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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00068564320134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

SUSPENSÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INCISO IIDO § 1º DO ART. 7º DA LEI 4.737 /65 - CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dos documentos juntados aos autos, observa-se que a Carta 607/2012-COIPE recebida pela parte impetrante, concedeu prazo para a comprovação de quitação eleitoral, em observância ao previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 7º da Lei 4.737 , de 1965, que assim dispõe: Art. 7º (...)§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:(...) II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; 2. A parte impetrante não juntou documentos capazes de demonstrar os reais motivos da suspensão do pagamento dos proventos, sendo que o esclarecimento da situação por meio de documentos obtidos junto à Justiça Eleitoral, é essencial à compreensão da controvérsia e, sobretudo, à verificação do seu direito líquido e certo. 3. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a parte impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança, qualifica-se como verdadeiro processo documental, inadmitida dilação probatória. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação da União e remessa oficial providas.

DOSP 29/10/1965 - Pág. 57 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, DA LEI R. 4737-65 CODIGO ELEITORAL); 7.O * 2.O, E 19, DA LEI MT. 4049-62....LTAII DA 4737-65 N. N. (CODIGO ELEITOR 7.O, * 2.O 19, DA LEI N. II, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL); 7.O. I 2.O E 19....

DOSP 13/07/1982 - Pág. 2 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DADA COM O DISPOSTO NO ART. 30,X11* E XIV, DA L.F.4737-65, (CODIGO ELEI TORAL) , O AFASTAMENTO DOS ABAIXO...DE SAO PAULO E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30,XIL E XIV, DA L.F. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL...COM O DISPOSTO NO ART. 30,XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4.737-65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTOS AB...

TRF-2 - 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

ART. 7º , V, DA LEI 4.737 /65. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO COM AS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO VOTO. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o impedimento para obtenção de passaporte refere-se apenas às obrigações do cidadão, que consistem em não comprovar a votação na última eleição ou o pagamento da respectiva multa ou, ainda, a n ão apresentação da justificativa devida para tanto. 2. O impetrante comprovou o cumprimento com suas obrigações eleitorais em relação ao exercício do voto, constando, da certidão emitida pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral de Guarapari,ES, o registro de prestação de contas de campanha fora do prazo legal, motivo da a usência de quitação eleitoral. 3. A apresentação de contas de campanha, de forma extemporânea, após terem sido julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral, conquanto impeça a expedição de certidão de quitação eleitoral, nos termos do art 51 da Resolução do TSE nº 23.376/2013, não obsta o direito à obtenção/renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do d ever de voto previsto no art. 7º do Código Eleitoral . 4 . Remessa necessária conhecida e desprovida.

Encontrado em: 7ª TURMA ESPECIALIZADA 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2) JOSÉ ANTONIO NEIVA

DOSP 13/11/1981 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ELEITORAL 10.261-68,A DE SAO PAU LO E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, ELLIE XIV DA LEI FEDERAL...4737-65 CODIGO ELEITOAL O AFASTAMENTO DOS ABAIXO MENCIONADOS, DAS SECRETARIAS, A SEGUIR INDICADAS, PARA...COM O DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV DA LEI FEDERAL 4737-65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO CKE ABAIXO...

DOSP 20/07/1985 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
-SP E DE CONFORMIDADE CON O DISPOSTO NO ART.30, XIII E XIV, DA L.F.4.737-65 (CÕDIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO...-SF E DE CONFORREQUERIDA EVN O DISUSSAO NO ART.30, XIII E XIV, DA L.F.4.737-65 (CODIGO ELEITORAL) O AFASTAMENTO...500-74, A VISTA DAS COM O CONFORMNIDADE DISPOSTO NO ART. 30, XIII E XIV, DA L.F.4.737-65 (CÕDIGO ELEITORAL...

TRE-MG - Consulta CTA 19472 NATALÂNDIA MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 30 , INCISO VIII , DO CÓDIGO ELEITORAL . Consulta eleitoral exige pertinência temática nos termos do art. 30 , VIII , do Código Eleitoral - Lei4.737 /65, o que não se verifica nos autos. Consulta não conhecida Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em não conhecer da consulta. Belo Horizonte, 7 de julho de 2016. Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Relator

Encontrado em: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 18/07/2016 - 18/7/2016 Consulente : UADIR PEDRO MARTINS

DJGO 12/11/2018 - Pág. 2431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE ACORDO COM O A RTIGO 2, PARAGRAFO 4, DA LEI N 7.960/89, EXPECA-SE O MANDADO DE P RISAO, ENTREGANDO-SE.... 236 DA LEI 4.737/65 (CODIGO ELEITORAL). . 236 DA LEI 4.737/65 (CODIGO ELEITORAL).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306394 GO 2012/0012761-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INADMISSIBILIDADE - OCUPAÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO ELEITOR. 1. Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, a certidão eleitoral não se presta a corroborar a prova testemunhal, na medida em que a profissão/ocupação do eleitor nela assinalada decorre meramente da declaração deste. Art. 44 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /65). Art. 5º , § 2º , da Lei 7.444 /85. Resolução TSE nº 22.987/08. 3. Recurso especial não provido.

DOSP 17/04/1985 - Pág. 1 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 52, INCISO I, ALINEA *B*, CONTRATO TERMO DE DOS ELE TECIDAS NA CONFOR DA LEI 8248, DE 7.5.75, AUTORIZO...NO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL...4737/65 (CODIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE HILDE GARDA MARIA MEIRELES LOTZ, REG....