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Jurisprudência que cita Art. 7 do Decreto Lei 227/67

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 /67, 6º DA LEI 7.990 /89, ARTIGOS 9º DA LEI 6.567 /78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , , 38 e 42 do Decreto-lei 227 /67, 6º da Lei 7.990 /89, artigos 9º da Lei 6.567 /78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211 /STJ. 3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes. 4. Quanto aos juros moratórios, com razão a parte recorrente, na medida em que a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp XXXXX/RS , da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365 /1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20138240052 Porto Uniao XXXXX-44.2013.8.24.0052

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. RECURSO DA TITULAR DO ALVARÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DE PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA PRORROGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 22 , INC. III , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE MINERACAO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caducidade do alvará de pesquisa mineral expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sem notícia de sua prorrogação. Carência da ação pela falta de interesse processual - Inteligência dos artigos , 15 , 22 , inciso III , alínea b , 27 e 62 , todos do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /1967) e artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil - Recurso provido." (TJSP, AI n. XXXXX-76.2014.8.26.0000 , rel. Des. Rubens Rihl, j.em 07.05.2014).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124047204 SC XXXXX-73.2012.404.7204

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    CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo do Decreto-Lei n. 227 /67 ( Código de Mineracao ). 2. Comprovada a retirada indevida de carvão - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil . 3. O valor da indenização por extração irregular de recurso mineral deve levar em consideração o valor de mercado do material extraído.

Peças Processuais que citam Art. 7 do Decreto Lei 227/67

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Lei n.º 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934 /68)... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Pesquisa mineral - Procedimento especial previsto no Código de Mineracao (DL 227 /1967) e em seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /1968) para a apuração de renda e indenização ao

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Lei n.º 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934 /68)... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Pesquisa mineral - Procedimento especial previsto no Código de Mineracao (DL 227 /1967) e em seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /1968) para a apuração de renda e indenização ao

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    Lei n.º 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934 /68)... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Pesquisa mineral - Procedimento especial previsto no Código de Mineracao (DL 227 /1967) e em seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /1968) para a apuração de renda e indenização ao

Doutrina que cita Art. 7 do Decreto Lei 227/67

Artigos que citam Art. 7 do Decreto Lei 227/67

  • O caso Samarco e a responsabilidade ambiental

    Cumpre frisar que os recursos minerais devem ser administrados pela União (art. 1º Dec-Lei 227 /67... O Código de Minas ou Código de Mineracao é trazido pelo Decreto-Lei nº 227 de 1967. Esta é a legislação que regulamenta a mineração no Brasil, dentre outras resoluções do CONAMA... A autorização do Poder Público para exploração mineral é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ou pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (art. Código de Mineracao ), a depender

Notícias que citam Art. 7 do Decreto Lei 227/67

Diários Oficiais que citam Art. 7 do Decreto Lei 227/67

  • STJ 07/11/2017 - Pág. 4206 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/11/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , e 11 , do Decreto Lei 227 /67 ( Código de Mineracao )... e 11 , do Decreto Lei 227 /67 ( Código de Mineracao ); art. 1 da Lei 8.901 /94; bem como dissídio jurisprudencial... Recurso especial do primeiro agravante: alega violação dos arts. 267 e 914 , do CPC /73 (art. 485 do CPC/15 ); art. 1º da Lei 7.886 /89; art. 1º da Lei 9.314 /96; arts. 2º , 6º , , parágrafo único

  • STJ 05/02/2018 - Pág. 8416 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/02/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    único , e 11 , do Decreto Lei 227 /67 ( Código de Mineracao )... e 11 , do Decreto Lei 227 /67 ( Código de Mineracao ); art. 1 da Lei 8.901 /94; bem como dissídio jurisprudencial... Recurso especial do primeiro agravante: alega violação dos arts. 267 e 914 , do CPC /73 (art. 485 do CPC/15 ); art. 1º da Lei 7.886 /89; art. 1º da Lei 9.314 /96; arts. 2º , 6º , , parágrafo único

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