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Legislação direta

Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

DOU 27/01/2010 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/01/2010Diário Oficial da União
. 5 , inciso III , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; b) anulação de dotações consignadas a grupos de.... 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes.... 3 , inciso III, desta Lei; X - com as transferências de que trata o art. 159 da Constituição , bem...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079143079 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Decisão: de Responsabilidade Fiscal Gaucha (art. 7º da Lei Complementar Estadual n.º 14.836/2016) reverbera na...Com efeito, segundo o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual ( Lei de Responsabilidade Fiscal...similar negado, sob o fundamento de afronta ao art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal ....

DOU 31/12/2008 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2008Diário Oficial da União
. 5 , inciso III , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; b) anulação de dotações consignadas a grupos de.... 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; VI - ao atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais.... 3 , inciso III, desta Lei; X - ao atendimento de transferências de que trata o art. 159 da Constituição...

DOU 17/10/2002 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/10/2002Diário Oficial da União
DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INFORMAÇÕES EXIGIDAS a) o impacto e o custo fiscal das operações do Banco...Central - Lei Complementar 101 § 2º do Art. 7º: O parágrafo único do art. 8º da Lei 4.595 /64, com a...Esse dispositivo foi parcialmente alterado pelo caput e pelo § 1º do art 7º da Lei de Responsabilidade...

DOU 24/03/2008 - Pág. 1 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/2008Diário Oficial da União
. 5 , § 2 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , e no art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para...único do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, desde.... 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; VI - o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais...

DOU 15/01/2003 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/01/2003Diário Oficial da União
. 5 , § 2 , da Lei Complementar n 101 , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF :.... 5 , § 2 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , e no art. 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003:...o disposto no art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; VI - para o atendimento das despesas com pessoal...

DOU 02/01/2015 - Pág. 17 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2015Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão.... 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal , divulgados na internet e conterão: I - os custos da remuneração.... 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DOU 15/08/2018 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2018Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão.... 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal , divulgados em sítio eletrônico, e conterão: I - os custos da.... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DOU 09/08/2017 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2017Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão.... 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal , divulgados em sítio eletrônico, e conterão: I - os custos da.... 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DOU 27/12/2016 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2016Diário Oficial da União
. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal , divulgados na internet , e conterão: I - os custos da remuneração.... 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal . A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento...