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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 7º Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 11321 RJ 1991/0010319-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1996
EMENTA

LEI DE FALÊNCIA . LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . ART. 52, VII, DO DL 7.661 /45 E ART. 215 DA LEI 6.015 /73: O PRIMEIRO NÃO DERROGADO PELO SEGUNDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 06.05.1996 p. 14418 - 6/5/1996 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00215 LEG:FED...DEL: 007661 ANO:1945 ART :00052 INC:00003 INC:00007 ART : 00040 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973..., LEIS, REGISTRO PÚBLICO, LEI DE FALENCIAS, AUSENCIA, NULIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699130003774001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO C/C PEDIDO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS ). SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 7º do Código Civil , pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A teor do artigo 84 da Lei n. 6.015 /73, para o registro de óbito tardio devem as testemunhas atestar o falecimento ou o funeral daquele que supostamente faleceu. Entretanto, no caso em tela, se a prova testemunhal é precária e contraditória ao disposto na inicial, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48020121280 ES 48020121280 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

APELAÇAO Nº 48020121280APELANTE Associação de Ensino Integrado Organizado Universitário AEIOUAPELADO: Oficial de Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da SerraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaAPELAÇAO EM SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇAO, SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 217, DA LEI Nº 2.461, DO MUNICÍPIO DE SERRA. EXIGÊNCIA DE CERTIDAO PARA COMPROVAÇAO DA CONDIÇAO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO ITBI. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 146 , II , 150 , VI , ALÍNEA ¿c¿, 4º, E 156, TODOS DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA COM O ART. 1º , 2º , DA LEI7.433 /85 E COM O ART. 1º , DO DECRETO Nº 93.240 /86. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CONDENAÇAO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 207 , DA LEI6015 /73. NORMA COM CARÁTER IMPOSITIVO E DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. 1 - Nas hipóteses de matéria reservada exclusivamente à lei complementar pela Constituição Federal , o legislador constituinte fez menção expressa à observância de tal medida pelo legislador ordinário.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 04/07/2007 - 4/7/2007 Apelacao Civel AC 48020121280 ES 48020121280 (TJ-ES) ARNALDO

TJ-ES - Apelação Civel AC 48020121280 ES 048020121280 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

APELAÇAO Nº 48020121280APELANTE: Associação de Ensino Integrado Organizado Universitário AEIOUAPELADO: Oficial de Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da SerraRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaAPELAÇAO EM SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇAO, SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 217, DA LEI Nº 2.461, DO MUNICÍPIO DE SERRA. EXIGÊNCIA DE CERTIDAO PARA COMPROVAÇAO DA CONDIÇAO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO ITBI. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 146 , II , 150 , VI , ALÍNEA¿c¿, 4º, E 156, TODOS DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA COM O ART. 1º ,CAPUT, 2º , DA LEI7.433 /85 E COM O ART. 1º , DO DECRETO Nº 93.240 /86. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CONDENAÇAO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 207 , DA LEI6015 /73. NORMA COM CARÁTER IMPOSITIVO E DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DEREFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. 1 -Nas hipóteses de matéria reservada exclusivamente à lei complr pela Constituição Federal , o legislador constituinte fez menção expressa à observância de tal medida pelo legislador ordinário.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 04/07/2007 - 4/7/2007 Apelação Civel AC 48020121280 ES 048020121280 (TJ-ES) ARNALDO

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 2001.05.00.007036-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO POR DIVERSAS UNIDADES COM MATRÍCULA/REGISTRO PRÓPRIOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, DECLARADO IMPRODUTIVO, EM SUA UNIDADE JURÍDICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183-56....

Encontrado em: -256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406...ANO-2002 ART- 79 ART- 80 ART- 81 ART- 1245 Código Civil LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 LEG-FED...-7; MS 24.657-0; MS 24.595-6 (STF) Apelação Civel AC 246041 PE 2001.05.00.007036-7 (TRF-5) Desembargador...

TJ-ES - Apelação APL 00121284120028080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

APELAÇÃO Nº 48020121280 APELANTE: Associação de Ensino Integrado Organizado Universitário - AEIOU APELADO: Oficial de Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 217, DA LEI Nº 2.461, DO MUNICÍPIO DE SERRA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DO ITBI. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 146 , II , 150 , VI , ALÍNEA ¿c¿,§ 4º, E 156, TODOS DA CF⁄88. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA COM O ART. 1º , CAPUT , § 2º , DA LEI7.433 ⁄85 E COM O ART. 1º , DO DECRETO Nº 93.240 ⁄86. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 207 , DA LEI601573. NORMA COM CARÁTER IMPOSITIVO E DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . APELO DESPROVIDO. 1 - Nas hipóteses de matéria reservada exclusivamente à lei complementar pela Constituição Federal , o legislador constituinte fez menção expressa à observância de tal medida pelo legislador ordinário.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 04/07/2007 - 4/7/2007 Apelação APL 00121284120028080048 (TJ-ES) ARNALDO SANTOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 665651 MT 2004/0081511-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE BAIXA DE HIPOTECA E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA GARANTIA REAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 , II , E 535 DO CPC . RENÚNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO À GARANTIA. FORMA: INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENÚNCIA. VALIDADE ( CC/16 , ARTS. 849 , III , E 851 ; CC/2002 , ARTS. 1.499 , IV , E 1.500 ; LEI 6.015 /73, DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 251). REEXAME DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Código Civil de 1916 , nos arts. 849 , III , e 851 , aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499 , IV , e 1.500 do Código Civil de 2002 , não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015 /73, de Registros Públicos, em seu art. 251 , I , não prescreve forma obrigatória. 2 - No mais, a controvérsia dos autos foi efetivamente decidida, com a devida fundamentação e clareza, apreciada sob o enfoque que à eg. Corte de origem pareceu pertinente, tendo entendido o col. Tribunal a quo existente renúncia expressa e válida, formalizada em negócio no qual houve a participação voluntária da autora ao emitir autorização para a baixa da hipoteca, não tendo a promovente logrado comprovar o dolo atribuído aos réus. Nesse contexto, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do contexto fático-probatório, para além de uma mera revaloração das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial desprovido.

