Art. 70, § 3 da Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL. RECURSO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Na origem, cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, requerida por Guilherme de Carvalho, contra ato do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, em razão de sua suspensão preventiva, pelo prazo de 90 dias, em razão do determinado pelo artigo 70 , § 3º , da Lei 8.906 /94. 2. O acórdão recorrido entendeu que o "acentuado número de protocolos que apontam irregularidades éticas na atuação do representado" e que não haveria cerceamento do direito de defesa do agravante, tampouco em ofensa aos princípios constitucionais mencionados nas razões de recorrente, pois o agravante não compareceu, apesar de notificado, tendo sido concedido "ao seu patrono prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de desa prévia quanto aos fatos que lhe foram imputados". 3. Tal decisão não se afigura teratológica, nem tampouco se enquadra nas exceções permitidas por esta Corte para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Portanto, nada há a reformar por intermédio do presente regimental, devendo ser mantida a incidência dos verbetes sumulares n. 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal, que faço incidir na espécie, por analogia. 4. Agravo regimental não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX20104030000 SP

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/SP. SUPOSTA NULIDADE. ART. 70 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.906 /94. PRAZO DE CONCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INOVADORA NA APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. -Não conheço de parte da apelação, vez que as alegações de falta de citação pessoal, falta de notificação válida, ofensa ao artigo 69 , caput e § 1 , da Lei nº 8.906 /94 e incompetência absoluta da composição da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina não foram aventadas em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de fundamentação inovadora que, não podem ser conhecidas e analisadas no âmbito deste recurso. -Alega o apelante ofensa ao § 3º do artigo 70 da Lei nº 8.906 /94, vez que o processo administrativo disciplinar que o suspendeu preventivamente, não foi concluído no prazo de 90 (noventa) dias. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade do ato administrativo, cabe apenas apreciar a regularidade do processo, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law, além da verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da suspensão profissional, isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. -Ao analisar o feito, nos termos do § 3º do artigo 70 da Lei nº 8.906 /94, verifico que a fixação do prazo de 90 (noventa) dias refere-se à eficácia da suspensão cautelar, restabelecendo-se nesse prazo a inscrição do advogado, não se tratando de sanção definitiva, vez que o processo disciplinar continua, até o julgamento final. O prazo da suspensão poderá permanecer até o julgamento do processo, mas não poderá ultrapassar os 90 (noventa) dias. -Assim, à luz da observância dos comandos legais aplicáveis à espécie na tramitação do processo administrativo disciplinar em desfavor do apelante, há de ser mantida a r. sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido. -Apelo não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 70277 PE XXXXX-5

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA ADVOCACIA . SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 70 DA LEI 8.906 /94. 1. O advogado suspenso preventivamente, com supedâneo no parágrafo 3º do art. 70 , da Lei 8.906 /94, tem direito de voltar a exercer sua profissão, após o decurso do prazo de 90 dias sem que tenha havido a conclusão do processo disciplinar. 2. Ilegitimidade, no caso, da suspensão preventiva do Apelado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Preliminares rejeitadas. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Peças Processuais que citam Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

  • Manifestação - TRT17 - Ação Contribuição Sindical - Atord - contra Itaparica Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0005 em 13/04/2022 • TRT17 · 5ª Vara do Trabalho de Vitória

    § 3º , do EOAB... Diante todo o exposto requer: 2- Que seja oficiada a OAB/ES, na forma do art. 77 , § 6º , do CPC , para que seja aplicada suspensão da patrona, na forma do art. 70 , § 3º , do EOAB . 3- Que seja valorado... /94, portanto, constitui ato atentatório a dignidade da justiça

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo Disciplinar - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0360 em 20/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    § 3º , da Lei 8.906 /94... § 3º , da Lei 8.906 /94; b) O recebimento e regular processamento da presente Representação Administrativa, determinando a instauração competente do Procedimento Disciplinar em face do advogado... /94 - EOAB , razão pela qual, requer a apuração e aplicação das medidas cabíveis

  • Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 19/09/2023 • TJPA

    do art. 70 da Lei nº 8.906 /94, aos seguintes advogados: , Ficam os advogados acima mencionados cientes do período do cumprimento da sanção disciplinar e que não poderão praticar qualquer ato privativo... O TED/MS está impossibilitado de julgar suspensão preventiva de Advogado que possui inscrição principal em Seccional distinta, conforme dispõe o artigo 70 , § 3º , do EAOAB , devendo ser oficiado para... § 3º , do EAOAB INSUFICIÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DE UMA ADVOGADA - IMPROCEDÊNCIA

Diários Oficiais que citam Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

  • DEOAB 07/06/2024 - Pág. 94 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    PREJUÍZO À IMAGEM DA ADVOCACIA EM GERAL - SUPENSÃO PREVENTIVA DEFERIDA POR 90 DIAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 70 , PARÁGRAFO 3º DO EOAB E DEMAIS DISPOSITIVOS PERTINENTES... O prazo para eventual manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.906 /94 c/c art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c arts. 36 e §§... par.3º. da Lei 8.906 /1994

  • STJ 03/02/2023 - Pág. 982 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do art. 70 , da Lei. 8.906 /94 (fls. 340)... EM SEU ARTIGO 60 , VII C/C ART. 70 DA LEI 8906 /94... Não foi oportunizado ao mesmo o direito de defesa nem do contraditório, além de ter sido emanada por Autoridade Incompetente, nos termos do § 3º , do art. 70 , da Lei 8.906 /94

  • DEOAB 02/05/2023 - Pág. 15 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    § 3º do EAOAB - Lei nº 8.906 /94... APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 , § 3º DA LEI 8.906 /94. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 1... Medida cautelar deferida, nos termos do artigo 70 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94, para o fim de suspender a representada pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do voto do relator

Artigos que citam Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

  • Suspensão Preventiva

    da Lei 8.906 /94)... Emerge do art. 70 , § 3º da Lei 8.906 /94 que o Tribunal de Ética e Disciplina pronunciará sua convicção após ouvir o advogado imputado de conduta com repercussão prejudicial à dignidade da advocacia... Lado outro, não se entende legítima, adequada e oportuna, a instauração do processo especial previsto no art. 70 , § 3º , da Lei 8.906 /94, quando instruída apenas de matérias jornalísticas, uma vez que

  • A Litigância de Má-Fé nas Relações Trabalhistas e a Responsabilização do Advogado.

    Na apuração das infrações disciplinares, cuja repercussão seja lesiva à dignidade da profissão, poderá o Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do que prescreve o artigo 70 , § 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB... Aplicação do art. 32 da Lei 8.906 /94. Segurança concedia... ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N.º 8.906 /94. A previsão expressa no parágrafo único do art. 32 da Lei n.º 8.906 /94 é que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria

  • Direito dos Advogados (as)

    profissional, por órgão disciplinar competente (Lei n. 8.906 /94, art. 70 , § 3º )... Direito dos Advogados (as) Estatuto da Advocacia e a OAB - Lei Nº 8.906 /94 “A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (...)... Lei 8.906 /94, art. 7º , XV . Mandado de Segurança deferido."( MS 22.921 , rel. Min

Notícias que citam Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

Doutrina que cita Art. 70, § 3 da Lei 8906/94

  • Capa

    Leis constitucionais comentadas e anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

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