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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

DOSP 11/06/1981 - Pág. 57 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS JOSE CARLOS RENDES PIRES E NAO COMO CONSTA DOS REFERIDOS ASSENTOS SENDO...DETERMINA DA A PUBLICACAO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO$ CONSOANTE DETERMINA O ART. *7 DA...LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS SERA OPRESENTE EDITAL POR EXTRATO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 11321 RJ 1991/0010319-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1996
EMENTA

LEI DE FALÊNCIA . LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . ART. 52, VII, DO DL 7.661 /45 E ART. 215 DA LEI 6.015 /73: O PRIMEIRO NÃO DERROGADO PELO SEGUNDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 06.05.1996 p. 14418 - 6/5/1996 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00215 LEG:FED...DEL: 007661 ANO:1945 ART :00052 INC:00003 INC:00007 ART : 00040 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973..., LEIS, REGISTRO PÚBLICO, LEI DE FALENCIAS, AUSENCIA, NULIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699130003774001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS ). SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 7º do Código Civil , pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A teor do artigo 84 da Lei n. 6.015 /73, para o registro de óbito tardio devem as testemunhas atestar o falecimento ou o funeral daquele que supostamente faleceu. Entretanto, no caso em tela, se a prova testemunhal é precária e contraditória ao disposto na inicial, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32603 GO 95.01.32603-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2005
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO PROFISSIONAL NA DRT. ARQUIVISTA. LEI Nº 6.546 /78, ART. 1º , IV . LEI7.446 /95, ART. 2º , I e II. 1. Tem direito a registro profissional na DRT como arquivista quem, embora não habilitado nos itens I , II, e III do art. 1º da Lei nº 6.546 /78, possua pelo menos cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência da Lei em comento, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo, com farta documentação comprovando o exercício na área. 2. "A Lei7.446/85, ao exigir para o ingresso na categoria funcional de Arquivista diploma de Arquivologia devidamente registrado ou habilitação legal equivalente, só vem confirmar a possibilidade de equiparação da habilitação legal de que o Impetrante é titular com o diploma do curso superior de Arquivologia" (AMS 96.01.07213-6/DF; TRF 1ª Região; Rel. JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL). 3. Apelação e remessa a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 23/06/2005 DJ p.64 - 23/6/2005 LEG:FED LEI: 006546 ANO:1978 ART :00001 INC...:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 LEG:FED LEI:007446 ANO:1985 ART :00002 INC:00001 INC:00002 LEG:FED...DEC: 082590 ANO:1978 ART : 00005 INC:00002 LET: A LET: B INC:00001 LET: A LET: B LEG:FED PRC:000528...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246689 SP 2000/0007807-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - LEI DE REGISTROS PUBLICOS E ART. 52, INC. VII, DA LEI FALIMENTAR - INTELIGÊNCIA - PRECEDENTES. I - O art. 215 da Lei de Registros Publicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no art. 52, inc. VII, do DL n.º 7.661 , de 21/06/1945, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ. II - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 006015 ANO:1973 ART : 00215 LEI DE REGISTROS PUBLICOS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00052...INC:00007 ART : 00053 LEI DE FALÊNCIA STJ - RESP 36121 -SP (RSTJ 98/283, LEXSTJ VOL.:00098 OUTUBRO/1997...DE FALENCIAS, SUPERVENIENCIA, LEI ESPECIAL, REGISTRO PÚBLICO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FRAUDE CONTRA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 246689 SP 2000/0007807-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - LEI DE REGISTROS PUBLICOS E ART. 52, INC. VII, DA LEI FALIMENTAR - INTELIGÊNCIA - PRECEDENTES. I - O art. 215 da Lei de Registros Publicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no art. 52, inc. VII, do DL n.º 7.661 , de 21/06/1945, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ. II - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: : 006015 ANO:1973 ART : 00215 LEI DE REGISTROS PUBLICOS LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00052...INC:00007 ART : 00053 LEI DE FALÊNCIA STJ - RESP 36121 -SP (RSTJ 98/283, LEXSTJ VOL.:00098 OUTUBRO/1997...DE FALENCIAS, SUPERVENIENCIA, LEI ESPECIAL, REGISTRO PÚBLICO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FRAUDE CONTRA...

TJ-MG - 100170501714080011 MG 1.0017.05.017140-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2008
EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REGISTRO DA PENHORA - DISPENSABILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DO § 2º , DO ART. 1º , DA LEI 7.433 /85 - RESPONSABILIDADE COMPRADOR. - Para caracterizar a coisa julgada entre uma e outra demanda, mister se faz a identidade de partes, pedido e causa de pedir, consoante apregoa a teoria da tríplice identidade. - Tendo a penhora sido concretizada antes do advento da Lei 8.953 /94, que tornou obrigatório o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, a sua ausência não pode prejudicar o Exeqüente. - Se ao lavrar a escritura pública de compra e venda de imóvel o Comprador dispensa a apresentação das certidões elencadas no § 2º , do Art. 1º , da Lei 7.433 /85 assume a responsabilidade pela existência de ações ajuizadas anteriores, não podendo contra elas se insurgir.

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00216929220185040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018
EMENTA

SUSPENSÃO DO REGISTRO PERANTE O CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO I , DA LEI 10.522 /02. Diante do ajuizamento de ação anulatória de auto de infração administrativo, mediante depósito de valor hábil a garantir, suficientemente e de forma idônea o juízo, o requerente alcança o direito à suspensão de sua inscrição perante o CADIN por expressa disposição legal. Estabelecida a premissa, impõe-se a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC , assim como garante-se a proteção do direito líquido e certo .

Encontrado em: decisão liminar para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e manter a determinação de suspensão do eventual registro

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00216894020185040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018
EMENTA

SUSPENSÃO DO REGISTRO PERANTE O CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO I , DA LEI 10.522 /02. Diante do ajuizamento de ação anulatória de auto de infração administrativa, mediante depósito de valor hábil a garantir, suficientemente e de forma idônea o juízo, o requerente alcança o direito à suspensão de sua inscrição perante o CADIN por expressa disposição legal. Estabelecida a premissa, impõe-se a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC , assim como garante-se a proteção do direito líquido e certo .

Encontrado em: decisão liminar para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e manter a determinação de suspensão do eventual registro

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 00217872520185040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018
EMENTA

SUSPENSÃO DO REGISTRO PERANTE O CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). APLICAÇÃO DO ART. 7º , INCISO I , DA LEI 10.522 /02. Diante do ajuizamento de ação anulatória de auto de infração administrativa, mediante depósito de valor hábil a garantir, suficientemente e de forma idônea o juízo, o requerente alcança o direito à suspensão de sua inscrição perante o CADIN por expressa disposição legal. Estabelecida a premissa, impõe-se a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC , assim como garante-se a proteção do direito líquido e certo .

Encontrado em: decisão liminar para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e manter a determinação de suspensão do eventual registro