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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 7º O aproveitamento da jazidas depende de Alvará de Autorização de Pesquisa, do Ministro das Minas e Energia; e de Concessão de Lavra, outorgada por decreto do Presidente da República, atos êsses conferidos, exclusivamente, a brasileiro, ou a sociedade organizada no País como Emprêsa de Mineração.
Parágrafo único. Independe de concessão do Govêrno Federal o aproveitamento das minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto ficam sujeitas às mesmas condições que êste Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das Minas Concedidas.
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Art. 7 º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 1 º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 2 º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9101 DF 2003/0095024-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004
EMENTA

Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo. 2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567 /78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo... "Assim, antes de analisar as alegações da Impetrante, cumpre observar que a manutenção do indeferimento do requerimento de registro de licença, por intermédio da decisão ministerial publicada no D.a.D. de 30/1/2003, foi amparada em manifestações das áreas técnicas do DNPM aliadas a aspectos das legislações mineral e ambiental, conforme demonstraremos a seguir.

Encontrado em: DJ 04.10.2004 p. 198 - 4/10/2004 LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003 LEG:FED LEI: 006567...ANO:1978 CFLO-65 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965 ART : 00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO

DJGO 30/04/2015 - Pág. 565 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO C OM AÇÃO PREVIDENCIARIA , CONFORME SUMULAS 89/STJ E 213/EX-TFR. 7..... 83, D A LEI N. 11.101 /05. CUSTAS NA FORMA DA LE I, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.4 PUBLIQUE -SE....

TRF-2 10/07/2019 - Pág. 918 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DECRETO-LEI227/67-CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ANTES DE 1999....DECRETO-LEI Nº 20.910/32. LEI Nº 9.636/98. 1. nº 227/67 (Código de Mineração), com redação anterior ao ano de 1994, período da cobrança em questão...

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 495 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Na hipótese, entendo aplicável o Art. 66 do Decreto - Lei n.º 227/1967 que dispõe: Art 66....ART. 66, PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227/67); ART. 103, PARÁG. 3o....PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 66, § 3º, DO DL - 227/67). 1 - Ao contrário do que argumenta o apelante, evidencia...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

Decisão: A Lei7.886 /89, que modificou o Decreto-Lei227 /67 – Código de Mineracao para instituir uma exação...A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67).

DOSP 20/07/1968 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI 6.25K44. ITEM XVII * 6.O DA LEI 9 59066, CL NORA REDACAO DADA PELO ART. 4 O DA LEI 10.08368....SF 22763,68 ART. 1.O I DO DEC. 47.763 SF 22767.68*-- OCTAVIO DE AZEVEDO ART. 158 VI DO DEC. 47763',67...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316725 ES 2012/0062919-6

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

Decisão: DECRETO-LEI227/67 (CÓDIGO DE MINERAÇAO). ADIN 2.586-4. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO..... 20, II, do Decreto-lei227/67 (Código de Mineração), com a redação dada pelo art. 8º da Lei7.886.... 20 do Decreto-lei227/67 e, por consequência, da cobrança da "taxa anual por hectare", com base...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00083749620084013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

A autorização de pesquisa confere ao possuidor apenas o direito de estudo do local, com a finalidade de verificar a viabilidade de eventual exploração, conforme o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67, art. 22 , V ); constitui-se em fase inicial do desenvolvimento de uma possível atividade empresarial na área, sem representar direito de lavra mineral, que exige licença específica outorgada pelo poder público. 6. Hipótese em que, não havendo comprovação do direito de lavra, ou mesmo do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a sua configuração, não cabe indenização decorrente da afetação pública dada ao imóvel que abrange a jazida para fins de desapropriação por interesse social - construção da Usina Hidrelétrica Capim Branco. 7. Não provimento da apelação.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.

TRF-5 - Medida Cautelar MCPR 2037 PB 0042600-21.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005
EMENTA

DIMINUIÇÃO, POR LEI, DO LIMITE MÁXIMO DE ÁREA EXPLORÁVEL. ART. 87 , DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI227 /67). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF/88 ). INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "Nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, as medidas cautelares serão requeridas ao Relator do recurso, nas hipóteses e na forma da lei processual" (art. 266, do RI/TRF 5a Região). 2. Nos termos do entendimento plenário (sessão de julgamento de 22.06.2005 - MCPR nº 2071/CE), a Corte Regional permanece competente para apreciar e julgar medida cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos, ainda não admitidos por ocasião da propositura do feito acautelatório, mesmo que esses recursos, no momento do julgamento, já tenham sido admitidos e remetidos à Superior Instância. 3. Registro, na internet, de decisão, ainda não publicada, de indeferimento de liminar no âmbito de medida cautelar ajuizada, pela mesma requerente e com o mesmo escopo da presente, perante o STJ. 4. A lide se formou em vista da outorga ministerial de concessão de lavra à empresa, ora requerente (MINERAÇÃO COTO), que teria adquirido os direitos minerários de particular, postulante esse de áreas, e adquirente de outras, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energias, para fins de desenvolvimento de atividades de mineração. Instalou-se a demanda face à alegação de outra empresa mineradora (MINÉRIOS DE BOM JARDIM), de que teria celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos minerários, relativo às mesmas áreas, com o particular, de sorte que a ela deveria ter sido concedida a autorização de lavra.

Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 LEG-FED RGI-000000 ART-266...(TRF5) LEG-FED DEL-1985 ANO-1940 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo...