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Parágrafo 1 Artigo 70 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891(Sinônimo de Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 91)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12754 MG 95.01.12754-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2001
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 70 /91. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS 145 , I , ART. 149, CAPUT E 195, I. CTN , ARTS 4º E 16 . CARÁTER OBJETIVO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA EXTINTIVA COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 102 , § 2º. I.Não é extintiva do feito, sem exame de mérito, a sentença proferida com vinculação a decisão definitiva de mérito do STF em sede de declaratória de constitucionalidade. II.O STF, na ADC 1/1-DF, proclamou, com efeito vinculante, a constitucionalidade dos dispositivos impugnados da Lei Complementar 70 /91. III.Sendo a COFINS tributo finalístico, vinculado a uma finalidade paraestatal, seguridade social, tem natureza jurídica distinta dos impostos, que, por sua vez, se justificam a partir da Teoria Anticausalista dos Fatos Geradores Vinculantes, sendo estes tributos contributivos, reveladores de capacidade econômica. IV.A imunidade, de que trata o art. 150 , VI , d , da Constituição Federal é objetiva e não abrange tributos outros que não aqueles que recaiam diretamente sobre o objeto dessa hipótese de incompetência tributária. Não atinge, assim, as tributações sobre a renda e o faturamento. V.Apelação improvida. Correção, de ofício, da forma de extinção do feito.

Encontrado em: ART :00150 INC:00006 LET:D ART :00102 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:...INC:00003 LET:B ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADC 1-1/DF, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 12754 MG...95.01.12754-0 (TRF-1) JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 80110 PB 2001.82.00.001787-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

ART. 6.º , I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 70 /91. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-9/1999. REVOGAÇÃO. - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não foi instituída com base na competência residual da União (art. 195 , parágrafo 4.º , da Constituição Federal ), sendo a Lei Complementar n.º 70 /91 materialmente ordinária. - Afigura-se legítima, portanto, a revogação da isenção prevista no art. 6º , I , da Lei Complementar nº 70 /91 pela Medida Provisória nº 1.858-9/1999 (atualmente MP nº 2.158-35/2001), eis que esta é norma com força de lei ordinária. - Precedentes desta Primeira Turma. - Remessa oficial provida.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 6 INC-1 LEG-FED MPR-1858 ANO-1999 (9) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195...PAR-4 INC-1 INC-2 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 5764...ANO-1971 CF-69 CF-69 Constituição Federal LEG-FED EMC-1 ANO-1969 Constituição Federal RE 138284/CE (...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 37832 PE 2001.05.00.035379-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2002
EMENTA

LC 70 /91. IMUNIDADE TÃO-SÓ DAS ENTIDADES BENEFICENTES. ART. 195 , PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 6º DA LC 70 /91. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 2º , DA LC 70 /91. LEI 9.718 /98. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO EM SUA TOTALIDADE, SENDO IRRELEVANTES O TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ADOTADA PARA AS RECEITAS. 1. A COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL FOI CRIADA COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE FINANCIAR A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DEVER DE TODA A SOCIEDADE. 2. EXCETUAM-SE DESSA OBRIGAÇÃO, TÃO-SÓ, AS ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS DO ART. 195 , PARÁGRAFO 7º DA CF C/C O ART. 6º DA L. C. 70 /91, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE AMPLIAR O BENEFÍCIO DA IMUNIDADE ALÉM DO QUE ESTÁ PREVISTO NA PRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL. 3. AS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO OU DE CONSTRUÇÃO OPERAM COM IMÓVEIS COM A FINALIDADE DE LUCRO, PODENDO-SE CONSIDERAR ESSES IMÓVEIS COMO MERCADORIAS. 4. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, TENDO COMO FATO GERADOR A VENDA DE MERCADORIAS, NO CASO O IMÓVEL, OU COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POIS DELES DECORRE O FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. 5. ADEMAIS, A LEI 9.718 /98 ESCLARECEU SOBRE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO QUANDO MELHOR DEFINIU O QUE SERIA O FATURAMENTO, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO IRRELEVANTES O TIPO DE ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ADOTADA PARA AS RECEITAS. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2002 - Página: 768 - 4/12/2002 LEG-FED LCP -70 ANO...-1991 ART- 6 ART- 2 LET-A LET-B PAR- ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-7 INC...-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 31994 CE 93.05.28543-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1994
EMENTA

