Não cumulatividade. Revogação de norma que concedia direito a apuração de crédito. Possibilidade. 1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. 2. Para que a lei autorize o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS /Pasep e da Cofins, é imprescindível que o valor máximo dessas exações e as condições a serem observadas sejam prescritos em lei em sentido estrito, bem como exista em tais tributos função extrafiscal a ser desenvolvida pelo regulamento autorizado. 3. Na espécie, o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865 /04 permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais legalmente fixados, as alíquotas da contribuição ao PIS /PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade dessas contribuições, nas hipóteses que fixar. Além da fixação de tetos, houve, na lei, o estabelecimento das condições para que o Poder Executivo possa alterar essas alíquotas. Ademais, a medida em tela está intimamente conectada à otimização da função extrafiscal presente nas exações em questão. Verifica-se, ainda, que o diálogo entre a lei tributária e o regulamento se dá em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 4. É constitucional a Lei nº 10.865 /04 na parte em que, ao dar nova redação ao inciso V do art. 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, revogou as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrente de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS /PASEP e da Cofins. Ademais, tal mudança não desnatura o próprio modelo não cumulativo dessas contribuições. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Tese proposta para o Tema 939 da sistemática de repercussão geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865 /04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20044036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – LEGALIDADE DO PIS -COFINS IMPORTAÇÃO, PORÉM INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS E DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO – MATÉRIAS PACIFICADAS NA REPERCUSSÃO GERAL RE XXXXX – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL 1 - O inciso II, § 2º, art. 149 , CF , redação pela EC 42 /2003, prevê a possibilidade de instituição de contribuição social (CS) sobre a importação de produtos e serviços. 2 - Evidente que se tratou de exclusiva liberdade do Legislador Constituinte Derivado prever, na Lei Maior , fato tributário para a incidência de contribuição social, nas importações, despindo-se, completamente, de vício de “inconstitucionalidade”, pois não houve desrespeito aos regramentos e limites do art. 60 , CF , assim possível a instituição tributante em voga. 3 - Aliás, confunde o polo privado as naturezas dos institutos CS e CIDE : o primeiro, embora, efetivamente, visando a reduzir diferenças entre as operações nacionais e internacionais, possui caráter fiscal, para custeio da Seguridade Social, enquanto a CIDE tem cunho extrafiscal, portanto de natureza especial, puramente instituída com fins arrecadatórios, nos termos do art. 149 , CF . 4 - Em termos semânticos, o PIS /COFINS importação não possui vício quanto ao fato gerador tributado, porque o Legislador Constituinte Derivado expressamente criou novel fonte de custeio. 5 - Com esteio na previsão constitucional, editou-se a Lei 10.865 /2004, que disciplina, no inciso II, § 1º, art. 1º , o PIS /COFINS importação, considerando-se tributável o serviço executado no exterior, mas com resultados no Brasil. 6 - Muito sábio foi o legislador ao elencar a hipótese de resultados experimentados em solo pátrio, pois, do contrário, não se caracterizaria a importação, significando dizer que, para o caso concreto, explícito que o serviço advocatício, realizado no estrangeiro, evidentemente produz efeitos no Brasil. 7 - Toda a negociação favorável junto à OMC no exterior, como, por exemplo, um preço melhor, uma condição especial de exportação, caracterizará e produzirá efeitos aos associados do polo autor em “terra brasilis”, afigurando-se límpida a perfectibilização de prestação de serviço importado, atraindo a incidência do PIS /COFINS importação. 8 - No mais, a celeuma já foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, RE XXXXX , Relatora Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, onde reconhecida foi a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e dos próprio tributos na base de cálculo, a legalidade da veiculação tributante via lei ordinária, a licitude do valor aduaneiro como base de cálculo, a ausência de equiparação com o PIS /COFINS interno e a inexistência de violação à isonomia (nem à capacidade contributiva), porque o regime tributário a ser eleito (e/ou enquadrado por lei) pelo contribuinte, suportando, com isso, as regras inerentes à sua escolha (previsões legais, estrita legalidade tributária) – passa ao largo, outrossim, de confisco, pois impresente excesso de modo a inviabilizar a vida financeira da parte demandante. Precedente. 9 - Por se tratar de Recurso Extraordinário julgado em sede de Repercussão Geral, as demais instâncias do Judiciário devem obediência a referido norte meritório, sem maiores incursões, porque se trata de precedente obrigatório. 10 - Verba sucumbencial mantida como sentenciada, à luz do CPC anterior, aplicável à espécie. Precedentes. 11 - Honorários recursais ausentes, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 12 – Improvimento às apelações e à remessa oficial. Parcial procedência ao pedido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: "Revela-se constitucional o artigo 3º , § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social... no art. 3º , § 3º , I , da Lei 10.833 /2003... Ante o exposto, nos termos do art. 21 , § 2º, do RISTF, dou provimento parcial ao recurso extraordinário para afastar a aplicação dos art. 30 , caput e § 2º , da Lei 10865 /2004, nos limites do pedido

Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

  • TRF-3 14/01/2020 - Pág. 87 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da... Ademais, dispõe o artigo 7º do Código Tributário Nacional : Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, oude executar leis, serviços... ) § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da

  • TRF-3 10/09/2020 - Pág. 1826 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 09/09/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    a Contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e 4% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras, bem como compensar as quantias... que foram recolhidas indevidamente desde 01.07.2015, e subsidiariamente, ver reconhecido o direito de deduzir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição... Não cabe a alegação de ofensa à estrita legalidade (art. 150 , I , CF ), nem de delegação de competência tributária (art. 7º , CTN )

  • TRF-3 28/01/2019 - Pág. 527 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para... Alega que em relação à possibilidade de desconto de crédito relativo às despesas financeiras, o ordenamento jurídico vigente prevê sua possibilidade, tal como disposto no art. 27 da Lei10.865/04

Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

  • Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Sociais - Apelação Cível - de Baxter Hospitalar contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.4.03.6100 em 10/03/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    nos termos do art. 1°, da Lei n° 10.147/00, verbis : " ARTIGO 1° - A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para... (Leis 10.637/02 e 10.833/03, com alterações da 10.865/04) 75... O art. 3 o da Lei n o 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4 o : § 4 o O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Cred - System Administradora de Cartoes de Credito contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6144 em 04/06/2021 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    2015 Art. 1° Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... Nesse contexto, o decreto n° 8.426 /2015, revogando o decreto n° 5.442/2005, restabeleceu "para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... O cerne da questão diz respeito à discussão sobre o elemento quantificativo da hipótese de incidência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Net+Phone Telecomunicacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6114 em 06/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP

    2015 Art. 1° Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... Nesse contexto, o decreto n° 8.426 /2015, revogando o decreto n° 5.442/2005, restabeleceu "para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação... O cerne da questão diz respeito à discussão sobre o elemento quantificativo da hipótese de incidência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Artigos que citam Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

  • Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

    CONTRIBUIÇÕES Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS) O Programa de Integracao Social ( PIS ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social... São contribuições que incidem sobre a receita ou faturamento: · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); · Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor... ); · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ; · Contribuição para o PIS /Pasep; · Contribuição Patronal Previdenciária

  • As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação

    sociais sobre importações ( PIS /PASEP -Importação e COFINS-Importação), regra estabelecida no inciso I , do art. 7º da Lei 10.865 /2004... MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.865 , de 30 de abril de 2004, resolve: Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS /Pasep-Importação... PIS /PASEP -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO 1.1 Breve histórico O Programa de Integracao Social – PIS , bem como o Patrimônio do Servidor Público – PASEP , figuram no cenário tributário nacional desde os

Doutrina que cita Art. 7 da Lei de Contribuicao para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

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    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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