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Jurisprudência que cita Art. 7 do Código de Minas

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 /67, 6º DA LEI 7.990 /89, ARTIGOS 9º DA LEI 6.567 /78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , , 38 e 42 do Decreto-lei 227 /67, 6º da Lei 7.990 /89, artigos 9º da Lei 6.567 /78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211 /STJ. 3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes. 4. Quanto aos juros moratórios, com razão a parte recorrente, na medida em que a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp XXXXX/RS , da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365 /1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20134025001 ES XXXXX-67.2013.4.02.5001

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAÇÃO DE GRANITO. PORTARIA DE CONCESSÃO DA LAVRA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEMORA E EXCESSOS DE EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO MINÉRIO EXTRAÍDO. 1. Mantém-se a sentença que condenou mineradora a ressarcir a União pelos prejuízos decorrentes da lavra ilegal de 5.074,13 m³ de granito verde pérola, entre julho de 2000 e outubro de 2008, no valor de R$ 3.298.184,50, apurado em 26/10/2010. 2. A absolvição do sócio administrador da mineradora por insuficiência de prova no processo penal, em que foi acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605 /98 e 2º da Lei nº 8.176 /91, não prejudica a sentença de ação indenizatória. A vinculação ao resultado do processo penal ocorre especialmente em casos de negativa de autoria ou inexistência dos fatos criminosos, inocorrentes no caso concreto. Precedentes. 3. Não há coisa julgada ou prejudicialidade externa com relação à ação civil pública que tratou tão somente dos danos ambientais, afinal revertidos pela execução de um PRAD, enquanto o presente feito cuida de tema distinto: o dano patrimonial da União, pela extração de minério de sua propriedade sem a outorga do Ministério das Minas e Energia - MME, entre 2001 e 2008. 4. No julgamento do tema 666 da Repercussão Geral, finalizado em 3/2/2016, o STF firmou a tese de ser "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", aplicando, no caso concreto, referente a reparação civil por acidente de trânsito, o prazo trienal do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , mas a usurpação mineral pode ser ilícito de natureza administrativa, criminal e ambiental, distinto de simples ilícito civil, aplicando-se-lhe, no direito administrativo, à ausência de norma específica, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, por isonomia e simetria, conforme precedentes do STJ. Como a UNIÃO tomou ciência da extração do minério em 22/11/2008, é tempestivo o ajuizamento da ação indenizatória em 29/4/2013. 5. O Código de Minas , Decreto-lei nº 227 /67, estabelece no art. 7º que o minerador só pode fazer a lavra após autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e outorga de concessão de lavra pelo Ministério das Minas e Energia, sendo vedada a exploração mineral a 1 partir, apenas, da anuência prévia e averbação da cessão de direitos minerários pelo DNPM. 6. A demora e os eventuais excessos nas exigências do DNPM para regularizar a atividade não justificam a extração ilegal do minério sem a portaria de lavra do MME, entre 2001 e 2008, mormente ao desamparo de qualquer decisão administrativa ou judicial favorável. Ainda que a paralisação das atividades de extração mineral tenha ocorrido em abril, e não em outubro de 2008, a própria Apelante informou ao DNPM, em janeiro de 2009, que extraiu sem permissão do MME, desde 2001, 5.074,13 m³ de granito verde pérola. 7. O art. 20 , § 1º , da CRFB e as Leis nºs 7.990 /89 e 8.001/89 regulam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), destinada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas, havendo extração ilícita de bem mineral de propriedade da União, não se dispensa ao infrator o mesmo tratamento conferido ao minerador que realiza a atividade regularmente. Os danos decorrentes do enriquecimento ilícito do minerador-infrator devem ser reparados, nos termos da norma geral do art. 927 do Código Civil , pelo valor de mercado do bem suprimido ilegalmente. Precedentes do Tribunal. 8. A concessão de lavra é específica para a pessoa jurídica que pretende assumi-la, donde a necessidade de portaria do MME tanto na cessão de direitos minerários total quanto na parcial, o que decorre diretamente do art. do Código de Minas de 1967 . Confirma tal conclusão a vigente Consolidação Normativa do DNPM, veiculada pela Portaria DNPM nº 155 de 2016, ao exigir, no art. 224, § 2º, que o requerimento de anuência e averbação de cessão total e parcial de concessão de lavra seja dirigido ao Ministro de Minas e Energia. 9. A alienação da concessão, nos termos do art. 55 , § 1º , do Código de Minas , só é válida após a averbação no DNPM, o que não exclui a necessidade de outorga da lavra pelo MME em favor do adquirente, sob pena de burla ao art. 7º, que exige a dupla autorização, da autarquia e do Ministério. O equivocado parecer nº 416/2011/CUNJUR/MME, em sentido contrário, não tem força vinculante, inclusive porque não demonstrado tenham o DNPM e a União de algum modo a ele aderido. 10. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo adotada pela sentença, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC .

