Art. 7 do Decreto 60873/14, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 7 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão agrupados territorialmente em Áreas de Atuação Compartilhada - AAC a serem definidas em resolução do Secretário da Segurança Pública.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5735731 PR 0573573-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2009

Paulo, Boitempo Editoral, 2004) pode ser localizada na Revolução Francesa quando a idéia de estado de sítio se emancipa da sua relação com as situações de guerra para ser usado como medida de polícia...Quanto ao pressuposto de assegurar a aplicação da lei penal, tem-se que o acusado ainda está desaparecido, justificando, ainda mais o decreto prisional....ART. 312 DO CPP . PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1.

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