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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 7º O aproveitamento da jazidas depende de Alvará de Autorização de Pesquisa, do Ministro das Minas e Energia; e de Concessão de Lavra, outorgada por decreto do Presidente da República, atos êsses conferidos, exclusivamente, a brasileiro, ou a sociedade organizada no País como Emprêsa de Mineração.
Parágrafo único. Independe de concessão do Govêrno Federal o aproveitamento das minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto ficam sujeitas às mesmas condições que êste Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das Minas Concedidas.
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Art. 7 º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 1 º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 2 º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJSC 30/10/2019 - Pág. 1319 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Quando ao documento autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67 que “O aproveitamento das...No tocante ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 Instituem-se as Servidões...De seu lado o art. 27 assim dispõe: Art. 27.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , 7º , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 /67, 6º DA LEI 7.990 /89, ARTIGOS 9º DA LEI 6.567 /78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , 7º , 38 e 42 do Decreto-lei 227 /67, 6º da Lei 7.990 /89, artigos 9º da Lei 6.567 /78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211/STJ. 3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes. 4.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2010 - 2/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ) Ministro

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 436 CE 0002974-71.2006.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2009
EMENTA

ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI227 /67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314 /96. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8a Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para "anular a constituição dos valores lançados a título de taxa anual por hectare no processo administrativo nº 800.054/90, bem como os atos dela decorrentes" por entender que "somente a previsão trazida pela Lei7.886 /89 não era suficiente para fundamentar a cobrança da taxa anual por hectare, carecendo de completo amparo legal que só adveio com a promulgação da Lei nº 9.314 /96, que estabeleceu a competência e fixou o prazo para pagamento da obrigação". 2. A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação dada pela Lei7.886 /89, referia-se aos critérios, valores específicos e condições de pagamento, não alcançando o prazo para o pagamento da exação, que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo, teria que ser fixado por lei. 3. Somente com a edição da Lei n.º 9.314 /96 ficou estabelecida a competência do Ministro de Estado de Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da taxa anual por hectare. 4. Dessa forma, considerando que os débitos discutidos decorrem de exploração anterior à edição da citada lei, é de se manter a sentença que considerou inexigível a exação. 5. Precedente desta egrégia Corte Regional: AGTR 85864/CE, Segunda Turma, j. 29/04/2008, DJ 21/05/2008, p. 242, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 28/08/2009 - Página: 248 - Nº: 165 - Ano: 2009 - 28/8/2009 LEG-FED DEC-227 ANO-1967 ART...-20 INC-2 LEG-FED LEI- 7886 ANO-1989 ART- 8 INC-2 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 LEG-FED PRT-663 ANO-1990...(MINFRA) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AGTR 85864/CE (TRF5...

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227 /67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55 , § 1º , do Decreto Lei n. 227 /67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim fundamentou o decisum (fl. 359): '[...]

DJGO 12/01/2010 - Pág. 883 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTAS : 7 COMARCA DE SÃO DOMINGOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : DOMINGAS JOSE...NOS TERMOS DO ART. 27,X,DO DECRETO-LEI 227/67, AS DESPESAS JUDICIA IS COM ESTE PROCESSO DEVEM SER CUSTEADAS.... 257 DO CPC C/C ART.27,DO DECRETO-LEI 227/67.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 234312 ES 2000.02.01.025588-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2006
EMENTA

ART. 20 DO DECRETO-LEI227 /67. PORTARIA Nº 663/90. 1 - A despeito da referência a “taxa anual”, constante do art. 20 , II , do Decreto-lei227 /67, não se cuida, na hipótese, de tributo, mas de preço público, decorrente da exploração, por particular, de bem da União (art. 20, IX; e art. 175, CF). 2 - Na exegese do § 4º , do art. 20 , do Decreto-lei227 /67, com redação dada pela Lei7.886 /89, não se impõe a literalidade na referência à “lei”, prescindindo-se desta em seu sentido formal, para a fixação do prazo de pagamento de valor por exploração de bem da União, sendo, assim, bastante ato administrativo normativo, in casu, portaria do Ministro de Minas e Energia, especialmente por se inserir dentre as condições de pagamento, referidas no inciso II, do mesmo dispositivo legal. 3 – Apelação e remessa necessária providas