LC 70 /91. INSTITUIÇÃO. ARRECADAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O PIS. CONSTITUCIONALIDADE. - A LEI COMPLEMENTAR 70 /91 INSTITUIU GENUINA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - A SIMPLES ARRECADAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NÃO PUSSUI O DOM DE DESNATURAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O IMPOSTO DE COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO. IMPORTANTE O DESTINO DOS RECURSOS PARA FINANCIAR A SEGURIDADE SOCIAL. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSENTIU NA CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DO PIS E COFINS, NUMA INTERPRETAÇÃO SISTEMICA DOS ARTS. 195 , I E 239 . - O C. STF, NA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NUMERO 1-1, REL. O EMINENTE MIN. MOREIRA ALVES, DECLAROU COM OS EFEITOS VINCULANTES PREVISTOS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 102 , DA CF , A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC 70 /91, INSTITUIDORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/05/1994 PÁGINA-26252 - 27/5/1994 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 1 ART- 10 ART...- 2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 ART- 239 ART- 102 PAR-2 ART- 154 INC-1 ART...- 149 ART- 18 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 33 CTN-66 CTN-66 Código...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7894 BA 2000.33.00.007894-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2002
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 6º , II . ISENÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 , DA LEI 9.430 /96. LEGITIMIDADE DESSA REVOGAÇÃO EM FACE DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N. 9718 /98. CONSTITUCIONALIDADE. I. A isenção prevista no art. 6º da Lei Complementar 70 /91 deixou de prevalecer com a edição do art. 56 , da Lei 9.430 /96. II. Sendo o art. 6º da LC 70 /91 norma, essencialmente, ordinária, por não dispor sobre tema reservado à lei complementar tributária, é legítima a sua revogação por lei ordinária. III. Os conceitos de receita bruta, expressão utilizada pela lei, e faturamento, termo usado pela Constituição Federal , se equivalem, conforme exegese assentada na Corte Suprema. IV. No tocante ao princípio da anterioridade mitigada, o prazo foi corretamente observado, pois a Lei 9.718 /98 é fruto da conversão da MP 1.724, e o Supremo Tribunal tem entendido que o dies a quo para a contagem do prazo nonagesimal é o da primeira medida provisória convertida em lei. V. Apelação improvida. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 6º , II . ISENÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 , DA LEI 9.430 /96. LEGITIMIDADE DESSA REVOGAÇÃO EM FACE DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N. 9718 /98. CONSTITUCIONALIDADE. I. A isenção prevista no art. 6º da Lei Complementar 70 /91 deixou de prevalecer com a edição do art. 56 , da Lei 9.430 /96. II. Sendo o art. 6º da LC 70 /91 norma, essencialmente, ordinária, por não dispor sobre tema reservado à lei complementar tributária, é legítima a sua revogação por lei ordinária. III. Os conceitos de receita bruta, expressão utilizada pela lei, e faturamento, termo usado pela Constituição Federal , se equivalem, conforme exegese assentada na Corte Suprema. IV....

Encontrado em: /12/2002 DJ p.80 - 17/12/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7894 BA 2000.33.00.007894-7 (TRF-1)...DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74773 PE 0057002-49.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

RESERVA DE LEI COMPLR RESTRITA AOS CASOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COFINS. ISENÇÃO. LC 70 /91, ART. 6º , II . SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430 /96. 1. A exigibilidade de lei complementar restringe-se aos casos expressamente previstos na Constituição Federal . Precedentes do col. STF. 2. Inexiste previsão constitucional quanto à edição de lei complementar para instituição ou majoração das contribuições sociais, ressalvada a hipótese do art. 195 , § 4º , do Texto Constitucional . 3. A COFINS é contribuição social cuja fonte de custeio encontra-se prevista na Constituição Federal . Pode ser instituída ou ter base de cálculo e alíquota alteradas por lei ordinária, mesmo que tal matéria tenha sido objeto de lei complementar. 4 . Considerando a possibilidade de instituição do tributo por lei ordinária, é de se admitir possível ao mesmo instrumento normativo a revogação de isenção anteriormente concedida, ainda tenha sido tal benefício isentivo objeto de lei complementar, a qual, nesse aspecto, foi materialmente ordinária. 5. A isenção da COFINS concedida pelo art. 6º , inciso III , da LC nº 70 /91, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430 /96. 6. Apelação e Remessa Oficial providas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2004 - Página: 861 - 5/7/2004 LEG-FED LCP -70...ANO-1991 ART- 6 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 56 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...(STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 74773 PE 0057002-49.2000.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52509 2001.50.01.004096-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2004
EMENTA