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20138240052 Porto Uniao XXXXX-44.2013.8.24.0052

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. RECURSO DA TITULAR DO ALVARÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DE PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA PRORROGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 22 , INC. III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE MINERACAO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caducidade do alvará de pesquisa mineral expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem notícia de sua prorrogação. Carência da ação pela falta de interesse processual - Inteligência dos artigos , 15 , 22 , inciso III , alínea b , 27 e 62 , todos do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /1967) e artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso provido." (TJSP, AI n. XXXXX-76.2014.8.26.0000 , rel. Des. Rubens Rihl, j.em 07.05.2014).

Peças Processuais que citam Art. 7 do Código de Minas

  • Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Banco ABC Brasil contra Alsanie Importação e Exportação de Cereais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 29/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, diante do que dispõe o art. 176 , § 3º , da CF , bem como os artigos 22 6 e 55 7 do Decreto-Lei nº 22 7, de 28/02/1967 ( Código de Mineracao ), é perfeitamente possível a penhora sobre o direito... financiamento. 1 Art. 55 do Decreto-Lei nº 227 /67. § 1º... O art. 176 , § 3º , da CF não prevê a impenhorabilidade, pelo contrário, dispõe sobre a possibilidade de cessão e alienação, assim como o Código de Mineracao

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Caducidade do alvará de pesquisa mineral expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem notícia de sua prorrogação Carência da ação pela falta de interesse processual - Inteligência dos artigos ... 15 , 22 , inciso III , alínea b , 27 e 62 , todos do Código de Mineracao (DecretoLei nº 227 /1967) e artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso provido... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Caducidade do alvará de pesquisa mineral expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem notícia de sua prorrogação Carência da ação pela falta de interesse processual - Inteligência dos artigos ... 15 , 22 , inciso III , alínea b , 27 e 62 , todos do Código de Mineracao (DecretoLei nº 227 /1967) e artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso provido... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1

Doutrina que cita Art. 7 do Código de Minas

  • Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 7 do Código de Minas

  • STJ 14/12/2021 - Pág. 5432 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    /1967 – Código de Mineracao (prescrição trienal das parcelas de participação no resultado da lavra) e c) arts. , parágrafo único , e 11 do Código de Mineracao (inexistência de direito dos proprietários... extinção do processo por carência de ação ante a perda de interesse de agir dos recorridos para a ação de prestação de contas); b) art. 206 , § 3º , II , do Código Civil e art. 11 , § 2º do Decreto-lei n. 227

  • DOU 16/05/2018 - Pág. 114 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/05/2018 • Diário Oficial da União

    e 43 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48403.838138/1994, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 15... MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, e art. 2º, da Portaria MME n 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7... e 43 do Decreto-lei n 227 , de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48403.830109/1986, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 253

Artigos que citam Art. 7 do Código de Minas

  • O Direito de prioridade na Mineração

    O artigo 11º do Código de Mineracao e artigo do Novo Regulamento ao Código de Mineracao , prevê que àquele que primeiro manifestar interesse em explorar ou aproveitar à potencialidade de um recurso... BRASIL, Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas ). Diário Oficial da União, Brasília, 28 de fevereiro de 1967... O Código de Mineracao em seu artigo 18 assim como o art. 8º do Novo Regulamento ao Código de Mineracao , apresentam um rol em que a área será considerada livre se não estiver incluída nas hipóteses descritas

  • O caso Samarco e a responsabilidade ambiental

    A autorização do Poder Público para exploração mineral é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ou pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (art. Código de Mineracao ), a depender... O Código de Minas ou Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA... Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. 1º Dec-Lei 227 /67

Notícias que citam Art. 7 do Código de Minas

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