Art. 70 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE INICIOU A EXPOSIÇÃO E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7. Considerando-se que não houve alteração das condições no ambiente laboral, tampouco das atividades desempenhadas, entre o seu ingresso, em 1996, até a propositura da presente ação, o pagamento do adicional deve abranger o período em que a apelada esteve efetivamente exposta às condições perigosas, razão por que o adicional de periculosidade é devido desde 01 de março de 1996. 8. Apelação da União não provida.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13839320115060241

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

-5452-43> da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> do artigo 253 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-2 29/01/2019 - Pág. 7264 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....Refutadas, portanto, ambas as teses patronais referentes aos incisos do art. 62, I da Consolidação das...Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), tenho que cabia à reclamada acostar aos autos os cartões de...

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Verifico que, em maio de 2015, o autor recebia salário base de R$ 1.423,70, sendo que, a partir de novembro...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00048122520114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 13.05.2006 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 13.05.2006, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição. 8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 26/30), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente. 9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de periculosidade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial. 10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições perigosas, de modo que o adicional de periculosidade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da parte autora provida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00110474220104036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 27.10.2005 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 27.10.2005, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição. 8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 101/104), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente. 9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de insalubridade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial. 10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições insalubres, de modo que o adicional de insalubridade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da parte autora provida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00022850320114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 10.03.2006 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 10.03.2006, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição. 8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 142/146), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente. 9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de periculosidade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial. 10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições perigosas, de modo que o adicional de periculosidade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da parte autora provida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00030238820114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO DESDE 24.03.2006 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7. Os autores fariam jus ao adicional de periculosidade desde que iniciaram exercício das suas atividades na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS, mas, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, a vantagem é devida desde 24.03.2006, uma vez que é o exercício da atividade insalubre ou a insalubridade do local de trabalho que dá direito à percepção do adicional e não a elaboração do laudo pericial que a atesta, pois a legislação aplicável à matéria não prevê essa condição. 8. Restou incontroverso o direito dos autores à percepção do adicional de insalubridade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade (fls. 114/117), no qual restou comprovada a insalubridade no local de trabalho dos autores, a cuja agressividade estavam expostos, de modo habitual e permanente. 9. No caso em tela, os autores pleiteiam o pagamento do adicional de periculosidade desde a posse e início de exercício na atividade e, embora o laudo tenha reconhecido a insalubridade do local de trabalho em 06.05.2010, o agente nocivo à saúde já existia antes da elaboração do laudo pericial. 10. O pagamento do adicional deve abranger o período em que os autores estiveram expostos às condições perigosas, de modo que o adicional de periculosidade, considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no § 3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Considerando a complexidade da causa, a quantidade de atos processuais praticados, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o zelo profissional, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 atende os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 14. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960 /09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960 /09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-397.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 15. Apelação da parte autora provida. Apelação da União prejudicada.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

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