TRF-5 - Apelação Civel AC 08020688720164058200 PB (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 2.586-4, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 27.09.2009, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784 /99, que em seu art. 26 , parágrafo 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito)....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED DEC-227 ANO-1967 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 ART-20 INC-2 PAR-1 INC-2 PAR...Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 78 ART- 174 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 LEG-FED LEI-...9821 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47 LEG-FED LEI- 10852 ANO-2004 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009
EMENTA

Ministro de Minas e Energia que, exorbitando da competência que lhe fora atribuída pelo Código de Mineracao (Decreto227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886 /89, relativamente à fixação dos “critérios, valores específicos e condições de pagamento”, relativamente à taxa anual, por hectare, instituída no art. 20, inciso II, do referido diploma, dispôs, por meio de Portaria, acerca de questão cuja disciplina havia sido reservada à lei, ex vi do § 4o, do supracitado artigo 20, qual seja, o prazo de pagamento da exação. 2-) O § 4o , do art. 20 , do Código de Mineracao dispunha que “O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26 , § 6o , inciso III , deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNMP.” (Incluído pela Lei7.886 , de 1989) 3-) Se o legislador quisesse que essa questão fosse disciplinada, também, como as demais, por Portaria Ministerial, não teria incluído o § 4o , no art. 20 , por ocasião das modificações que introduziu quando da edição da Lei7.886 /89. 4-) É de se reconhecer a ilegalidade das medidas anunciadas pelo DNPM, na Instrução Normativa nº 1, de 28 de maio de 1996, uma vez que esta tem por fundamento de validade a Portaria nº 663/90, cuja ilegalidade é incontestável. 5-) A confirmar esse raciocínio tem-se a edição da Lei nº 9.314/93 que, corrigindo as imperfeições do Código de Mineracao , neste particular, alterou a redação do § 1o do art. 20 , que passou a ser a seguinte: “O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.” Acresce que a disciplina desse diploma direciona-se a atos futuros, sendo inaceitável que opere efeitos retroativamente. 6-) Honorários advocatícios fixados em conformidade com o entendimento desta eg....

Encontrado em: - Data::14/08/2009 - Página::142 - 14/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32460 SP 2001.61.00.032460-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010
EMENTA

DECRETO 3.358 /2000. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67), EMBORA DESNECESSÁRIA SUA SUBMISSÃO A UM DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRECEDENTE DE PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ÁREA. 1. Apelação e remessa oficial sentença que denegou a segurança requerida por município para declarar a ilegalidade de ato do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que determinou a paralisação de atividades em pedreira. 2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são propriedades da União (art. 20 , IX , da CF/88 ). Portanto, ainda que o impetrante tenha adquirido o domínio da superfície do solo, não lhe assiste o direito de explorar livremente os recursos do subsolo, conforme o Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67). 3. Em que pese o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 227 /67, com a redação que lhe deu a Lei 9.287/99, dispense os órgãos da Administração de se submeterem aos regimes de exploração ali previstos, não autoriza concluir que aqueles órgãos estejam livres de qualquer fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). 4. Para a exploração mineral na pedreira em questão, afigura-se necessário o "registro" previsto no art. 2º do Decreto n. 3.358, de 03 de fevereiro de 2000. 5. Conforme informou a autoridade impetrada, quando o impetrante solicitou o registro, pendia sobre a mesma área o recurso administrativo interposto por particular em face do indeferimento de seu pedido de exploração, o que sustou a tramitação dos processos de interesse do Poder Municipal, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto-lei 227 /67. 6. Inexistência de ilegalidade no ato que determinou a paralisação da exploração da pedreira. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

Encontrado em: LEI-9287 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3358 ANO-2000 ART-2 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART-2 PAR- ÚNICO ART-19...PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287...*** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287 ANO-1999...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003
EMENTA

TAXA ANUAL DO ART. 20 , II , DO DEC-LEI 227 /67. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. A TAXA ÂNUA DO ART. 20 , II , DO DECRETO-LEI 227 /67, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.314/91, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREÇO PÚBLICO, NÃO GUARDA CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NEM AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 20 INC-2 INC-1 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000...ANO-1966 ART-78 ART-77 ART-76 ART-75 ART-79 ART-80 ART-81 ART-82 Código Tributário Nacional LEG-FED...SUM-157 (STJ) RES 272394 (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 79943 RN 2002.05.00.006708-7 (TRF...