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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

TJ-PA - Apelação APL 00054739320088140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

ART. 7http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90º, IXhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90, DA LEI 8.137http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90/90. TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE NAO COMPROVADA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. ABSOLVIÇAO DO ACUSADO. ART. 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo dúvidas quanto as verdadeiras intenções da vontade do agente, não há que se falar em conduta típica, tendo o Apelante demonstrado maiores indícios que os produtos impróprios para o consumo localizavam-se em local diverso da exposição de produtos a venda. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Deve então ser aplicado o in dúbio pro reo, pois não há provas suficientes para o édito condenatório. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430008272 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 10/07/2014 - 10/7/2014 APELAÇÃO APL 201430008272 PA (TJ-PA) NADJA NARA COBRA

TJ-PA - Apelação APL 00020633520068140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

a0 APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação APL 00020633520068140201 BELÉM (TJ-PA) NADJA

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20180068021 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DE SMAYK ÍTALO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO AFETA AO DIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO. IRRESIGNAÇÕES SUCESSIVAS, PORÉM, COM SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADES DA SENTENÇA. A) VÍCIO PARCIAL DO DECISUM NO ATINENTE AO PERDIMENTO DE BEM, SUSCITADA POR JOSÉ DE ANCHIETA. VEÍCULO LIBERADO EM PROCESSO DIVERSO. PRONUNCIAMENTO ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. LIBERAÇÃO IMPOSITIVA. ACOLHIMENTO. B) ALEGATIVA DE BIS IN IDEM. REITERAÇÃO DE APENAMENTO PELO MESMO CONTEXTO FÁTICO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JEFFERSON HENRIQUE. EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS DEMAIS A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO (ART. 66, III, A, DA LEI 7.210/84 C/C ART. 82, SEGUNDA PARTE, DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO PARCIAL. C) ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ E DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. ACERVO PROBANTE LÍMPIDO. REJEIÇÃO. D) RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. EVIDENTE NEXO ENTRE OS BENS APREENDIDOS E O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS (ADEQUAÇÃO À TABELA DA OAB). ASSUNTO PENDENTE DE ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 984). CISÃO DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTE PARTICULAR (ART. 1.037 CPC). MATÉRIA DE FUNDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EVIDÊNCIA FÁTICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES E DO ANIMUS ASSOCIATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ARRIMADO EM BUSCA E APREENSÃO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA QUANTUM SATIS. DESCABIMENTO DAS TESES ABSOLUTÓRIA/DESCLASSIFICATÓRIA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00180135620148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhea1 ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430269155 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postulados da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00048011820138140040 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014
EMENTA

Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postuladosa2 da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito; 7. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 8. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.