LC 70 /91 (ART. 6º, II). LEI 9.430 /96. - A LC nº 70 /91, com relação aos dispositivos concernentes à COFINS é, materialmente, ordinária, por não tratar de matéria reservada, por texto expresso da Constituição Federal , à lei complementar. - A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se, porventura, a matéria disciplinada por lei não for daquelas para as quais a Constituição exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária (ADC 1-1/DF, rel. Min. Moreira Alves). - Sendo a Lei Complementar 70 /91, formalmente, lei complementar, mas materialmente, lei ordinária, pode ter seus dispositivos revogados ou alterados por outra lei ordinária, no caso, a Lei 9.430 /96, que revogou isenção antes concedida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...::10/02/2004 - Página::269 - 10/2/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52509 2001.50.01.004096-1...(TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56399 2004.51.01.005785-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2005
EMENTA

LC 70 /91 (ART. 6º, II). LEI 9.430 /96. - A LC nº 70 /91, com relação aos dispositivos concernentes à COFINS é, materialmente, ordinária, por não tratar de matéria reservada, por texto expresso da Constituição Federal , à lei complementar. - A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se, porventura, a matéria disciplinada por lei não for daquelas para as quais a Constituição exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária (ADC 1-1/DF, rel. Min. Moreira Alves). - Sendo a Lei Complementar 70 /91, formalmente, lei complementar, mas materialmente, lei ordinária, pode ter seus dispositivos revogados ou alterados por outra lei ordinária, no caso, a Lei 9.430 /96, que revogou isenção antes concedida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...-1991 LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 LEG-F LCP -70 ANO-1991 LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 LEG-F LCP -70 ANO-1991...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56399 2004.51.01.005785-0 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55713 2003.51.01.018325-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004
EMENTA

LC 70 /91 (ART. 6º, II). LEI 9.430 /96. - A LC nº 70 /91, com relação aos dispositivos concernentes à COFINS é, materialmente, ordinária, por não tratar de matéria reservada, por texto expresso da Constituição Federal , à lei complementar. - A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se, porventura, a matéria disciplinada por lei não for daquelas para as quais a Constituição exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária (ADC 1-1/DF, rel. Min. Moreira Alves). - Sendo a Lei Complementar 70 /91, formalmente, lei complementar, mas materialmente, lei ordinária, pode ter seus dispositivos revogados ou alterados por outra lei ordinária, no caso, a Lei 9.430 /96, que revogou isenção antes concedida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...136 - 3/11/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55713 2003.51.01.018325-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 88963 PB 2003.82.00.008016-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

LC Nº 70 /91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99. LEI Nº 9.718 /98. - Somente precisam de lei complementar as matérias expressamente indicadas pela Constituição Federal . Tratando-se de contribuição prevista no art. 195 , inc. I , da CF/88 , a COFINS pode ser disciplinada por lei ordinária. - A Lei Complementar nº 70 /91, ao instituir a COFINS o fez alicerçada no art. 195 , I da Constituição Federal , restando evidente tratar-se de lei materialmente ordinária, prescindindo de disciplinamento via lei complementar. - A MP nº 1.858/99, ao revogar a isenção das cooperativas ao pagamento da COFINS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, não feriu o princípio da hierarquia das normas, já que não há exigência de lei complementar para disciplinar as isenções, nem na Constituição Federal , nem no CTN , mas tão-somente de observância do princípio da legalidade, satisfeito pela edição de medida provisória, consoante reiteradas decisões do STF. - O egrégio STF tem perfilhado o entendimento segundo o qual, independentemente do significado econômico ou contábil das expressões faturamento e receita bruta, são elas equiparáveis para efeitos tributários. - Apelação não provida.

Encontrado em: -23 INC-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 PAR...- 62 ART- 24 ART- 1 PAR-3 (ARTS. 5 E 37, CAPUT) Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-2158 ANO-2001...ART-11 ART-18 (5) LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 6 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED EMC-32 ANO-2001 LEG-FED SUM...