Encontrado em: ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00849 INC:00003...ART : 00851 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01499 INC:00004 ART : 01500...CÓDIGO CIVIL DE 2002 LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00251 INC:00001 LEI DE REGISTROS PUBLICOS...

TJ-PA - Recurso Administrativo 00017219320188140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018
EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA DECISÃO DA CJRMB QUE ARQUIVOU A RECLAMAÇÃO FORMULADA CONTRA O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE BELÉM (PROCESSO Nº 2018.6.00599-7) ? SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE NEGOU A REALIZAR REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO OU TARDIO, SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS DEMAIS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ? SUSPEITA DE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE INTERESSADA ? POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 46 , § 3º DA LEI6.015 /73 C/C ART. 11 DO PROVIMENTO Nº 28/2013 DO CNJ - MANIFESTAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO/CAUTELA ? DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. Na hipótese de registro de nascimento fora do prazo ou tardio e havendo a suspeita de falsidade da declaração apresentada, a lei autoriza o oficial de registro a exigir as provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Tal exigência não se mostra injustificada também porque é dever dos cartorários agir de forma cautelosa, a fim de evitar, sobretudo, a duplicidade de registros, cuja inexistência é condição fundamental para o registro em comento. 3. Recurso Administrativo conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-DF - 20150810008205 DF 0000820-04.2015.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

Ressalte-se, também, o teor do art. 222 da Lei6.015/73, em que "todasasescrituras e em todososatosrelativosaimóveis, bem como nas cartas de sentenças e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório". 5. Osatosrelativos a imóveis,bem comosuas características, devem serperfeitamente identificadose particularizados,com detalhada individualização, de foram a ser tornarem únicos e inconfundíveis (art. 225 da Lei 6.015 /73). 6. Quanto ao princípio da instância ou reserva de iniciativa, o titular do serviço de registro somente deverá efetuá-lo para atender a solicitação do interessado, seja ela de forma verbal ou escrita, não lhe competindo questionar o motivo pelo qual se pretende fazer o registro do título, bem como averiguar se no requerimento de registro existem os elementos que são imprescindíveis para se compreenda o que a parte interessada pretende. 7.Nos termos do art. 217 da Lei6.015/73,o "registro e a averbação poderão serprovocados porqualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento de suas despesas respectivas", o que demonstra a vontade do legislador privilegiar a transferência, certificação do ato e pelo respeito à vontade da parte interessada. Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Publicos .

TJ-DF - 20150810066849 DF 0006637-49.2015.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018
EMENTA

Ressalte-se, também, o teor do art. 222 da Lei6.015/73, em que "todasasescrituras e em todososatosrelativosaimóveis, bem como nas cartas de sentenças e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório". 5. Osatosrelativos a imóveis,bem comosuas características, devem serperfeitamente identificadose particularizados,com detalhada individualização, de foram a ser tornarem únicos e inconfundíveis (art. 225 da Lei 6.015 /73). 6. Quanto ao princípio da instância ou reserva de iniciativa, o titular do serviço de registro somente deverá efetuá-lo para atender a solicitação do interessado, seja ela de forma verbal ou escrita, não lhe competindo questionar o motivo pelo qual se pretende fazer o registro do título, bem como averiguar se no requerimento de registro existem os elementos que são imprescindíveis para se compreenda o que a parte interessada pretende. 7.Nos termos do art. 217 da Lei6.015/73,o "registro e a averbação poderão serprovocados porqualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento de suas despesas respectivas", o que demonstra a vontade do legislador privilegiar a transferência, certificação do ato e pelo respeito à vontade da parte interessada. Entretanto, há exceções a esse princípio, tais como nas hipóteses de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, item 13, da Lei6.015/73) e nos casos de erro evidente contido no registro (art. 213, § 1º, do mesmo diploma legal). 8. Outra medida legal salutar a solucionar controvérsias é a possibilidade de instauração de procedimento de dúvida, que será realizado mediante requerimento do interessado, conforme se depreende do art. 198 da Lei de Registros Publicos .