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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:
§ 3º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre nas mesmas bases percentuais dos aumentos concedidos aos servidores em atividade e de categoria igual ou equivalente.

DOSP 17/05/1983 - Pág. 86 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
PENAL ART. 299, PARAGRAFO UNICO, ART. 301, * 1.0 E 2.*). CONSTITUICAO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL M * 1/69). CONSTITUICAO ESTADUAL (EMENDA CONSTITUCIONAL M * 2/69).

DJBA 28/09/2012 - Pág. 270 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/09/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil...

DJBA 11/06/2019 - Pág. 595 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, §1°, inciso I da Constituição...Federal, no art. 6-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional70.... 6-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional70/2012, bem como...

DJBA 14/03/2012 - Pág. 268 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/03/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil.... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 03/07/2013 - Pág. 340 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0055268.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010....

DJBA 24/05/2013 - Pág. 303 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/05/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0041260.... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil...Público do Estado da Bahia, em favor de D.G.B.

DJBA 24/04/2012 - Pág. 290 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0001580.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0001496.... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil...

DJBA 30/01/2013 - Pág. 359 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/01/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 , inc III do CPC . 0004634-70.2013.805.0001 - Procedimento Ordinário Autor (s): Natana Dos Santos.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0006571.... 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010. 0004955...

DJBA 22/06/2011 - Pág. 253 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 , art. 1.725 c/c art. 1.562 todos.... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 , art. 1.725 c/c art. 1.562 todos.... 269 , inc III do CPC . 0057995-70.2011.805.0001 - Divórcio Consensual Autores: Valdemar Veloso dos...

DJBA 16/08/2013 - Pág. 318 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/08/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 66 /2010..... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil.... 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , bem como nos arts. 1.723 e art. 1.725 do Código Civil...
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