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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20020111001622 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUATRO ANOS (ART. 109 , CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO CRIME EM TELA É DE 1 (UM) ANO, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DO CRIME SE DÁ NO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECEBIDA A DENÚNCIA EM 20/11/2002, O CRIME ESTÁ IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITO A PARTIR DE 20/11/2006. 2. DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO DO ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE A PENA É DE UM ANO E QUATRO MESES DE DETENÇÃO QUANDO ULTRAPASSADOS OS QUATRO ANOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. 3. UMA VEZ QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Encontrado em: . : 105 - 11/7/2007 APELACAO CRIMINAL APR 20020111001622 DF (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5634 SP 0005634-34.2003.4.03.6181 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /86. DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. ART. 581 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 581 do Código Penal é taxativo quanto às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. 2. Considerando tratar-se de disposição clara de lei, não há que se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade do art. 579 do Código de Processo Penal . 3. Apelação não conhecida.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36693 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA OU TENTADA NA DIVIDA DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 7 , PARÁGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DETERMINADA PELA PREVENÇÃO (ART. 7 , PARÁGRAFO 3, DO C.P.P. ).

Encontrado em: PENAL C RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 36693 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TJ-DF - APR APR 1001626320028070001 DF 0100162-63.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUATRO ANOS (ART. 109 , CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. A PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO CRIME EM TELA É DE 1 (UM) ANO, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DO CRIME SE DÁ NO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECEBIDA A DENÚNCIA EM 20/11/2002, O CRIME ESTÁ IRREMEDIAVELMENTE PRESCRITO A P ARTIR DE 20/11/2006. 2. DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO DO ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE A PENA É DE UM ANO E QUATRO MESES DE DETENÇÃO QUANDO ULTRAPASSADOS OS QUATRO ANOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. 3. UMA VEZ QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Encontrado em: APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2ª Turma Criminal 11/07/2007, DJU Pág. 105 Seção: 3 - 11/7/

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10040 PI 1998.01.00.010040-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2002
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ART. 593 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a apelação criminal sido interposta no prazo legal, não merece ser conhecida. Incidência do art. 593 , II , do Código de Processo Penal . 2. Não conhecimento da apelação criminal. PROCESSUAL PENAL. ART. 593 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a apelação criminal sido interposta no prazo legal, não merece ser conhecida. Incidência do art. 593 , II , do Código de Processo Penal . 2. Não conhecimento da apelação criminal. (ACR 1998.01.00.010040-7/PI, Rel. Desembargador Federal I´talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,DJ p.85 de 22/08/2002)

Encontrado em: QUARTA TURMA 22/08/2002 DJ p.85 - 22/8/2002 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10040 PI 1998.01.00.010040-7 (TRF-1

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5724 MA 1999.37.00.005724-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. ART. 20 DA LEI 7.492 /86. DESVIO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. ART. 110 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Uma vez operada a prescrição retroativa em relação ao crime imputado ao apelante, há que se decretar extinta a punibilidade, nos termos do art. 107 , VI , c/c os arts. 109 e 110 , § 2º , todos do Código Penal . 2. Preliminar acolhida. 3. Recurso provido.

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00110 PAR: 00002 PAR: 00001 ART : 00107 INC:00006 ART : 00109 INC:00004 PROCESSO...PENAL. ART. 20 DA LEI 7.492 /86. DESVIO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....ART. 110 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 1.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 756252 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS E REQUISITOS DA DENÚNCIA ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 41 , E LEI 7.492 /86, ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 1. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-06 PP-01306 - 1/10/2009 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00041 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 611539 SP 2004/0111906-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação de violação ao art. 386 , VI do CPP , envolvendo a existência de provas suficientes para a condenação depara com o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1430 MS 2004.60.05.001430-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802 /89 E ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802 /89. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela acusação, a pena a ser considerada para fins de cálculo do prazo prescricional é a máxima cominada em abstrato para o delito. 2. O delito do art. 15 da Lei n. 7.802 /89 e o crime do art. 334 do Código Penal são infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos diversos; portanto, inaplicável o princípio da especialidade entre tais dispositivos legais. 3. Resta comprovada a autoria do corréu Luiz Carlos Ecke, sobretudo por suas declarações em Juízo. Por outro lado, em relação ao acusado Robson os elementos existentes nos autos são insuficientes para demonstrar sua autoria delitiva. 4. Apelação interposta pela defesa de Robson Alaerte Passos provida. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação interposta pela defesa de Luiz Carlos Ecke parcialmente provida.

Encontrado em: . 386 ,VI, do Código de Processo Penal , dar parcial provimento à apelação interposta pela defesa de...Luiz Carlos Ecke para absolvê-lo quanto à prática do delito do art. 15 da Lei n. 7.802 /89, e dar parcial.... 334 do Código Penal e no mais, manter a respeitável sentença, nos termos do relatório e voto que ficam...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6623420084013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI N. 7.347 /85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia pode ocorrer quando, na forma do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , se constatar, de plano, a ausência de justa causa à instauração da ação penal. 2. A falta de justa causa suficiente a eventualmente embasar a rejeição da denúncia se configura quando: a) o fato imputado não constituir crime, nem mesmo em tese; b) não se verificar a participação delituosa do denunciado; ou c) constatar-se a inexistência do delito. 3. Sobre a imputação contida na denúncia, omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (art. 10 da Lei nº. 7.347 /85), tem-se por imprescindível a demonstração da necessidade do documento para a instauração da respectiva ação civil, o que não ocorreu in casu. Precedente jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.