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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 7º O aproveitamento da jazidas depende de Alvará de Autorização de Pesquisa, do Ministro das Minas e Energia; e de Concessão de Lavra, outorgada por decreto do Presidente da República, atos êsses conferidos, exclusivamente, a brasileiro, ou a sociedade organizada no País como Emprêsa de Mineração.
Parágrafo único. Independe de concessão do Govêrno Federal o aproveitamento das minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto ficam sujeitas às mesmas condições que êste Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das Minas Concedidas.
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Art. 7 º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 1 º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 2 º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-2 13/10/2015 - Pág. 846 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
E o Art. 7º do Código de Minas disciplina o assunto, ao exigir para a exploração mineral o respectivo...Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

TRF-2 18/10/2016 - Pág. 1795 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código...de Mineracao , o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa..., competindo-lhe, em especial" Nos termos do art. 7º do Código de Minas , Art. 7º O aproveitamento das...

TRF-2 22/01/2020 - Pág. 425 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 20 , § 1º , da CRFB e as Leis nºs 7.990 /89 e 8.001/89 regulam a Compensação Financeira pela Exploração.... 7º do Código de Minas de 1967. A alienação da concessão, nos termos do art. 55 , § 1º , do Código de Minas , só é válida após a averbação...

TRF-2 04/04/2018 - Pág. 2435 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de Mineracao , o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa..., competindo-lhe, em especial" Nos termos do art. 7º do Código de Minas , “Art. 7º O aproveitamento das...de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas...

TRF-2 15/12/2016 - Pág. 386 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/12/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
E o Art. 7º do Código de Minas disciplina o assunto, ao exigir para a exploração mineral o respectivo...Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula 7/ STJ. 3.

TRF-2 04/07/2018 - Pág. 884 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/07/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
mineração, por sua vez, relaciona-se diretamente a bem da União Federal (recursos minerais, inciso IX do art...e Energia (art. 7º do Código de Minas ), sendo atribuição do Ministério Público Federal deduzir pretensões...que figurar em todas as demandas fundadas no descumprimento de leis federais, o que seria um absurdo. 7-...

TRF-2 02/10/2019 - Pág. 722 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quanto à competência legislativa, cabe privativamente à União legislar sobre ¿jazidas, minas, outros...qual teria sido expressamente adotada pelo legislador federal ao tratar da lavra garimpeira (Lei nº 7.805.... 1º), em consonância com art. 7º do Código de Minas e art. 3º da Lei nº 8876/94 (revogada, porém reproduzido...

TRF-2 25/10/2018 - Pág. 521 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Art. 20 da Carta Cidadã estabeleceu no inciso IX, que os recursos minerais, inclusive os presentes...E o Art. 7º do Código de Minas disciplina o assunto, ao exigir para a exploração mineral o respectivo...título autorizativo outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, bem como demandasse o de vido...

TRF-2 05/09/2017 - Pág. 426 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. : 0000056-70.2014.4.02.5005 ( 2014.50.05.000056-7 ) Demandante : UNIÃO FEDERAL Demandado : GRANITOS.... 2º da Lei 8.176 /91, além de infringir o art. 7º do Código de Minas (DL 227 /67), o art. 55 da Lei.... 927 do Código Civil , devendo a mesma reparar o prejuízo causado.

TRF-2 06/12/2019 - Pág. 602 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/12/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
no art. 2º da Lei 8.176 /91, além de infringir o art. 7º do Código de Minas (DL 227 /67), o art. 55 da.... 927 do Código Civil , devendo a mesma reparar o prejuízo causado. patrimonial (já que fruto da exploração de um patrimônio da União), foi regulamentado pela Lei Federal nº 7.990...