Art. 7 do Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

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Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJSC 30/10/2019 - Pág. 1319 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/10/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Quando ao documento autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227 /67 que “O aproveitamento das...No tocante ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227 /1967: Art. 60 Instituem-se as Servidões...De seu lado o art. 27 assim dispõe: Art. 27.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10477037 PR 1047703-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS.DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AGRAVANTE.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI227/67). O TITULAR DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL DEVE COMPROVAR ACORDO COM OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA ACERCA DO PAGAMENTO DE RENDAS E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS. ACORDO NÃO COMPROVADO. OFÍCIO ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO PELO CHEFE DO 13º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (EXEGESE DO INCISO VI DO ART. 27 DO DL 227/67). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO NOME DOS SUPERFICIÁRIOS DA ÁREA EM QUE FOI AUTORIZADA A PESQUISA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES (CPC, ART. 461, § 4º) PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.NATUREZA COERCITIVA DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1047703-7 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 08.10.2013)

Encontrado em: PROCEDIMENTO REGULAMENTADO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI227/67)..... 27 DO DL 227/67). Cuida-se de procedimento regulamentado no artigo 27 do Decreto-Lei227/67, que visa a avaliação de...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16538182 PR 1653818-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINERAÇÃO - DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403/76, 7085/82, 7805/89, 9.314/96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227/67 - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 - que o regulamentou - foram recepcionados pela Constituição da República. Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração), não alterou o seu art. 27 e nem o procedimento previsto no Regulamento do Código de Mineração (TJPR -6ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar no julgamento da Apelação Cível nº 1.383.940-2).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1653818-2 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 30.05.2017)

Encontrado em: Note-se a lei ordinária 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração...A decisão do juiz deve ser cassada: o Código Mineral (Decreto-lei 227/67) e o Decreto 62.934/68 ­ que...CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS.27 E SEGUINTES DO DECRETO- LEI 227/67. (...)

TJ-PR - Apelação APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - COMPATIBILIDADE MATERIAL - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o ti tular de pesquisa deverá pagar aos proprietários ou posseiros dos imóveis ocupados, bem como a indenização por danos e prejuízos que possam ser causados nos referidos imóveis. A part ir do inc. VI, inicia -se uma fase judicial do procedimento, em razão da inércia do t itular do alvará de pesquisa. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1169279-2 - Castro - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.05.2014)

Encontrado em: 227/67), por seu art. 27: " Ar t. 2 7. . 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 20070215372 Armazém 2007.021537-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010

TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (SAIBRO) PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE LASTREAMENTO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CPP. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CO-PARTÍCIPE. "Não comete o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 o Prefeito que, ainda que sem autorização, concessão ou licença, extrai substância mineral, desde que o material tenha emprego imediato em obra pública executada diretamente pelo Município, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto-lei n. 227/67, com redação dada pela Lei n. 9.827/99" (STJ, Recurso Especial n. 876.915/RS (2006/0174498-9), Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 7/12/2006, DJU 12/2/2007, p. 298).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00193010420064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, § 3º, INCISO II, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI 227/67. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal é tranquila no sentido de reconhecer a legalidade da aplicação da pena de multa, em caso de não pagamento de taxa anual por hectare, a teor do art. 20, § 3º, II, "a", do Decreto-Lei 277/67. 2. Nesse contexto, tem-se entendido que são inaplicáveis as disposições do artigo 63 do Decreto-Lei 227/1967, uma vez que se refere ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, não se enquadrando tais hipóteses no caso dos autos, que trata apenas da sanção pelo não recolhimento da taxa anual por hectare. 3. Além disso, a disposição expressa contida no art. 20, § 3º, II, "a", do Decreto-Lei 227/67 para o não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência da penalidade de multa, afastando, assim, a aplicação das penalidades previstas na norma geral do art. 63 do mesmo decreto-lei. 4. Condenação das impetrantes por litigância de má-fé devidamente justificada na sentença. 5. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, mesmo na hipótese de uso desleal dessa ação. Precedentes do Tribunal. 6. A nova Lei do Mandado de Segurança, Lei 10.016/2009, em seu art. 25, exclui, expressamente, a condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 7. Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00440798920064010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. 1. Analisando-se o disposto na Constituição Federal, mormente em seu art. 23, incisos VI e XI, assim como o previsto na Lei 6.93/81, Decreto 99.274/90, Decreto-Lei 227/67, Resolução 237/97 do CONAMA, Lei Estadual 7.799/01 e Decreto Estadual 7.967/01, conclui-se que, ao menos em tese, a preservação do meio ambiente, seja expedindo licenças ambientais, seja exercendo fiscalização, será realizada não pela União, mas também em âmbito estadual e municipal. 2. De igual forma, "deve a empresa Plumbum Mineração e Metalurgia S/A figurar no pólo passivo desta ação, haja vista que, de sua conduta, também teria decorrido o dano alegado pelos autores". 3. Agravo de Instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , 7º , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 /67, 6º DA LEI 7.990 /89, ARTIGOS 9º DA LEI 6.567 /78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , 7º , 38 e 42 do Decreto-lei 227 /67, 6º da Lei 7.990 /89, artigos 9º da Lei 6.567 /78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211/STJ. 3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes. 4. Quanto aos juros moratórios, com razão a parte recorrente, na medida em que a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365 /1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2010 - 2/12/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ) Ministro

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00425744320104039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2012

AÇÃO INICIADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS VI E SEGUINTES DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação contra sentença que homologou pedido de desistência do titular de alvará para concessão de lavra e julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 2. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da apelação, em que pese a ação verse avaliação devida ao proprietário do solo, o que, apenas em tese, tornaria aplicável a Súmula 238 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Intervindo no feito para preservar a iniciativa do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a União acaba por desencadear a atração da competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso, nos termos do inciso I do art. 109 da Carta Magna. 4. A "vis atractiva" prevalece apenas e tão-somente para o julgamento do recurso, visto que o cerne do processo envolve interesses privados, quais sejam, a apuração e satisfação de eventual indenização que o titular da concessão deva ao proprietário ou possuidor da terra que sofrerá a lavra. 5. Julgado o recurso, restabelece-se a competência inicial, uma vez que não mais haverá interesse direto da União no feito. 6. O objetivo da ação é compelir o titular da autorização para lavra a proceder nos termos dos incisos VI e seguintes do art. 27 do Decreto-lei 227/67, de forma a ser apurado o valor da indenização, com posterior intimação do proprietário e possuidor do imóvel explorado. 7. Não restou comprovado o cumprimento de tais obrigações pelo titular da autorização, de modo que caberia ao douto Juízo proceder na forma prevista nos citados dispositivos legais e não extinguir sumariamente o feito diante da alegação, pelo titular da lavra, de que já tinha todas as autorizações que necessitava. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com vista ao prosseguimento do feito.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00487340920134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 15 DO DECRETO-LEI 227/67. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, finalizasse a análise dos processos administrativos de pesquisa mineraria requerida pela autora. 2. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei227/67, compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM conceder autorização de pesquisa minerária. 3. In casu, a impetrante, em 19.9.2012 e 28.2.2013, protocolou seus pedidos de pesquisa e passados quase 2 (dois) anos da propositura da ação até a data da prolação da sentença, a administração ainda não havia se manifestado quanto ao pedido, o que deu ensejo a ação judicial. 4. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhes são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 5. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo, sem qualquer justificativa, devendo apreciar os pedidos que lhe estão submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 6. Configurada a mora injustificada da Administração, é o caso de se confirmar a sentença recorrida, que determinou à autoridade coatora promover a análise e decidir acerca do pleito formulado administrativamente pela impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Remessa oficial a que se nega provimento.

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