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Legislação direta

Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

TJ-SP - Apelação APL 990101698099 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PARTE QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ISENÇÃO DE PREPARO - ART. 18 DA LEI 7.347 /85 - NÃO CABIMENTO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18 DA LEI 7.347 /85 SÓ ALCANÇA A PARTE AUTORA, NÃO SE APLICANDO À PARTE RÉ - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO CONTIDO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /00)- DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO.

TJ-SP - -.... 24768920078260414 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PARTE QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ISENÇÃO DE PREPARO - ART. 18 DA LEI 7.347 /85 - NÃO CABIMENTO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18 DA LEI 7.347 /85 SÓ ALCANÇA A PARTE AUTORA, NÃO SE APLICANDO À PARTE RÉ - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO CONTIDO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /00)- DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1359180 PA 2012/0222431-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do art. 535 , incs. I e II , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Quanto à violação do art. 535 , I e II , do CPC , o embargante alega a existência de obscuridade e omissão a respeito de dois pontos: a) comprovação de ter sido observado o direito dos concursandos à ampla defesa e contraditório; e b) ausência de apreciação dos argumentos sobre a prática de atos contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21 da LC 101 /00). 3. O tema relativo ao devido processo legal na anulação, pelo prefeito que assumiu em janeiro de 2009, do concurso realizado alcaide anterior, foi efetivamente tratado no acórdão de origem (e-STJ, fls. 7.152/7.153), não havendo, no ponto, qualquer vício de embargabilidade. 4. No entanto, o acórdão estadual (e-STJ, fls. 7.146/7.182) foi omisso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal , o que ensejou a oposição de embargos de declaração pelo Município de Capitão Poço (e-STJ, 7.202/7.214). 5. O aresto que julgou os aclaratórios, contudo, não apreciou a matéria. Insta, portanto, reformar o julgado ora embargado, que - é forçoso reconhecer - partiu da premissa equivocada de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi suscitada nos embargos a fim de sanar a omissão existente quanto ao ponto. 6. O pronunciamento sobre a questão não é despiciendo para a defesa do Município (apelação: e-STJ, fl. 7.007; relatório do acórdão de origem: e-STJ, fls. 7.137), uma vez que sustenta, com base no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a alegação de que o ex-prefeito não poderia ter promovido a nomeação e posse dos candidatos dentro dos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato. 7....

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1801596032007500 1801596-03.2007.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06. 1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada motivação da medida e de adequação com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00) e de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista o estabelecimento anual de limite monetário para a criação e preenchimento de cargos na Justiça do Trabalho. 2. -In casu-, conforme entendido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pareceres do Grupo de Trabalho (Resolução 23/06) e da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - APO - demonstraram a carência de servidores no quadro de pessoal do 8º TRT, bem como a necessidade e a possibilidade orçamentária da criação de 344 cargos efetivos (199 de Analista Judiciário, nível superior, e 145 de Técnico Judiciário, nível médio), 9 cargos em comissão (2 CJ-3 e 7 CJ-2) e 116 funções comissionadas .(25 FC-6, 13 FC-5, 34 FC-4 e 44 FC-2) 3. Assim, merece ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF , c/c o art. 90 , IV , da Lei 11.439 /2006, o anteprojeto de lei encaminhado pelo 8º TRT, com as alterações aprovadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Matéria Administrativa aprovada.

TJ-SP - Apelação APL 00154206720078260077 SP 0015420-67.2007.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

Apelação Cível Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ausência de observância da regra insculpida no § 7º , do artigo 17 , da Lei n.º 8.429 /92 Falta de notificação prévia do réu - Não restou demonstrado o prejuízo decorrente da inobservância. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Ação Civil Pública. Ministério Público. Reparação de danos ao erário público. Ilegitimidade ativa. Descabimento. A ação civil pública constitui ferramenta jurídica adequada para a defesa do patrimônio público O Parquet tem legitimidade para intentar a presente demanda (Súmula 329 do STJ) Inteligência dos arts. 129 da CF , 5º, inc. I, da Lei nº. 7.347 /85, 17 da Lei nº 8.429 /92 e do art. 25 , inc. IV , alíneas a e b da Lei nº 8.625 /93. Atos de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Prefeito. Infringência ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101 /00). O Poder Judiciário não pode imiscuir-se nos critérios contábeis adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Critérios utilizados na maioria dos Municípios do Estado. Argumentos do réu-apelante já repelidos em sede administrativa perante o TCE, restando caracterizados os atos de improbidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária APL 00083638520198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019
EMENTA

Negativa da administração pública, sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, não tem o condão de desconstituir direito líquido e certo do servidor público legalmente previsto em Lei Estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. Ausência de comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Reexame necessário não conhecido. 7. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e improvido.

TJ-MT - Apelação APL 01056816420098110000 105681/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 105681/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2010, Publicado no DJE 15/03/2010)

TJ-MT - Apelação APL 01056877120098110000 105687/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 105687/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010)

TJ-MT - Apelação APL 01277750620098110000 127775/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI N. 7.256 /00 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 03 /00 TJMT - EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A publicação em cartório não tem o condão, em regra, de cientificar as partes dos atos processuais, razão por que a ausência de certificação da data da ciência da sentença e da decisão dos Declaratórios denota a tempestividade do Recurso, já que o apelante ainda não havia sido daquelas intimado. A regra prevista no art. 4º da Lei estadual n. 7.256/00, que estabelece o pagamento de gratificação de produtividade ao oficial de justiça em percentuais no mínimo de 15% e máximo de 40% sobre o salário base de todas as diligências ao cumprimento de ordem judicial, por si só, não fere os arts. 167 e 169 da Constituição federal e tampouco a regulamentação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal , já que inexistente a comprovação de que o preceito acarreta a extrapolação do limite disposto no art. 20 , II , b , da LC 101 /00. A limitação de valor prevista no art. 2º da Resolução TJMT n. 003 /00 exorbita sua natureza regulamentar delegada pelo art. 5º da Lei n. 7.256 /00, pelo que deve ser reconhecida sua ilegalidade. (Ap 127775/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2010, Publicado no DJE 12/04/2010)

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 40967 RN 2008.004096-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte Mandado de Seguranca sem Liminar MS 40967 RN 2008.004096-7